Monitória 0001584-71.2017.8.08.0014 - TJES

Monitória 0001584-71.2017.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de alegações finais

12/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 14:14

Juntada de Petição de renúncia de prazo

05/05/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:06

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: PW BRASIL EXPORT S/A, EDVALDO ALMEIDA VIEIRA, KATIA REGINA SISQUINI VIEIRA, BERNADETE ALMEIDA VIEIRA D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0001584-71.2017.8.08.0014 MONITÓRIA (40) Trata-se de análise das petições de especificação de provas. A parte requerente alega não haver mais provas da qual pretende produzir. Por sua vez, a requerida PW BRASIL EXPORT S/A e outros requereram a produção de prova pericial contábil. DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL No que tange ao pedido de perícia, entendo pelo seu indeferimento neste momento processual. Para a verificação da necessidade da produção da prova pericial, faz-se necessário que este Juízo primeiro analise a existência de eventuais ilegalidades ou abusividades, para ao final, em havendo reconhecimento e condenação, apurar em liquidação o quantum através de perícia contábil requerido. Assim, não vislumbro nesta oportunidade a necessidade da produção da prova pericial contábil, uma vez que o deslinde da controvérsia depende primordialmente da análise jurídica das taxas e índices aplicados pela instituição financeira, cujos demonstrativos analíticos já instruem os autos. DISPOSITIVO INTIMEM-SE as partes para que, querendo, apresentem razões finais por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: PW BRASIL EXPORT S/A Endereço: Avenida Fidelis Ferrari, 112, Castelo Branco, COLATINA - ES - CEP: 29709-105 Nome: EDVALDO ALMEIDA VIEIRA Endereço: ALVARO ANTOLINI, 115, APTO 301, VILA NOVA, COLATINA - ES - CEP: 29702-090 Nome: KATIA REGINA SISQUINI VIEIRA Endereço: ALVARO ANTOLINI, 115, APTO 301, VILA NOVA, COLATINA - ES - CEP: 29702-090 Nome: BERNADETE ALMEIDA VIEIRA Endereço: ALVARO ANTOLINI, 115, APTO 101, VILA NOVA, COLATINA - ES - CEP: 29702-090

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

15/04/2026, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 16:47

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

03/03/2026, 01:00

Publicado Decisão em 10/02/2026.

