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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ROBSON PEREIRA MIRANDA

CPF 168.***.***-09

Reu

MARIA PEREIRA

CPF 008.***.***-64

Reu

Movimentacoes

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

31/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 16:15

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Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA MIRANDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

legal