Reintegração / Manutenção de Posse 0022704-49.2013.8.08.0035 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0022704-49.2013.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LEUDIS REDIGHIERI em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de JOSE LEUDIS REDIGHIERI em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

03/03/2026, 04:15

Publicado Decisão em 10/02/2026.

03/03/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADOLFO DOS REIS MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA SANTOS - ES14722 REQUERIDO: JOSE LEUDIS REDIGHIERI Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO DE PINHO E SILVA - ES7077, LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 0022704-49.2013.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ADOLFO DOS REIS MARTINS em face de JOSE LEUDIS REDIGHIERI, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito retorna a este juízo de primeiro grau após o trânsito em julgado de v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que anulou a sentença anteriormente prolatada e determinou o prosseguimento do feito com a análise de questão processual pendente, qual seja, o pedido de inclusão da pessoa jurídica AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA no polo passivo da demanda. DO RELATÓRIO PORMENORIZADO A presente demanda foi ajuizada em 12 de junho de 2013, por meio da petição inicial constante dos autos físicos digitalizados (fls. 02/09), na qual o autor, ADOLFO DOS REIS MARTINS, alega ser o legítimo possuidor dos lotes de terreno de números 12 (doze) e 25 (vinte e cinco), ambos da quadra 207 (duzentos e sete), situados no Loteamento Monazita, na Barra do Jucu, neste Município. Sustenta ter adquirido a posse dos referidos imóveis em 05 de fevereiro de 2002, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse firmada com o Sr. Juarez Amaral de Almeida, exercendo-a desde então de forma justa, mansa e pacífica. Narra que, em meados de maio de 2013, foi surpreendido ao constatar que o requerido, JOSE LEUDIS REDIGHIERI, havia se apropriado indevidamente de seus lotes, erguendo um muro que englobava suas propriedades, configurando o esbulho possessório. Diante disso, pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, com o embargo da obra e cominação de multa diária, e, ao final, pela procedência total da demanda para ser definitivamente reintegrado na posse, além da condenação do réu nos ônus sucumbenciais. A petição inicial foi instruída com procuração (fl. 10), declaração de hipossuficiência (fl. 11), documentos pessoais (fl. 12), a referida escritura pública de cessão de posse (fls. 13/15), certidões municipais (fls.16/17), croqui da área (fl. 18) certidão do registro imobiliário (fls.19/20) fotografias (fls. 21/24). Após despacho inicial, foi designada audiência de justificação (fl. 29), a qual foi redesignada (fl. 33) e finalmente realizada em 24 de março de 2015, conforme termo de fl. 41. Na ocasião, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 42, 43 e 44) e o réu compareceu representado por seus advogados, que juntaram instrumento procuratório (fl. 45). Em decisão proferida em 29 de junho de 2015 (fls. 48/49), este Juízo concedeu a medida liminar de reintegração de posse, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo requerido no prazo de 10 (dez) dias. O requerido, intimado da decisão, protocolou pedido de reconsideração em 29 de janeiro de 2016 (fls. 53/63), argumentando, em suma, que não era proprietário nem possuidor dos imóveis, sendo estes de propriedade e posse da empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA., da qual não integrava o quadro societário. Alegou, ainda, a ausência de posse anterior do autor e a existência de benfeitorias realizadas pela referida empresa, que estaria estabelecida no local desde 2012. Nesse sentido juntou o comprovante da interposição do agravo de instrumento (fls.162/186), Em 04 de fevereiro de 2016, o requerido apresentou sua contestação (fls. 188/317), na qual arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, reiterou as teses do pedido de reconsideração, pugnando pela total improcedência da demanda e juntando vasta documentação. Na sequência, foi juntado o comprovante - em que demonstra que obtivera a concessão de efeito suspensivo à decisão liminar, conforme se infere da decisão copiada nos autos físicos (correspondente às fls. 318 e informações prestadas, fls.319 do volume 2). Seguiu a juntada de cópia na íntegra da decisão no agravo de instrumento, fls.320/322. A parte autora apresentou réplica em 24 de março de 2016 (correspondente às fls. 329/336 do volume 2), na qual, além de refutar as teses defensivas, requereu expressamente a inclusão da pessoa jurídica AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA no polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 339, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que então entrava em vigor. