Ação Penal - Procedimento Sumário 0000352-25.2017.8.08.0046 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000352-25.2017.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO ROSA RODRIGUES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 09:04

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de LEONARDO ROSA RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

09/03/2026, 01:05

Publicado Certidão em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

08/03/2026, 01:24

Publicado Sentença em 10/02/2026.

08/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o(a) advogado(a) Núbia Soares Vieira, OAB-21134, CPF-09883621710, atuou na qualidade de advogado(a) dativo(a) nomeado(a) no processo nº 0000352-25.2017.8.08.0046, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): Atuação em todo o processo. Certifico ainda que a parte LEONARDO ROSA RODRIGUES é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. São José do Calçado-ES, Analista Judiciário

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:08

Juntada de Certidão

25/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 11:42

Documentos

Petição (outras)

•10/03/2026, 09:04

Sentença

•06/02/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO ROSA RODRIGUES Advogado do(a) REU: NUBIA SOARES VIEIRA - ES21134 SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000352-25.2017.8.08.0046 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de LEONARDO ROSA RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 12 de março de 2017, o denunciado teria ofendido a integridade corporal de sua então companheira, VALÉRIA BERNARDINO, desferindo golpes que causaram lesões. A denúncia foi recebida por este Juízo em data de 24 de maio de 2017, constituindo tal ato o último marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo. A instrução processual foi concluída, com a realização de audiência em 18 de setembro de 2024, na qual foi ouvida a vítima. As partes apresentaram suas alegações finais oralmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Preliminarmente, cumpre destacar que a extinção da punibilidade por prescrição deve ser reconhecida ex officio pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal. Trata-se de matéria de ordem pública, vinculada ao princípio da segurança jurídica e à inércia do Estado em exercer seu jus puniendi em tempo razoável. A prescrição da pretensão punitiva, conforme previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, constitui causa extintiva da punibilidade. No caso em exame, foi imputado ao réu o crime do artigo 129, §9º, do Código Penal – lesão corporal praticada no âmbito doméstico – o qual previa, na redação vigente à época dos fatos, pena máxima em abstrato de 03 (três) anos de detenção. Cumpre realçar que, para fins de cálculo da prescrição, considera-se o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, nos termos do artigo 109 do Código Penal. Assim sendo, aplica-se a regra do inciso IV do referido artigo, segundo a qual a prescrição da pretensão punitiva se verifica em 08 (oito) anos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime for superior a dois e não exceder a quatro anos. No caso em tela, não se constata nos autos qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição após o recebimento da denúncia em 24/05/2017. Destarte, considerando-se que o último marco interruptivo se deu em 24/05/2017, e não houve qualquer outro posterior, constata-se que a pretensão punitiva estatal prescreveu em 23/05/2025, eis que, até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, sem que tenha sido proferida e publicada sentença penal condenatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LEONARDO ROSA RODRIGUES, já qualificado nos autos, em relação ao crime que lhe foi imputado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Arbitro os honorários da advogada dativa, Dra. Núbia Soares Vieira (OAB/ES 21.134), que atuou no feito, em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se a competente certidão. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e proceda-se ao arquivamento com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO ROSA RODRIGUES em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO ROSA RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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