Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021128-17.2023.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021128-17.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 17:47

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:46

Transitado em Julgado em 22/04/2026 para AMIGOS BAR LTDA - CNPJ: 09.168.000/0001-70 (EXEQUENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (EXECUTADO).

22/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMIGOS BAR LTDA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista a concordância do executado ID° 94572358, sobre o cálculo ID° 94047899, HOMOLOGO o valor de R$70.419,84 (setenta mil, quatrocentos ne dezenove reais, oitenta e quatro centavos) em favor de Amigos Bar LTDA a título de verba principal, e o valor de R$14.083,37 (quatorze mil e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), à título de honorários sucumbenciais, em favor do Dr. Mateus Bustamante Dias - OAB/ES 33.090, conforme cálculos apresentados no ID 92856321, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do respectivo precatório para a parte exequente. Com a informação do pagamento, EXPEÇAM-SE eventual alvará judicial, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021128-17.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/04/2026, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 18:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/04/2026, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 18:19

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

06/04/2026, 22:23

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 18:19

Sentença

•14/04/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AMIGOS BAR LTDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AMIGOS BAR LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090-A Advogado do(a) RECORRIDO: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090-A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5021128-17.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo (ID 16932211), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do Acórdão de ID 15298675. O referido julgado deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrida, para declarar a nulidade integral do Auto de Infração nº 5.079.489-9 e do crédito tributário dele decorrente, em razão de vício formal insanável consistente na ilicitude da prova que embasou o lançamento. Nas razões recursais, o Ente Estatal sustenta, em síntese, a constitucionalidade do procedimento de fiscalização e acesso a dados bancários (LC 105/2001), alegando conformidade com o Tema 225 do STF e a regularidade da notificação do contribuinte. Defende a legalidade da multa aplicada, sob o argumento de que o patamar fixado em lei estadual não possui caráter confiscatório (art. 150, IV, CF/88), ostentando natureza sancionatória adequada à gravidade da infração (omissão de receita). Aduz, ainda, que a discussão apresenta repercussão relevante para a arrecadação de todos os Entes Federados, buscando coibir a evasão fiscal e garantir a observância do princípio da livre concorrência. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso por violação aos arts. 5º, inciso XII; 37, inciso XXII; 102, §2º; 145, §1º e 155, §2º, inciso XII, alínea “g”, todos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas ao ID 17340873, pugnando pela inadmissibilidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do recurso extraordinário cinge-se à validade do procedimento de fiscalização e acesso a dados bancários, à luz do Tema 225 do STF e da legislação local. A repercussão geral, como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que transcendam os interesses subjetivos da causa (art. 1.035, § 2º, do CPC). In casu, entendo que a questão trazida a lume não ultrapassa o limite dos direitos das partes envolvidas. Quanto à alegação de validade do procedimento fiscal à luz do Tema 225 do STF, o Acórdão recorrido decidiu com base no acervo probatório, concluindo pela inobservância dos requisitos legais para a quebra de sigilo e pela irregularidade da notificação. Ademais, no tocante à sistemática de cobrança do Simples Nacional (LC 123/2006), a discussão possui índole infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa, o que não autoriza o manejo do apelo extremo. Dessa forma, a análise da controvérsia demandaria o reexame de norma local e de questões fáticas, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Não subsiste, portanto, ofensa direta e frontal à Constituição Federal a ensejar a competência da Corte Suprema. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito Presidente da 3ª Turma Recursal

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/04/2026 para AMIGOS BAR LTDA - CNPJ: 09.168.000/0001-70 (EXEQUENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (EXECUTADO).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

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