Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585
EXECUTADO: JUSCELI CARLOS DA SILVA Advogado do(a)
EXECUTADO: MICHELLE MARTINS DE OLIVEIRA - MG165317 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5007195-70.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, - de 322 a 800 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: JUSCELI CARLOS DA SILVA Endereço: Rua Cabo Martins, 36, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-500 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7766152 Petição Inicial Petição Inicial 21070616482955500000007499446 7766249 PETIÇÃO INICIAL - JUSCELI CARLOS DA SILVA Petição inicial (PDF) 21070616482967300000007499642 7766251 PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 21070616482983400000007499644 7766403 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 21070616482997400000007499646 7766404 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21070616483016100000007499647 7766407 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21070616483043000000007499650 7766410 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21070616483075900000007499653 7766412 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21070616483098400000007499655 7766413 Contrato de Financiamento - 2017 - Microfilme 259783_compressed (1) Documento de comprovação 21070616483120900000007499756 7766414 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21070616483906900000007499757 7766415 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21070616483922800000007499758 9037489 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21090920585463300000008721683 9066483 Decisão Decisão 21091310342251100000008749594 9672568 Petição (outras) Petição (outras) 21100812290497000000009330468 9672579 PET RECOLHIMENTO DE CUSTAS - JUSCELI CARLOS DA SILVA Petição (outras) em PDF 21100812290516700000009330478 9672581 CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 21100812290540300000009330480 9672587 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DUA Nº 210149055 Documento de comprovação 21100812290554800000009330486 18023284 Despacho Despacho 22090917204508000000016858582 18023284 Mandado - Citação Mandado - Citação 22090917204508000000016858582 18402467 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22100617000976500000017694298 18402468 GUIADEREMESSANº3266686 Comprovante de envio 22100617001006900000017694299 19021499 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22103114143947700000018286996 19021853 CAPA 4091851 Mandado 22103114143969600000018286999 19021855 CERTIDÃO 4091851 Mandado 22103114143988500000018287001 19021499 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22103114143947700000018286996 19199135 Petição (outras) Petição (outras) 22110714040813800000018457013 18023284 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22090917204508000000016858582 22686078 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23031411590674000000021781280 22686082 AR - LISTA 23 Comprovante de envio 23031411590697000000021781284 23671391 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041013361352000000022717128 23671395 PROC.5007195702021NEGATIVO Aviso de Recebimento (AR) 23041013361369900000022717131 24016060 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041416074971600000023046325 24265515 Petição (outras) Petição (outras) 23042411283537800000023285204 18023284 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22090917204508000000016858582 29499388 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081711380014000000028275817 29499391 AR 16.08.2023 3 Comprovante de envio 23081711380032800000028275820 31489064 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23100810281713400000030156599 31489065 5007195702021 Aviso de Recebimento (AR) 23100810281734500000030156600 32113757 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101717370098000000030746776 32113761 5007195702021 Aviso de Recebimento (AR) 23101717370125300000030746779 32113757 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101717370098000000030746776 18023284 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22090917204508000000016858582 36754656 Petição (outras) Petição (outras) 24012211000277900000035138059 43591391 Despacho Despacho 24052118105887100000041535270 43591391 Despacho Despacho 24052118105887100000041535270 44344339 Petição (outras) Petição (outras) 24060615060064300000042242521 44345557 PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 24060615060136600000042243187 52925975 Decisão Decisão 24110119092449200000050220472 52925994 5007195-70.2021.8.08.0048 Certidão 24110119092465200000050220491 56573159 Certidão Certidão 24121614144955100000053579531 61773433 Petição (outras) Petição (outras) 25012314180041600000054859003 61773441 PROCURAÇÃO - JUSCELI Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012314180065800000054860160 61773445 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - JUSCELI Documento de Identificação 25012314180114800000054860163 61774203 COMPROVANTE CARTÃO CONTA POUPANÇA Documento de comprovação 25012314180137400000054860169 61774211 COMPROVANTE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA POUPANÇA Documento de comprovação 25012314180204700000054860175 61774219 EXTRATO PAGAMENTO DO SALARIO NA CONTA BLOQUEADA - JUSCELI Documento de comprovação 25012314180223200000054860181 61774222 COMPROVANTE DO BLOQUEIO DA CONTA QUE ERA DEPOSITADO O SALÁRIO DO EXECUTADO Documento de comprovação 25012314180241900000054860184 61774228 CONTRATO DE TRABALHO Documento de comprovação 25012314180263100000054860190 66336699 Decisão Decisão 25040216594655600000058894389 66336700 59f6e1d5-9e91-4d09-82f0-7239b9160327 Certidão - BACENJUD 25040216594485300000058894390 66336699 Decisão Decisão 25040216594655600000058894389 82074265 Decurso de prazo Decurso de prazo 25103112490995000000077642243