03/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de indicação de prova

23/02/2026, 12:38

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:47

Decisão

•15/04/2026, 16:47

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: PW BRASIL EXPORT S/A, EDVALDO ALMEIDA VIEIRA, KATIA REGINA SISQUINI VIEIRA, BERNADETE ALMEIDA VIEIRA D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0001584-71.2017.8.08.0014 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de PW BRASIL EXPORT S/A, EDVALDO ALMEIDA VIEIRA, KATIA REGINA SISQUINI VIEIRA e BERNADETE ALMEIDA VIEIRA. Os requeridos/embargantes opuseram tempestivamente embargos à monitória (fls. 152/172), alegando preliminarmente a prescrição da pretensão e a inépcia da inicial. O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 194/203) rechaçando as preliminares e o mérito. Pois bem. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento, e as questões preliminares suscitadas pelos embargantes remanescem para análise após o trânsito em julgado do acórdão que afastou a prescrição (ID 68637973). I) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS) A preliminar de inépcia baseada na insuficiência dos documentos (falta das "Propostas de Utilização de Crédito" e detalhes da "FACP") confunde-se com a alegação de excesso de cobrança. A Súmula 247 do STJ estabelece que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". O autor juntou o contrato (fls. 42/49) e o "Demonstrativo de Conta Vinculada" detalhando a evolução do débito, inclusive com o histórico das liberações, amortizações, incidência de IOF, juros e, após a transferência para o extrato de inadimplemento (23/12/2011), a aplicação da Comissão de Permanência (FACP) (fls. 52/76). A comprovação da existência de contratos complexos, como o de crédito rotativo, não exige a apresentação de todos os documentos colaterais a cada transação (como as "Propostas de Utilização") no momento da inicial. O extrato contábil detalhado já cumpre a função de prova escrita (art. 700, CPC) e transfere ao devedor o ônus de desconstituir o débito. Os embargantes, ao alegarem a inépcia, sustentaram que a falta das propostas e dos parâmetros do FACP impede a aferição da correção do débito. No entanto, o cerne da questão é que, ao alegarem que o débito cobrado é abusivo, os embargantes incorreram no que a lei processual define como alegação de excesso de execução. O artigo 702, §2°, do Código de Processo Civil, é categórico ao exigir que, quando o réu/embargante alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O §3° dispõe que, se essa exigência não for cumprida e o excesso for o único fundamento, os embargos serão liminarmente rejeitados. Caso haja outro fundamento (como a revisão de cláusulas), o processo segue, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso, os embargantes de fato não apresentaram um demonstrativo discriminado da dívida que consideram correta, mas se limitaram a informar um valor (R$ 755.038,46 – setecentos e cinquenta e cinco mil, trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) em seu memorial de cálculo avulso (fls. 192/193), sem detalhar as taxas e a metodologia aplicada para chegar a esse montante, em contraste com a documentação do Banco (que detalha mês a mês a cobrança do FACP/Comissão de Permanência) (fls. 72/76). Contudo, a alegação dos embargantes não é unicamente de excesso, mas sim de que o excesso decorre da nulidade/abusividade de cláusulas contratuais e ilegalidade de encargos (Comissão de Permanência, cumulação de juros/multa, etc.). Considerando que as alegações de fundo (revisão de cláusulas/encargos) constituem um fundamento diverso, e que a alegação de excesso decorrente da falta dos documentos foi sanada com a juntada dos extratos analíticos pelo Banco, os embargos não serão rejeitados liminarmente. Todavia, a análise do "excesso" no valor apontado pelos embargantes será restrita à discussão da legalidade dos encargos, pois a metodologia de cálculo que produziu tal valor não foi demonstrada conforme o rigor do §2°, do art. 702, CPC. Posto isso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, ressalvando-se que a análise do excesso de execução será restrita à discussão da legalidade dos encargos. II) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia reside na adequação da cobrança dos encargos financeiros no período de normalidade e, principalmente, no período de inadimplência, e na necessidade de apresentação de documentos adicionais para dirimir a questão. A regra geral do ônus da prova é a estática (art. 373, CPC), cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No entanto, o caso versa sobre uma relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A aplicação do CDC autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), caso se verifique a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Os embargantes alegam hipossuficiência técnica para detalhar o cálculo do débito e questionam a falta de transparência na aplicação dos encargos, citando a ausência dos parâmetros da comissão de permanência. Tais alegações são verossímeis e encontram respaldo na dificuldade intrínseca de acesso e compreensão dos sistemas de cálculo bancário. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor dos embargantes (art. 6º, VIII, CDC) quanto à comprovação da exata forma de aplicação e dos índices dos encargos cobrados no contrato e no demonstrativo, notadamente no que se refere ao período de inadimplência e a taxa de juros remuneratórios no período de normalidade. Fixo como pontos controvertidos da ação: i) A legalidade e taxa dos juros remuneratórios aplicados durante o período de normalidade contratual. ii) A legalidade da cobrança e da cumulação dos encargos de inadimplência (comissão de permanência, juros moratórios e multa) após a transferência do saldo para o extrato de inadimplência (23/12/2011), bem como se a aplicação da comissão de permanência (FACP) respeitou o teto do encargo contratual. Iii) A configuração de cobrança indevida e, em caso positivo, o direito à compensação e/ou repetição do indébito. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: PW BRASIL EXPORT S/A Endereço: Avenida Fidelis Ferrari, 112, Castelo Branco, COLATINA - ES - CEP: 29709-105 Nome: EDVALDO ALMEIDA VIEIRA Endereço: ALVARO ANTOLINI, 115, APTO 301, VILA NOVA, COLATINA - ES - CEP: 29702-090 Nome: KATIA REGINA SISQUINI VIEIRA Endereço: ALVARO ANTOLINI, 115, APTO 301, VILA NOVA, COLATINA - ES - CEP: 29702-090 Nome: BERNADETE ALMEIDA VIEIRA Endereço: ALVARO ANTOLINI, 115, APTO 101, VILA NOVA, COLATINA - ES - CEP: 29702-090

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de indicação de prova

Todas as movimentações(55)