Monitória 0002317-07.2007.8.08.0008 - TJES

Monitória 0002317-07.2007.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPOLIO JOAO ORECHIO REQUERIDO: ESPOLIO DE MANOEL LOURENCO Advogado do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180 Advogados do(a) REQUERIDO: EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA - ES16741, WELINGTON FERNANDES AMORIM - ES22054 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0002317-07.2007.8.08.0008 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ESPÓLIO DE JOÃO ORECHIO em face de MANOEL LOURENÇO (posteriormente substituído por seu Espólio/Herdeiros), visando o adimplemento de obrigação representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Narra a inicial (ID 20913352 e digitalizações correspondentes ao feito físico) que o Requerente é credor da quantia de 101 (cento e uma) sacas de café conilon, tipo 7/8, decorrente de um “Contrato de Compra e Venda” firmado com o de cujus Manoel Lourenço, com vencimento estipulado para 30 de junho de 1996. O autor sustenta que, apesar do vencimento, a obrigação não foi adimplida, restando infrutíferas as tentativas de recebimento amigável. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.333,00 (valor da época da distribuição). O feito teve seu trâmite regular. Foi noticiado o óbito do Réu originário (Certidão de fl. 19 dos autos físicos), bem como do Autor originário, operando-se a sucessão processual de ambos os polos. Devidamente citados, os herdeiros do Requerido opuseram EMBARGOS À MONITÓRIA (fls. 150-162 dos autos físicos e digitalizados e juntados no ID 41655595 e seguintes). Em síntese, a defesa alegou: 1. Preliminarmente, a prescrição da pretensão, sustentando que, sob a égide do Código Civil de 2002, o prazo seria de 5 anos, e que este já teria transcorrido se considerado o vencimento da dívida (1996) ou a entrada em vigor do novo Código, alegando ainda a ocorrência de prescrição intercorrente pela demora na citação; 2. A inexatidão da certidão de óbito e a inexistência de bens a inventariar, invocando o benefício de ordem e a limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança (art. 1.792 do CC); 3. No mérito, a inexistência da dívida, aduzindo que o contrato teria sido assinado em branco mediante ardil, e que se tratava, na verdade, de juros abusivos de um empréstimo contraído por um dos herdeiros (Milton Carlos), já quitado. Houve impugnação aos Embargos (ID 71724584), na qual o Embargado refutou a tese de prescrição, defendendo a aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02 com termo inicial na vigência da nova lei. Sustentou, ainda, que o de cujus deixou bens, apontando indícios de ocultação patrimonial e transferências imobiliárias entre os herdeiros. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (Termos nos IDs 55842021 e 70366625), com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, visando elucidar a existência da dívida e a questão patrimonial. As partes apresentaram suas Alegações Finais (ID 71724584 pelo Autor e ID 71923055 pelos Réus), reiterando seus argumentos antagônicos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a julgamento, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa, com a produção das provas requeridas pelas partes. II.I – Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A parte Embargante argui a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sustenta que o título venceu em 30/06/1996 e a ação foi proposta em 28/06/2007. Argumenta que, aplicando-se o prazo quinquenal do Código Civil de 2002, a pretensão estaria fulminada. A alegação não merece acolhimento. A questão deve ser resolvida à luz do direito intertemporal, especificamente a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. O documento que embasa a monitória venceu em 30/06/1996, sob a vigência do Código Civil de 1916. À época, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos (art. 177 do CC/16). O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11/01/2003. Nesta data, havia transcorrido menos de 7 (sete) anos do prazo prescricional da lei anterior (de 1996 a 2003). Ou seja, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Portanto, aplica-se o prazo da lei nova (CC/2002), que para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC/02). O cerne da controvérsia, contudo, reside no termo inicial desse novo prazo. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando o prazo é reduzido pela lei nova e aplica-se a regra de transição do art. 2.028, o termo inicial do novo prazo é a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e não a data do fato gerador ou do vencimento da dívida, sob pena de se aplicar a lei nova retroativamente de forma prejudicial e surpreendente ao credor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado que, embora trate de usucapião, traz a ratio decidendi aplicável a todas as reduções de prazo prescricional ou decadencial regidas pelo art. 2.028 do CC: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DISCUTIDA NO TRIBUNAL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. TERMO INICIAL. LAPSO TEMPORAL. A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1.9.2016, DJe de 6.9.2016). