Procedimento Comum Cível 5015623-45.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO ALLIANZ SEGUROS S/A propôs a presente ação em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, qualificados na exordial, objetivando, regressivamente, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 6.204,34 (seis mil, duzentos e quatro reais e trinta e quatro centavos). Para tanto, aduz a autora que, na condição de seguradora, firmou contrato de seguro com o segurado Condomínio do Edifício Praia Office, no qual era previsto cobertura por eventuais danos elétricos. Ocorre que, na data de 09/12/2021, a assistência técnica foi acionada, sendo constatado, após vistoria, que o dano teria sido ocasionado por oscilação na distribuição da energia elétrica fornecida pela demandada, razão pela qual solicita o ressarcimento do valor despendido a título de indenização securitária (ID 25477456). Custas recolhidas ID 25541790. A requerida apresentou contestação ID 43082386, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em suma, a falta de comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a prestação dos serviços, além da ausência de protocolo de atendimento no sistema interno, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Em sede de réplica ID 43154729, a parte autora pediu a rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, pleiteando pela procedência da demanda. Instados acerca da dilação probatória, a autora requereu a produção de prova documental (ID 51664641) e a parte ré pediu a realização de prova pericial (ID 52948609). É o que importa relatar. Decido. I - Da preliminar de inépcia da petição inicial De pronto, sustenta a requerida que a petição inicial é inepta, haja vista a inexistência de comprovação mínima acerca do suposto sinistro, manifesta deficiência da causa de pedir e apresentação de pedidos genéricos e padronizados. Contudo, a alegação de não comprovação dos fatos narrados na exordial constitui questão a ser dirimida no mérito da ação, cuja análise é inviável neste momento. Ademais, a petição inicial descreve minuciosamente os fatos, com todas as circunstâncias que poderiam originar o direito pleiteado, observando os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, rejeito a preliminar. II - Da inversão do ônus da prova A relação havida entre as partes ora litigantes é eminentemente consumerista, devendo, portanto, ser observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que dada a sub-rogação, a autora assume os direitos e ações que caberiam aos segurados pela sua característica de consumidor. Dessa forma, muito embora a sub-rogação não transfira ao requerente a qualidade de consumidor, transporta a titularidade dos direitos e ações dos segurados perante a seguradora. Senão, vejamos: APELAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR AÇÃO REGRESSIVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DANOS AO USUÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO PROVAS SUFICIENTES AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A seguradora que efetua o pagamento da indenização, sub-roga-se nos direitos que cabiam ao segurado. Assim, a própria conjuntura jurídica que envolvia o credor original se aplica ao novo credor, sub-rogado, inclusive para fins de enquadramento nas normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os laudos apresentados pela seguradora ostentam a idoneidade necessária para clarificar que os danos aos equipamentos do segurado foram ocasionados pela falha na prestação de serviços da concessionária apelante, que não se desincumbiu do ônus de infirmá-los. 3. A concessionária apelante não trouxe indícios de que o defeito no elevador do condomínio segurado adveio de defeito na rede interna de energia elétrica, ademais, sequer procedeu à vistoria in loco para investigar as causas do sinistro, embora a resolução nº 414/10 da agência reguladora do setor lhe assegurasse esse procedimento. 4. Recurso conhecido e improvido. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024200114122, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2021, Data da Publicação no Diário: 22/11/2021) Assim, inverto o ônus da prova e atribuo à requerida o ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica. III - Demais considerações Não há outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (1) falha na prestação dos serviços; (2) nexo causal entre o fornecimento de energia elétrica e o dano causado ao segurado; e (3) responsabilidade civil da requerida. Em relação a instrução probatória, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5015623-45.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a prova requerida pela autora, consistente na exibição, pela demandada, de relatório sistêmico com as informações previstas na Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL. De igual modo, defiro a prova pericial postulada pela requerida, porquanto o principal deslinde do feito depende da apuração do nexo de causalidade entre o dano e o serviço de energia elétrica fornecido. Outrossim, ressalto, desde já, que a eventual impossibilidade de vistoria dos equipamentos não obsta a realização da perícia, que poderá ser realizada de forma indireta por meio dos documentos e registros cabíveis. Para tanto, nomeio o perito Vanlesti Gomes Pinheiro, que poderá ser contatado através do telefone (27) 99624-3110 e/ou pelo e-mail [email protected]. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o múnus e especificar seus honorários. Cientifique-o, ainda, de que o respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. Em caso de aceitação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos ou ratificá-los na hipótese de já o terem feito, caso assim o desejem, bem como se manifestarem sobre os honorários periciais. Havendo concordância, intime-se a requerida para depositar os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias e, comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Com as informações, intimem-se as partes para os fins do artigo 474 do CPC. Entregue o laudo, promova a serventia o necessário ao pagamento dos honorários do expert. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da juntada do laudo e se manifestarem. Não havendo objeções ao laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outras provas que pretendem ver produzidas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00