Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222
EXECUTADO: ELLEN LILIANE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5015901-37.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA Endereço: Rua José Alexandre Buaiz, 160, Ed. London Office Tower, 2 andar, sala 201, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-545 Nome: ELLEN LILIANE MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 120, Condomínio Viva Jacaraipe - Bloco 06, apto 507, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-117 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 44077772 Petição Inicial Petição Inicial 24060313440729400000041992971 44077786 ASSEMBLEIA 23.06.2022 (1) Documento de comprovação 24060313440787100000041992985 44077789 Convenção_compressed-21-42 Documento de comprovação 24060313440881700000041992988 44077791 Boletos Inadimplidos Documento de comprovação 24060313440911400000041992990 44077793 Convenção_compressed-43-54 Documento de comprovação 24060313440955600000041992992 44077794 Convenção_compressed-1-20 Documento de comprovação 24060313440989700000041992993 44077795 PROCURAÇÃO - MARCOS (1) Documento de comprovação 24060313441026300000041992994 44077797 Matricula_44338_cod31484 Documento de comprovação 24060313441063700000041992996 44077799 Regimento Interno Viva Jacaraipe_compressed Documento de comprovação 24060313441095200000041992997 44077802 Planilha de Débitos Documento de comprovação 24060313441112900000041993000 46606629 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24071816384962100000044350148 49473252 Despacho Despacho 24083017313424700000047014927 49473252 Mandado - Citação Mandado - Citação 24083017313424700000047014927 51189061 Mandado entregue: 5264242 Expediente: 7841827 Certidão 24092100035903100000048607133 51189062 5264242 Ellen.pdf Arquivo Anexo Mandado 24092100035923700000048607134 50607826 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092312201001800000048068020 50607834 GUIA DE REMESSA Nº 4800168 Mandado 24092312201026500000048068026 52578227 Pedido de Providências Pedido de Providências 24101210001877200000049897780 62366777 Decurso de prazo Decurso de prazo 25020313193407500000055394485 62366789 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020313220189400000055394495 62383587 Pedido de Providências Pedido de Providências 25020314464874400000055409914 62383589 Viva Jacaraipe 06 507 Documento de comprovação 25020314464894400000055409916 62995036 Petição (outras) Petição (outras) 25021120522250100000055966598 71566986 Petição (outras) Petição (outras) 25062510333011600000063546887 71566998 AGO 07.07.2020 Documento de comprovação 25062510333026600000063546899 71566987 ASSEMBLEIA 09.07.2024 Documento de comprovação 25062510333059300000063546888 71566989 ASSEMBLEIA 23.06.2022 (2) Documento de comprovação 25062510333124100000063546890 71566991 Ata de Eleição - Garante (1) Documento de comprovação 25062510333183400000063546892 71566992 ATA SÍNDICO - FIRMAS - 2022 Documento de comprovação 25062510333229600000063546893 71566993 ata viva jac Ivan 14.06.2018 a 13.06.2020 Documento de comprovação 25062510333262900000063546894 71566994 ata_01.08.2024_-_enseada_rev.1__282_29_assinado_assinado_assinado_assinado_assinado (1) (3) Documento de comprovação 25062510333284800000063546895 71566995 Aviso Garante Vitória - rescisão Documento de comprovação 25062510333305200000063546896 71566996 Distrato Viva Jacaraípe - assinado síndico (1) Documento de comprovação 25062510333353400000063546897 74945632 Despacho Despacho 25080116405580200000065851353 74945632 Despacho Despacho 25080116405580200000065851353 74945632 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080116405580200000065851353 76014772 Petição (outras) Petição (outras) 25081316095720100000066754671 76014782 06-507 Documento de comprovação 25081316095830600000066754681 76224055 Petição (outras) Petição (outras) 25081519342185200000066943908