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na Lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003. Precedentes. 3. Não há direito adquirido em relação à prescrição que está a fluir. Sendo mera expectativa de direito, os novos prazos estão sujeitos à aplicação da nova lei. 4. Na hipótese dos autos, o termo inicial da contagem do lapso temporal do caso em questão será a partir da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003), e, por isso, não se reconhece a usucapião do bem em favor dos agravantes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2121027 SP 2022/0131618-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto: 1. Início da contagem do prazo de 5 anos: 11/01/2003. 2. Término do prazo prescricional: 11/01/2008. 3. Data do ajuizamento da ação: 28/06/2007. Verifica-se, portanto, que a ação foi proposta antes do decurso do prazo prescricional. Ademais, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou pela dificuldade de localização dos sucessores do de cujus, não pode ser imputada à parte autora para fins de prescrição intercorrente (Súmula 106 do STJ), notadamente quando o Autor se manteve diligente nos autos, requerendo as medidas cabíveis para localização e citação dos herdeiros. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. II.II – Do Mérito Superada a prejudicial, adentro ao mérito. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700, CPC). No caso em tela, a prova escrita consiste no contrato particular de compra e venda de café (fl. 07 dos autos físicos / digitalizado no ID 20913352), assinado pelo devedor originário, Sr. Manoel Lourenço. O documento preenche os requisitos de admissibilidade do procedimento monitório, pois demonstra a existência da relação jurídica e a obrigação de entrega de coisa fungível. Os Embargantes alegam que a dívida é inexistente, sob o argumento de que o contrato teria sido assinado em branco ou que se tratava de juros de agiotagem. Contudo, tal alegação carece de suporte probatório robusto. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (art. 373, II, do CPC). A simples alegação de assinatura em branco ou vício de consentimento, desacompanhada de prova contundente, não tem o condão de desconstituir a força probante do documento escrito assinado pelo devedor. As testemunhas ouvidas e os documentos juntados pela defesa não foram suficientes para comprovar, de forma cabal, o pagamento da dívida ou a nulidade do negócio jurídico subjacente. Quanto à alegação de inexistência de bens a inventariar e a responsabilidade dos herdeiros (art. 1.792 do CC), tal matéria, embora relevante, diz respeito à fase de cumprimento de sentença (execução). A ação monitória visa à constituição do título executivo judicial. Se os herdeiros respondem ou não pela dívida, e até que limite, é questão a ser dirimida quando da expropriação de bens. O fato de, supostamente, não haver bens (o que é contestado pelo Autor, que aponta indícios de transmissão de imóveis em vida ou logo após o óbito) não impede a constituição do título executivo em face do Espólio. O Espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC). Se não houver bens, a execução restará frustrada, mas isso não torna o pedido monitório improcedente. A responsabilidade patrimonial dos herdeiros é limitada às forças da herança, mas a verificação da existência de herança e sua extensão é matéria de execução. Portanto, estando a dívida comprovada documentalmente e não tendo os Embargantes logrado êxito em desconstituir a validade do negócio jurídico ou comprovar o pagamento, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por ESPÓLIO DE MANOEL LOURENÇO e seus herdeiros, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor correspondente à obrigação de entrega de 101 (cento e uma) sacas de café Conilon, tipo 7/8, que deverá ser convertida em perdas e danos (valor pecuniário) na fase de cumprimento de sentença, caso não seja possível a entrega da coisa, utilizando-se a cotação média do produto na data do efetivo pagamento ou da liquidação, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024) desde o vencimento da obrigação. Condeno a parte Embargante/Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM n. 1652/2025)

06/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 05/03/2026 para ESPOLIO DE MANOEL LOURENCO (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANOEL LOURENCO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MANOEL LOURENCO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

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