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Violência arbitráriaCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ROMEU SOUZA LEPPAUS

CPF

Reu

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMEU SOUZA LEPPAUS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMEU SOUZA LEPPAUS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(26)