Execução de Título Extrajudicial 0007893-16.2015.8.08.0035 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, WILLIAN GURGEL GUSMAO - ES14605 EXECUTADO: MARIA JOSE FIGUEIREDO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO ROCHA - ES28442 D E C I S Ã O Desvincule-se a Defensoria Pública da presente Ação, uma vez que a parte Executada constituiu advogado particular, conforme petição de id 88932812. Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0007893-16.2015.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação, em que houve a constrição eletrônica de valores por meio do convênio SISBAJUD e constrição de veículos mediante o sistema RENAJUD. Irresignada, a parte Executada apresentou impugnação por meio da petição de id 71258962. Para justificar sua pretensão em desconstituir as constrições, argumentou a parte Executada, em apertada síntese: QUE foi bloqueado o valor de R$ 614,07 (seiscentos e catorze e sete centavos) junto à sua conta da CEF; QUE esta conta é utilizada como caderneta de poupança para fins de reserva de recursos destinados à sua subsistência, os quais provêm de sua atividade informal de venda de macarrão em praça pública; QUE tal valor reveste-se de natureza alimentar, sendo imprescindível para a manutenção de sua dignidade e sobrevivência; QUE os valores devem ser imediatamente desbloqueados; QUE o veículo FIAT/IDEA ATTRACTIVE, placa OYF4D82, é utilizado como ferramenta de trabalho, sendo imprescindível para o transporte do reboque contento os insumos e mercadorias que ela comercializa como ambulante em praça pública, única fonte de subsistência; QUE o referido veículo deve ser imediatamente liberado. Posteriormente, por meio das petições de id 88932811, id 90040349 e id 91457006, a parte Executada reitera os termos da sua impugnação e informa que o veículo foi apreendido em fiscalização (blitz), encontrando-se retido em pátio, motivo pela qual pugnou pela liberação do referido bem e isenção de taxas de estádia de pátio. Manifestação da parte Exequente conforme petição id 91940064. É o breve relatório. Decido. [A] Da impugnação ao bloqueio de valores– SISBAJUD: Compulsando os autos, observo que foi realizado 2 (dois) bloqueios judiciais em face da Executada, ambos na modalidade Teimosinha, nas seguintes datas: [1] 13/08/2021 (fls. 115), bloqueando o valor total de R$ 896,84 (oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme id’s 89179142, 89179139, 89179137 e 8917913; e [2] 25/03/2026, bloqueando o valor total de R$ 744,44 (setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme id 89179145. Considerando que os valores bloqueados no dia 13/08/2021, não haviam sidos transferidos para a conta judicial anteriormente, a transferência foi realizada conjuntamente com os valores bloqueados no dia 25/03/2026, conforme despacho de id 88989266. No entanto, o bloqueio realizado no dia 13/08/2021, não foi objeto de impugnação pela Executada no momento oportuno, operando-se a preclusão. Assim, o valor de R$ 896,84 (oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), constrito no 1º (primeiro) bloqueio, fica, desde já, convertido em penhora. A impugnação apresentada pela parte Executada no id 71258962, é tempestiva apenas em relação ao 2º (segundo) bloqueio, realizado em 25/03/2026. Esclarecido isto, passo a apreciação da impugnação. Conforme extrato do SISBAJUD juntado no id 89179146, no dia 25/03/2026 foi bloqueada a quantia de R$ 382,18 (trezentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos) junto à conta da CEF e a quantia de R$ 362,26 (trezentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) junto à conta do Banco PagSeguro, ambas de titularidade da Executada. Sustenta a parte Executada, que o valor bloqueado junto à sua conta da CEF deve ser desbloqueado, sob o argumento de que se trata de valores em caderneta poupança inferiores a quarenta salários-mínimos, bem como que são destinados ao seu sustento e subsistência. Pois bem. Na hipótese dos autos, observo que a dívida da presente ação não tem natureza alimentícia e, por corolário, o julgamento da impugnação será regulado segundo a regra de impenhorabilidade. A penhora de salários e rendimentos não se mostra admissível, em razão do quanto disposto no art. 833, inc. IV, do CPC: “são impenhoráveis […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Do confronto sobre as argumentações e provas, no tocante ao valor retido na CEF, assiste razão à Executada. Isso porque, conforme extrato bancário juntado no id 71258963, restou comprovado que a conta da Executada Junto à CEF, trata-se de conta poupança. o valor bloqueado na referida conta poupança é inferior a quarenta salários-mínimos que, em relação ao ano 2026, correspondem a R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais). Estabelece o art. 833, inc. X, do CPC ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do Executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se, assim, como valor indispensável para tanto, a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por esta razão, vislumbro argumentos e provas que justifiquem o desbloqueio do valor bloqueado junto à conta da CEF, qual seja, R$ R$ 382,18 (trezentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos). Quanto ao valor bloqueado na conta do Banco PagSeguro, não pode ser utilizada a mesma regra acima aplicada, tem em vista que nada foi impugnado, permanecendo, portanto, mantido e convertido em penhora. [B] Da impugnação à penhora de veículo – RENAJUD: A penhora incidente nos presentes autos e objeto da impugnação, consistiu em restrição de circulação mediante o sistema RENAJUD nos seguintes veículos de propriedade da Executada, conforme extrato de resultado juntado no id 65733650: [A] FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4 – Placa OYG4D82; [B] VW/KOMBI – Placa MRZ5885; [C] FIAT/PALIO EDX – Placa MPI0775; e [D] GM/CHEVETTE SL – Placa GLK5413. Sustenta a parte Executada que o veículo FIAT/IDEA ATTRACTIVE – Placa OYF4D82, é utilizado