Monitória 0013164-39.2019.8.08.0011 - TJES

Monitória 0013164-39.2019.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

03/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

24/04/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GARUVA ABRASIVOS LTDA REQUERIDO: SERRARIA SAO JOAQUIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: CLAYTON ALVES DE CARVALHO - SC18275 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar os cálculos de liquidação da sentença, que deverá ocorrer por simples cálculos aritméticos, conforme item 8 da sentença id 38408376 para expedição das certidões solicitadas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17 de abril de 2026. KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0013164-39.2019.8.08.0011 MONITÓRIA (40)

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GARUVA ABRASIVOS LTDA REQUERIDO: SERRARIA SAO JOAQUIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: CLAYTON ALVES DE CARVALHO - SC18275 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 10(dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 20 de março de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0013164-39.2019.8.08.0011 MONITÓRIA (40)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível.

19/03/2026, 15:13

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:13

Realizado cálculo de custas

19/03/2026, 15:13

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 14:30

Decisão

•03/02/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GARUVA ABRASIVOS LTDA REQUERIDO: SERRARIA SAO JOAQUIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0013164-39.2019.8.08.0011 MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERRARIA SÃO JOAQUIM LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da sentença de ID 38408376, que julgou procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 11.654,59. A embargante sustenta, em síntese: Contradição: no indeferimento da assistência judiciária gratuita, alegando que o reconhecimento do estado de recuperação judicial é incompatível com a negação do benefício; Omissão: quanto à especificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao título constituído. A parte embargada apresentou impugnação (ID 78513458), pugnando pela rejeição integral do recurso, sob o argumento de que a sentença está devidamente fundamentada e que a situação de recuperação judicial não gera direito automático à gratuidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. A embargante aduz que o indeferimento da gratuidade de justiça seria contraditório ao reconhecimento da sua recuperação judicial. Sem razão. Como consignado na sentença embargada, a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, inclusive as em recuperação judicial, depende de prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ. A recuperação judicial visa o soerguimento da empresa viável e não se confunde, por presunção, com a miserabilidade jurídica necessária para a isenção de custas. Dessa forma, inexistindo prova documental da hipossuficiência nos autos, o indeferimento foi fundamentado em jurisprudência consolidada, não havendo vício de contradição interna na decisão. Da Alegada Omissão (Índices e Encargos): Assiste razão à embargante quanto à omissão relativa aos encargos legais. Embora a sentença tenha fixado os marcos iniciais de incidência (vencimento das duplicatas), deixou de explicitar os índices aplicáveis para a correção monetária e a taxa de juros após a constituição do título. Considerando a natureza da dívida e a legislação vigente, faz-se necessário integrar o julgado para sanar tal lacuna informativa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença de ID 38408376, que passa a vigorar com a seguinte redação: "6. [...] julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o montante originário de R$ 11.654,59 [...], acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada uma das duplicatas até a data do pedido de recuperação judicial (18/02/2020), para fins de habilitação. Para o período posterior ao pedido de recuperação, os encargos seguirão as regras do Plano de Recuperação Judicial aprovado ou, na sua ausência, a legislação civil vigente, observando-se a Lei nº 14.905/2024 quanto à taxa legal, se aplicável no momento da liquidação." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível.

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

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