Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA
EXECUTADO: MARIA DE LOURDES LEITE GOMES Advogado do(a)
EXEQUENTE: JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - ES21855 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5009933-65.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado em id nº 82308204, uma vez que a qualificação da parte executada é ônus que compete ao exequente, na forma do art. 14, §1º da Lei 9.099/95, sendo a expedição de ofícios medida de caráter excepcional, somente autorizada quando demonstrada nos autos esgotadas todas as diligências por parte do interessado. Saliento, ainda, ao meu entender, as diligências pretendidas pelo exequente são incabíveis em sede de Juizado Especiais, em razão do princípio da simplicidade e da gratuidade da justiça. Por fim, é facultado ao exequente o ajuizamento da presente demanda junto às Varas Cíveis Comuns, nas quais é possível inclusive, citação por edital. No entanto, tendo optado pelo dos Juizados Especiais, deve estar ciente das limitações atinentes ao rito processual da Lei 9.099/95. 2) Cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis 3) Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. 4) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24033112093323600000038690518 001. Títulos Documento de comprovação 24033112093346900000038690519 19-101 PLANILHA Documento de comprovação 24033112093380700000038690520 003. AGO 25.01.2024 - Registrada_compressed Documento de Identificação 24033112093401500000038690521 005. Procuração cerus assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24033112093420500000038690522 DOCUMENTO DA SINDICA Documento de Identificação 24033112093445200000038690523 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041013041034000000039176239 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24042617453246900000040197164 Mandado - Citação Mandado - Citação 24042617453246900000040197164 MANDADO- MARIA DE LOURDES LEITE GOMES Mandado 24060716574826800000042301426 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060716574890500000042301413 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061814305977300000042876324 Petição (outras) Petição (outras) 24062010252055000000043016862 19 101 - PLANILHA Documento de comprovação 24062010252075100000043016864 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062010252094100000043016865 Mandado - Citação Mandado - Citação 24082715273969000000047032570 Mandado NÃO entregue: 5252605 Expediente: 7755661 Certidão 24091401204271300000048185056 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091815593215500000048421617 Petição (outras) Petição (outras) 24091909125635300000048453335 19-101 Documento de comprovação 24091909125652300000048453336 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110718304148600000051441856 Mandado NÃO entregue: 5394590 Expediente: 8742216 Certidão 25010100204852600000053975744 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041417411730100000059627945 Petição (outras) Petição (outras) 25041510244041200000059648124 Despacho Despacho 25051518171890200000061201646 Despacho Despacho 25051518171890200000061201646 Petição (outras) Petição (outras) 25052616115121400000061755410 19-0101 Documento de comprovação 25052616115141500000061755412 Mandado - Citação Mandado - Citação 25072317212434900000065435840 Mandado NÃO entregue: 5827459 Expediente: 13035551 Certidão 25081601400035000000066948452 Intimação - Diário Intimação - Diário 25103116503488600000077679909 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 25110313335856700000077766993 Petição (outras) Petição (outras) 25110418163139400000077857785 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25110418163157700000077857788 19-101 - 3 ETAPA Demonstrativo de débitos Documento de comprovação 25110418163189400000077861355