Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA
REQUERIDO: DULCE MARTINS PRUDENCIO Advogado do(a)
REQUERIDO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - ES15728 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5025477-36.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MUNICÍPIO DE CARIACICA em face de DULCE MARTINS PRUDENCIO, visando à satisfação do crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de referência. Em petição inicial, ID 19584149, o exequente aduz que foi proferido sentença de fls. 237/240 nos autos do processo n°: 0017197-11.2015.8.08.0012 julgando extinto o feito em face do Município e condenou a autora daquele processo ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa no montante de R$20.478,48 (vinte mil e quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Aduz que tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cabe neste momento apresentar o presente pedido de Cumprimento de Sentença, neste passo, o valor devido à título de honorários advocatícios perfaz a quantia de R$3.155,86 (três mil e cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Em conclusão requer a intimação do devedor para que dê cumprimento à decisão judicial pagando o valor devido e no caso do não pagamento no prazo fixado pela lei processual, pede-se que seja expedida ordem de bloqueio do valor total do débito por meio do sistema BACENJUD; requer ainda que os honorários advocatícios sejam liberados em favor da Associação dos Procuradores Municipais de Cariacica – APMC. Em despacho ID 21818747, a Executada foi intimada para proceder ao pagamento da importância referente ao valor da condenação e efetuou o pagamento do valor histórico conforme ID 33000272. O exequente em petição ID 33000269, requereu que fosse novamente intimada a requerida a fim de que efetuasse o valor da diferença devidamente atualizada no valor de R$1.122,47 (um mil e cento e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), visto que a executada somente promoveu o pagamento do valor histórico. O Exequente, intimado para se manifestar ID 56404030, reconheceu o depósito dos valores devidos e, consequentemente, pugnou pela transferência dos valores depositados e o consequente arquivamento do feito. A Executada em petição ID 62556251, por meio de seu procurador, requereu a extinção do processo, alegando o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vieram os autos conclusos para a prolação da Sentença. É o relatório. Decido. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, cujo objetivo era a satisfação integral do crédito de honorários advocatícios em favor do Ente Municipal. O Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser extinguida quando a obrigação for satisfeita, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Verifica-se que a Executada, cumpriu integral e voluntariamente a obrigação imposta na fase de conhecimento, efetuando os depósitos judiciais correspondentes à totalidade do débito atualizado. No presente caso, o Exequente, na petição de ID 62307713, expressamente anuiu com o cumprimento da obrigação pela Executada, haja vista o depósito integralizado do débito. Dessa forma, em virtude do cumprimento da obrigação pecuniária e a concordância expressa do credor, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Em face do exposto, e em conformidade com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a satisfação do crédito e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Determino a expedição de alvará de ordem eletrônica de transferência, com as cautelas de praxe e o acompanhamento das atualizações pertinentes, para que o valor total depositado judicialmente (R$ 4.278,33), acrescido de juros e correção legal até a data da efetiva transferência, seja liberado/transferido em favor da credora institucional dos honorários: Determino a expedição de alvará de transferência do valor total depositado judicialmente no valor de R$4.278,33 (quatro mil e duzentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros e correção legal até a data da efetiva transferência, seja liberado/transferido em favor da credora institucional dos honorários: Favorecida: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA (APMC) - CNPJ: 08.690.993/0001-82 Após o trânsito em julgado e a comprovação da efetiva transferência dos valores, certifique-se e, em seguida, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, dando-se a baixa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica/ES, [data da assinatura eletrônica] AURICELIA O DE LIMA PASSARO JUÍZA DE DIREITO
06/02/2026, 00:00