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 372/375 (volume 2), proferida em 16 de fevereiro de 2017, na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir arguidas pelo réu. Contudo, a referida decisão silenciou por completo sobre o pedido de inclusão da empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA no polo passivo, formulado pelo autor em sua réplica. Na sequência, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o que fizeram às fls. 377383 (volume 2). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 20 de março de 2018 (termo de fls. 394-427), foram colhidos os depoimentos de testemunhas de ambas as partes. Após a apresentação de alegações finais por memoriais pelo autor (fls. 402-423), foi proferida a sentença de mérito (fls. 424-427) em 28 de janeiro de 2020. Na referida sentença, o juízo a quo novamente rejeitou a preliminar de ilegitimidade e, de forma equivocada, tratou o pedido de inclusão da empresa como "denunciação da lide", indeferindo-o. No mérito, julgou improcedente a pretensão autoral, por entender que o autor não logrou comprovar o exercício efetivo da posse sobre os imóveis. Irresignado, o autor interpôs recurso de Apelação (fls. 430-442), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por error in procedendo, ante a não apreciação tempestiva e adequada do pedido de alteração do polo passivo. No mérito, pugnou pela reforma do julgado para que a ação fosse julgada procedente. O apelo foi contrarrazoado pelo réu (fls. 446-457). Em julgamento realizado em 14 de junho de 2021, a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade e anulou a sentença proferida (Acórdão de fls. 462/568). O v. Acórdão reconheceu a ocorrência de error in procedendo, destacando que o juízo de primeiro grau falhou ao não analisar, no momento oportuno (saneamento do feito), o pleito de inclusão da empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA no polo passivo, formulado pelo autor com base nos artigos 338 e 339 do CPC/15, violando o devido processo legal. Opostos Embargos de Declaração pelo réu (fls. 470-476), foram eles rejeitados pelo Colegiado em 08 de fevereiro de 2022 (Acórdão de fls. fls. 484/485 e certidão de fls. 489. Com o trânsito em julgado da decisão do E. Tribunal de Justiça (certidão de fl. 598), os autos retornaram a este Juízo. Certidão de virtualização, ID. 29027678. A parte autora, por meio das petições de ID 43626320 e ID 78477258, reiterou o pedido para que seja determinada a inclusão de AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA no polo passivo da demanda, inclusive declinando completa qualificação e apresentação de endereço. Após sucessivas interrupções de prazo devido à migração dos autos para o sistema PJe e ao recesso forense, o feito veio concluso para decisão. É, no que importa, o minucioso relatório. Passo a decidir. 1. META 2 DO CNJ e DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO Processo incluído na Meta 2 do CNJ, portanto deve ser priorizado o cumprimento e que sofreu diversos percalços, consoante constou do relatório. Determino, de plano, que a secretaria confira o escorreito cadastramento dos advogados para que não se incorra, doravante, em qualquer novo percalço que possa gerar nulidade, inclusive com certificação. DOS AUTOS E DETERMINAÇÕES PARA IMPULSIONAMENTO O cerne da presente decisão consiste em analisar o pedido da parte autora para inclusão da pessoa jurídica AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA no polo passivo desta Ação de Reintegração de Posse, pleito este que foi o fundamento para a anulação da sentença anteriormente prolatada, conforme v. Acórdão transitado em julgado. Conforme exaustivamente detalhado no relatório, a controvérsia processual que ora se decide decorre diretamente do comando emanado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O Acórdão de fls. 484/485 foi claro ao anular a sentença de mérito por vício de procedimento (error in procedendo), consistente na omissão do juízo de primeiro grau em apreciar, no momento processual adequado, o pedido do autor para a alteração do polo passivo, em conformidade com o procedimento estabelecido pelos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil de 2015. À vista disso, observo que a sistemática processual introduzida pelo Código de 2015, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, estabeleceu um mecanismo para a correção de eventual ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Quando o demandado, em sua contestação, alega não ser a parte legítima para figurar na lide e indica o sujeito que entende ser o verdadeiro responsável pela pretensão deduzida, faculta-se ao autor a correção do polo passivo. O artigo 339 do CPC/15, em seu § 2º, prevê expressamente a possibilidade de o autor optar por incluir o sujeito indicado pelo réu como litisconsorte passivo. No caso dos autos, foi exatamente essa a sequência de eventos. O réu, JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI, em sua contestação (fls. 188/317), arguiu sua ilegitimidade passiva, apontando a empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA como a real possuidora e responsável pelas obras nos imóveis litigiosos. Diante dessa indicação, o autor, em sua réplica (fls. 329/336), requereu a inclusão da referida pessoa jurídica no polo passivo, na condição de litisconsorte. O v. