Execução de Título Extrajudicial 5000111-83.2026.8.08.0002 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

16/05/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

16/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: E. P. AMORIM ZAGO - EPP EXECUTADO: JOSE ROBERTO MENEGUCCI SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000111-83.2026.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por E. P. AMORIM ZAGO – EPP em face de JOSE ROBERTO MENEGUCCI, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 6.057,26, fundado em nota promissória e demais documentos que instruem a inicial. Expedido mandado de citação, penhora e avaliação, o ato citatório não foi aperfeiçoado, conforme certidão lavrada por Oficial de Justiça, na qual constou que o executado não foi encontrado no endereço indicado, bem como a informação de que teria se mudado para novo endereço. Posteriormente, apesar da intimação para manifestação nos autos, não houve regularização eficaz da relação processual, permanecendo ausente a citação válida do executado. É o necessário. Decido. A citação válida constitui pressuposto indispensável à regular formação da relação processual, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado”, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. No processo de execução, a ausência de citação impede o regular desenvolvimento do feito, pois obsta a constituição válida da relação jurídico-processual em relação ao executado, bem como inviabiliza a prática dos atos executivos subsequentes de forma compatível com o contraditório e com o devido processo legal, ainda que em sua feição diferida própria da tutela executiva. No caso concreto, verifica-se que o mandado expedido não foi cumprido quanto à citação do executado, inexistindo nos autos notícia de posterior localização do devedor ou de aperfeiçoamento válido do ato citatório. Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente extinção não aprecia o mérito da pretensão executiva, tampouco afasta, por si só, a possibilidade de propositura de nova demanda, desde que observados os requisitos legais, inclusive quanto à indicação de endereço apto à citação da parte executada e eventual prazo prescricional incidente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 239, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida do executado. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 16:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2026, 15:02

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 13:41

Decorrido prazo de E. P. AMORIM ZAGO - EPP em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 16:57

Juntada de certidão

15/04/2026, 02:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2026, 02:13

Expedição de Mandado - Citação.

11/03/2026, 16:11

Juntada de Certidão

11/03/2026, 14:03

Desentranhado o documento

11/03/2026, 13:46

Cancelada a movimentação processual

11/03/2026, 13:46

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:56

Decorrido prazo de E. P. AMORIM ZAGO - EPP em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/03/2026, 04:37

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

07/03/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: E. P. AMORIM ZAGO - EPP EXECUTADO: JOSE ROBERTO MENEGUCCI CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( ) CLASSE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [descrever a(s) divergência(s)] ( ) ASSUNTO - [Nota Promissória] [descrever a(s) divergência(s)] ( ) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES - [E. P. AMORIM ZAGO - EPP - CNPJ: 04.125.606/0001-04 (EXEQUENTE), JOSE ROBERTO MENEGUCCI - CPF: 031.022.787-95 (EXECUTADO)] [descrever a(s) divergência(s)] ( ) VALOR DE CAUSA - $6,057.26 [descrever a(s) divergência(s)] ( ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - [descrever] ( ) JURISDIÇÃO - [descrever] ( X ) OUTROS [Anexar Procuração (Dra. Camila de Almeida Quarto) e Guia de Pagamento das Custas Processuais e Despesa Prévia] ALEGRE-ES, 3 de fevereiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000111-83.2026.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 15:49

Distribuído por sorteio

23/01/2026, 15:05

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de E. P. AMORIM ZAGO - EPP em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado - Citação.

Juntada de Certidão

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