Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Advogados do(a)
REQUERENTE: NATHALIA SOUZA DA SILVA - ES17773, SANDRO MARTINS - SP124000
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
EXECUTADO: PS ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, ST VASCONCELLOS Advogados do(a)
EXECUTADO: KARLA WANDERLEY ESTELITA ROMEIRO - PE19406, LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER - ES14008 Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRE BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE21335, ANTONIO PAULO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE12782 Advogado do(a)
REQUERIDO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0039144-18.2012.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Endereço: OITOCENTOS, S/N, QUADRA19 MODULO 01 SALA 05, TERMINAL INTERMODAL DA SERRA, SERRA - ES - CEP: 29161-389 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: PS ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Endereço: Rua Professor José Brandão, 389, 1. andar, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51020-180 Nome: ST VASCONCELLOS Endereço: ERNESTO DE PAULA SANTOS, 1368, SALA 607, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-130 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27735865 Petição Inicial Petição Inicial 23071013375039400000026595604 27745506 Certidão Certidão 23101918274591200000026604914 33137669 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 23103013265019600000031714480 33917277 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111417164055900000032450362 39478687 Certidão Certidão 24031115101092400000037691197 53331004 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 24102318371499300000050594130 70012926 Petição (outras) Petição (outras) 25060209313779500000062157148 80060806 Despacho Despacho 25100317581338400000075800152 82580224 Certidão Certidão 25110618144172300000078102740