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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSIANE FORZA DE ARAUJO, CHRISTINY FORZA DE ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709, LUCIANO MORO PIGNATON - ES40637 REQUERIDO: MAXIENE ALVES MOURELI FORZA DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERIDO: MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA - ES13314 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002568-38.2025.8.08.0030 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Vistos, etc. 1.A Decisão de ID. 91077872 deferiu o pedido de prova oral apresentado pelas partes e intimou a parte ré para i) comprovar sua hipossuficiência financeira sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ii) apresentar rol de testemunhas e iii) indicar o endereço onde reside atualmente, com fincas à intimação pessoal, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Pois bem. Defiro o pedido do autor de depoimento pessoal de suas testemunhas (ID. 91411741), uma vez que inexistente oposição fundamentada da ré, mesmo manifestando-se em momento posterior ao referido requerimento. 2.Recebo o rol de testemunhas apresentado pela ré em ID. 92565067, bem como sua manifestação acerca do fato de que estas comparecerão independente de intimação. Deste modo, caso ausentes, incabível eventual alegação de ausência de intimação. 3.Ademais, recebo o endereço indicado pela parte ré em sua Declaração de Imposto de Renda de ID. 92565087 como seu atual domicílio. Deste modo, intime-a pessoalmente neste acerca de seu depoimento pessoal, advertindo-a nos termos do §1º do art. 385 do CPC. 4.Rejeito o pedido de julgamento antecipado do mérito apresentado pelo autor em ID. 92756885, vez que deferida a prova oral requerida por ambas as partes, de modo que a mera perda superveniente do objeto possessório não possui o condão de precluir o direito da parte adversa na produção da prova pleiteada, nem mesmo de delimitá-la, sob pena de cercamento de defesa. Ainda, destaco que, ao revés do alegado pelo autor, a presente demanda não tramita no âmbito do Juizado Especial, bem como que os princípios da celeridade de economia processual não podem se sobrepor ao direito de ampla defesa e do contraditório. 5.Por fim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré, haja vista a não comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC. Isto porque o Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange o pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso, deve buscar daqueles que têm condições de pagar as despesas do processo, como é o caso da parte ré/reconvinte, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. Em análise pormenorizada dos extratos de Imposto de Renda ora juntados (ID. 92565087), verifico que a ré possui imóvel avaliado em R$ 400.000,00, localizado em bairro de médio/alto padrão e com área total superior a 150 m². Para além disso, possui 100% das quotas de empresa/firma individual de estética avançada em que figura como proprietária, cujo capital social é de R$ 40.000,00. Noutro giro, possui também cotas de capital junto ao banco SICOOB em valores superiores a R$ 2.000,00, além de quantias depositadas em poupanças, conta-corrente e aplicações em renda fixa que, somadas, aproximam-se de R$ 30.000,00. Nesse sentido, deveria a ré ter demonstrado que as custas processuais em questão lhe seriam onerosas, mesmo ante seu respectivo fluxo financeiro em valores consideráveis, ônus do qual não se desincumbiu. Como sabido, a concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50. Desse modo, considerando que o valor da causa é de R$ 105.392,97, verifico que o eventual pagamento de custas judiciais (na ordem de 2,5% do valor da causa) remontarão a um valor que não ultrapassará os R$ 3.000,00, representando pouco menos de 10% de suas aplicações em caderneta de poupança, não prejudicando sua saúde financeira ou a subsistência de sua família. 6.Feitas as devidas regularizações, aguarde-se a audiência já designada. 7.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ROSIANE FORZA DE ARAUJO Endereço: Avenida Presidente Campos Salles, 275, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-485 Nome: CHRISTINY FORZA DE ARAUJO Endereço: Avenida Presidente Campos Salles, 275, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-485 Nome: MAXIENE ALVES MOURELI FORZA DE ARAUJO Endereço: Rua Tupiniquins, 94, Lagoa do Meio, LINHARES - ES - CEP: 29904-150