Monitória 0001867-15.2017.8.08.0008 - TJES

Monitória 0001867-15.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FELIPE DE OLIVEIRA ARMANI, THAYANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ARMANI Advogados do(a) REQUERENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS SOUSA MEDEIROS - MG217018 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0001867-15.2017.8.08.0008 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ARMANI & OLIVEIRA LTDA ME, FELIPE DE OLIVEIRA ARMANI e THAYANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 22415904) que a parte autora é credora dos requeridos na importância atualizada à época da propositura de R$ 31.951,04 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). O crédito origina-se do "Termo de Cláusulas Especiais para Utilização de Crédito - BB Crédito Empresa nº 083.310.005", firmado em 30/12/2013, destinado à aquisição de bens (veículo), conforme documentos que instruem a exordial, notadamente o contrato e demonstrativos de débito. Alega a parte autora que, apesar da disponibilização do crédito, os réus deixaram de cumprir com as obrigações pactuadas, tornando-se inadimplentes. A inicial veio instruída com procuração e documentos comprobatórios do crédito, incluindo o Contrato de Abertura de Crédito Fixo e demonstrativos de evolução da dívida. Despacho inicial determinando a citação (ID 22415904 - Pág. 68 do PDF otimizado 1/autos físicos digitalizados). Foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal dos requeridos nos endereços constantes nos autos e naqueles obtidos via sistemas conveniados (SISBAJUD/INFOJUD/SIEL), todas restando infrutíferas, conforme certidões de Oficiais de Justiça que atestaram que os réus se mudaram para local incerto (EUA) e a empresa encerrou as atividades. Diante do esgotamento dos meios de localização, foi deferida a citação por edital (ID 32366809). O Edital de Citação foi expedido e publicado (ID 32749246). Decorrido o prazo do edital sem manifestação dos réus, conforme certidão de ID 47022722, e considerando a revelia, este Juízo nomeou Curador Especial à lide, recaindo a nomeação sobre o Dr. Vinicius Sousa Medeiros (ID 76068326). O Curador Especial apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA (ID 76466948), sustentando a defesa por Negativa Geral, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do CPC, impugnando genericamente os fatos e o valor cobrado, visando tornar os fatos controvertidos e exigir do autor o ônus da prova. Intimado, o autor/embargado apresentou Impugnação aos Embargos (ID 78397703), refutando a tese da negativa geral, reafirmando a validade dos documentos apresentados e a incidência da Súmula 381 do STJ, que veda o conhecimento de ofício de abusividade de cláusulas em contratos bancários. Instadas as partes a especificarem provas (ID 78423053), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 79839845), e não houve novos requerimentos probatórios pela defesa. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. DO MÉRITO A Ação Monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela, a pretensão autoral está lastreada no Contrato de Abertura de Crédito Fixo - BB Crédito Empresa, acompanhado dos demonstrativos de débito e extratos de evolução da dívida. Tais documentos constituem prova escrita hábil a embasar o procedimento monitório, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A relação jurídica entre as partes é incontroversa, comprovada pela assinatura dos requeridos nos instrumentos contratuais anexados à inicial. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL Os Embargos Monitórios foram opostos por Curador Especial, valendo-se da prerrogativa da Negativa Geral (art. 341, parágrafo único, do CPC). É cediço que a contestação por negativa geral afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (efeito material da revelia), tornando a matéria controvertida e mantendo com o autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Contudo, a negativa geral, por si só, não tem o condão de desconstituir a força probante dos documentos apresentados pelo autor, se estes forem suficientes para demonstrar a existência da dívida. Nesse sentido, a prova escrita apresentada pelo Banco autor (contrato assinado, planilhas de evolução do débito e demonstrativos de liberação do crédito) demonstra de forma clara a existência da relação jurídica e a inadimplência. Não foram apontados, especificamente, erros de cálculo, pagamentos não contabilizados ou vícios de consentimento. A defesa genérica, embora processualmente válida para evitar a revelia material, não trouxe aos autos qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ademais, tratando-se de contratos bancários, aplica-se o entendimento vinculante da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, ainda que a defesa seja por negativa geral, não cabe a este Juízo realizar uma revisão contratual de ofício para buscar eventuais abusividades não alegadas especificamente. A jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça pátrios é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no § 2º, do artigo 700, do CPC. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015118020218260066 Barretos, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 22/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES. PRELIMINAR REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS. ART. 341 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação efetivada por edital, quando esgotadas as possibilidades de localização do devedor. A faculdade relativa à contestação por negativa geral estabelecida no parágrafo único do art. 341 do CPC/15 diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008964-18.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/07/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70089641820218220007, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 06/07/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori) Portanto, estando a inicial devidamente instruída com a prova escrita da dívida e não havendo nos autos qualquer prova de quitação ou fato capaz de elidir a pretensão autoral, a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo são medidas imperativas. Quanto aos encargos moratórios, verifico que a planilha apresentada pelo autor observa as cláusulas contratuais pactuadas, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção de ofício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em consequência, com fulcro no art. 702, § 8º, do CPC, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 31.951,04 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), valor este que deverá ser atualizado monetariamente e incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024), desde o vencimento até o efetivo pagamento. Condeno os requeridos/embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dos Honorários do Curador Especial Considerando a atuação do Curador Especial nomeado, Dr. Vinicius Sousa Medeiros (OAB/ES 40.192), e a inexistência de Defensoria Pública atuante na área cível nesta Comarca para suprir a demanda, FIXO os honorários dativos em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Espírito Santo, conforme tabela de honorários da OAB/ES e Decreto Estadual (DECRETO Nº 4.987 - R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021) vigente para advocacia dativa, servindo a presente sentença como certidão para cobrança administrativa ou judicial. Do Cumprimento de Sentença Transitada em julgado esta sentença: 1. A requerimento do credor, inicia-se a fase de Cumprimento de Sentença, intimando-se os executados (via edital, art. 513, § 2º, IV, do CPC, dada a citação ficta na fase de conhecimento) para pagarem o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. 2. Caso não haja requerimento em 30 dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento posterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM n. 1652/2025)

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA MEDEIROS em 08/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões.

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA MEDEIROS em 24/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0618-16 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de THAYANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ARMANI em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(80)