como ferramenta de trabalho, sendo imprescindível para o transporte do reboque contento os insumos e mercadorias que ela comercializada como ambulante em praça pública, único meio de garantir sua subsistência. Analisando os documentos e provas apresentados, observo que, de fato, a parte Executada atualmente trabalha como ambulante, conforme documento juntado no id 88932816 e, que a princípio, o referido veículo é utilizado como instrumento de trabalho, essencial ao transporte de mercadorias, insumos e do reboque utilizado em sua atividade profissional, conforme fotos juntadas nos id’s 88932817 e 71258964. Estabelece o art. 833, inc. V, do CPC que: “são impenhoráveis […] IV – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.” Logo, o referido veículo é impenhorável. Por esta razão, diante da prova da utilidade e necessidade do bem para a manutenção de fonte de renda da Executada, é cabível a desconstituição da constrição lançada no veículo FIAT/IDEA ATTRACTIVE – Placa OYF4D82, a fim de que seja garantido o seu sustento. Ressalto, contudo, que o pagamento de tarifas e/ou despesas do pátio, caso eventualmente exigidas, competirão à parte Executada perante o órgão de trânsito, uma vez que a presente ação não tem amparo legal para isenção de qualquer taxa. Quanto as demais as restrições de circulação lançadas nos demais veículos ([B], [C] e [D]), a parte Executada não apresentou nenhuma impugnação, portanto incontroversas, permanecendo mantidas as referidas restrições. [C] Do requerimento de audiência de conciliação: Como forma de conveniência para permitir uma maior aproximação das partes a respeito do objeto do litígio, nos moldes do art. 139, inc. V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 11 de junho de 2026 às 14h30min. A audiência será realizada de modo presencial no dia e horário anteriormente referidos, na Sala de Audiências desta Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. Recomendações às partes: [A] Por se tratar de mera audiência de conciliação, a presença pessoal da própria parte não é obrigatória, portanto, eventual ausência não precisa ser justificada, nem utilizada como motivo de redesignação; [B] O advogado que eventualmente celebrar acordo em nome do constituinte deverá ter poderes bastantes; [C] Sugere-se que cada parte, querendo, venha acompanhada da respectiva memória de cálculo (sem necessidade de juntada ao processo) para melhor instruir e/ou discutir eventual proposta de acordo com a parte contrária; [D] Eventual ausência da parte e/ou seu advogado ao ato solene não trará, por si só, nenhum prejuízo, sendo meramente interpretado como falta de interesse em conciliar; Sendo assim e em face do exposto: [1] ACOLHO parcialmente a impugnação ao bloqueio apresentada, no que para tanto, autorizo a devolução à parte Executada do valor bloqueado junto à sua conta da CEF correspondente a R$ 382,18 (trezentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), mantendo as constrições sobre os demais valores bloqueados. [2] ACOLHO a impugnação à penhora, no sentido de desconstituir a constrição judicial referente ao veículo FIAT/IDEA ATTRACTIVE – Placa OYF4D82 pertencente à Executada MARIA JOSE FIGUEIREDO DE SOUZA e mantendo as restrições de circulação lançadas sobre os demais veículos de propriedade da Executada. Independente da preclusão desta decisão: [1] Promovo a retirada da restrição RENAJUD no veículo FIAT/IDEA ATTRACTIVE – Placa OYF4D82, cujo comprovante segue juntado nesta oportunidade; [1.1] Fica a parte Executada autorizada a retirar o referido veículo apreendido no pátio do DETRAN, devendo, caso exigido, arcar com o pagamento de eventuais tarifas e/ou despesas exigidas perante o órgão de trânsito; [1.2] Oficie-se, com urgência, ao DETRAN/ES para ciência; [2] Autorizo a expedição de alvará em nome da parte Executada ou em nome de seu advogado, caso haja pedido neste particular e existam poderes bastantes de receber e dar quitação, para levantamento do valor bloqueado junto à CEF correspondente a R$ 382,18 (trezentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos). Intimem-se. Preclusa a presente decisão: [1] Fica convertida a indisponibilidade dos demais valores bloqueados em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. [2] Promova-se a expedição de alvará/transferência eletrônica em nome da parte Exequente ou em nome de seu advogado, caso haja pedido neste particular e existam poderes bastantes de receber e dar quitação, para levantamento dos valores restantes bloqueados. [3] Intimem-se as partes para audiência de conciliação designada nesta oportunidade: [3.1] Os ilustres advogados serão intimados via diário ou portal eletrônico, conforme o caso; [3.2] Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 09:49

Expedido alvará de levantamento

10/04/2026, 09:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2026 14:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.

09/04/2026, 13:16

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

03/03/2026, 01:00

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

03/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: MARIA JOSE FIGUEIREDO DE SOUZA CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, WILLIAN GURGEL GUSMAO - ES14605, do inteiro teor do R. Despacho/Decisão ID nº 88989266 VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0007893-16.2015.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2026, 08:01

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 14:07

Conclusos para decisão

17/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

18/06/2025, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de habilitações

06/02/2025, 22:44

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:34

Conclusos para despacho

31/01/2024, 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:18

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2026 14:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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