Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: MAURINO GONCALVES DE MACEDO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5012421-22.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: MAURINO GONCALVES DE MACEDO Endereço: Rua Dez, 3, Maringá, SERRA - ES - CEP: 29168-325 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14775194 Petição Inicial Petição Inicial 22060113393707400000014229782 14775201 INICIAL- MAURINO GONCALVES DE MACEDO Petição inicial (PDF) 22060113393740900000014229789 14775508 Doc 01 Procuração atualizada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22060113393767400000014229794 14775510 Doc 2 AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de Identificação 22060113393878100000014229796 14775517 Doc 3 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de Identificação 22060113393927200000014229803 14775525 Doc 4 DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22060113393999700000014230010 14775531 Doc 5 Ato do Presidente nº 1.349 Documento de comprovação 22060113394057200000014230015 14775533 Doc 6 Comunicado n 35.173 de 13_2_2020 dacasa Documento de comprovação 22060113394115500000014230017 14775535 Doc 7 Demonstração de Resultado Documento de comprovação 22060113394141700000014230019 14775537 DOC 08 TERMO DE ADESÃO MAURINO GONCALVES DE MACEDO 370581625 Documento de comprovação 22060113394180000000014230021 14775538 Doc 9 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 22060113394200800000014230022 14775539 Doc 10 Decisões JG Documento de comprovação 22060113394301200000014230023 14775542 DOC 11 PLANILHA DE CALCULO MAURINO GONCALVES DE MACEDO 370581625 Documento de comprovação 22060113394321400000014230026 15915542 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22072213404324900000015318991 16208701 Despacho Despacho 22072417390018000000015598990 16208701 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22072417390018000000015598990 17385622 Petição (outras) Petição (outras) 22090211453825200000016722353 17385623 Decisões JG Documento de comprovação 22090211453844200000016722354 17385625 Doc. 08 - Decisões JG Documento de comprovação 22090211453869000000016722556 20380971 Decisão Decisão 23011015123603500000019586274 21314389 Decisão Decisão 23020317404658000000020479116 21314389 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020317404658000000020479116 22524739 Petição (outras) Petição (outras) 23030910075199900000021628735 22524740 cmp Documento de comprovação 23030910075217700000021628736 22524741 Guia_Custas iniciais Documento de comprovação 23030910075235200000021628737 27085086 Certidão Certidão 23062714253944400000025973316 27582400 Despacho Despacho 23070615293369500000026449010 27582400 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23070615293369500000026449010 32087045 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100916541464500000030722075 32087046 Aviso de recebimento - Envio 21.09.2023 Comprovante de envio 23100916541484500000030722076 32167678 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101716541906900000030798223 32167695 5012421222022 Aviso de Recebimento (AR) 23101716541927000000030798240 36861119 Certidão Certidão 24012315214975700000035237386 36861119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012315214975700000035237386 37240754 Petição (outras) Petição (outras) 24013012042086100000035594360 27582400 Mandado - Citação Mandado - Citação 23070615293369500000026449010 44414489 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060719045235600000042307155 44414490 guia de remessa de mandado n° 4515061 Comprovante de envio 24060719045253400000042307906 44923387 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062010182632300000042782671 44923389 CAPA 5053536 Mandado 24062010182652300000042782673 44923390 CERTIDAO 5053536 Mandado 24062010182683700000042782674 45175706 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062010300094000000043016891 45192598 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062609161703300000043033422 45192601 CAPA 5053536 Mandado 24062609161727300000043033425 45192602 CERTIDAO 5053536 Mandado 24062609161761000000043033426 45756214 Petição (outras) Petição (outras) 24062817152356400000043559263 45756218 SUBS SEM RESERVAS DACASA NAVIA Documento de Identificação 24062817152376100000043559267 27582400 Mandado - Citação Mandado - Citação 23070615293369500000026449010 57098885 Mandado NÃO entregue: 5356492 Expediente: 8464002 Certidão 25010802370074700000054073137 66670524 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040716530619900000059192415 71888552 Petição (outras) Petição (outras) 25063011243032500000063832422 71889653 SUBS SEM RESERVAS DACASA NAVIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25063011243054300000063832423 71889654 SUBS SEM RESERVAS DACASA TAINA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25063011243077500000063832424