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça foi categórico ao reconhecer que a não apreciação desse pleito configurou vício insanável que maculou a sentença. A decisão colegiada ressaltou a imperatividade da observância do procedimento dos artigos 338 e 339 do CPC, cujo descumprimento pelo juízo de piso resultou na anulação do ato sentencial. A decisão do E. Tribunal é vinculante e deve ser cumprida em sua integralidade por este juízo. Portanto, a análise que se faz neste momento não é mais de conveniência ou oportunidade, mas de cumprimento de uma determinação superior e de aplicação correta da lei processual, já devidamente interpretada pelo órgão revisor. A inclusão da empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA no polo passivo é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito, a fim de que a tutela jurisdicional, ao final, possa ser efetiva e alcançar a parte que, segundo a própria defesa do réu originário, detém a relação jurídica de direito material com o objeto da lide. A inclusão da referida empresa no feito permitirá que se estabeleça o contraditório de forma ampla, possibilitando que a AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA apresente sua defesa e produza as provas que entender pertinentes, contribuindo para a busca da verdade real e para uma solução justa e definitiva do litígio possessório. Qualquer decisão em sentido contrário representaria não apenas um descumprimento da decisão do Tribunal, mas também uma reiteração do vício que levou à anulação da sentença, o que é de todo inadmissível. Assim, acolher o pedido do autor é a única via processualmente correta e consentânea com o que foi decidido em grau de recurso, saneando o vício procedimental e permitindo que o processo retome seu curso regular em direção a um novo julgamento de mérito, desta vez com a composição subjetiva da lide devidamente regularizada. Ante o exposto, e em estrito cumprimento ao v. Acórdão, transitado em julgado, DEFIRO o pedido formulado pelo autor na petição de ID 43626320, reiterado sob ID 78477258, para determinar a inclusão da pessoa jurídica AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.404.268/0001-05, no polo passivo da presente demanda, na condição de litisconsorte passiva. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema processual para fazer constar a inclusão da referida empresa no polo passivo. Após, CITE-SE a ré AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição de ID 43626320 (Rua Afrodite, 28, Loteamento Monazita, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29128-235), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. DA ORDEM DE CITAÇÃO CUMPRA-SE esta Decisão servindo de Mandado de Citação, contudo sem prescindir desta determinação, haja vista a prioridade da diligência (META 2), havendo cadastro eletrônico, ou seja depois do cadastramento no PJe, cite-se eletronicamente DJEN- citação eletrônica. Ademais, em dever de cooperação, segue a busca dos contatos telefônicos da requerida, desde já autorizando o Oficial de Justiça a usar a citação eletrônica (whatsapp), caso tenha dificuldades para implementar a diligência, contudo de modo residual, ou seja, depois de esgotadas todas as diligências in loco. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. ADVERTÊNCIAS: a) Prazo: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) Revelia: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. Diligencie-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020819055504400000020646554 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23040414215807000000022658408 Petição do Autor informando inconformidade de digitalização dos autos ao Pje Petição (outras) 23040509340493000000022695952 Petição (outras) Petição (outras) 23050310114626600000023651235 Petição do Autor requerer juntada das laudas faltantes para o prosseguimento do feito Petição (outras) 23061616174369500000025562675 Fls. 184 Documento de comprovação 23061616174409600000025562680 Fls. 352 Documento de comprovação 23061616174439000000025562681 Fls. 355 Documento de comprovação 23061616174470700000025562683 Fls. 407 Documento de comprovação 23061616174540400000025562685 Fls. 408 Documento de comprovação 23061616174578400000025562688 Fls. 458 Documento de comprovação 23061616174600900000025562690 Fls. 459 Documento de comprovação 23061616174637000000025562691 Fls. 466 Documento de comprovação 23061616174662600000025562693 Fls. 488 Documento de comprovação 23061616174684600000025562694 Certidão Certidão 23080416095244000000027828139 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080416141056900000027828629 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080416180330200000027829456 Decurso de prazo Decurso de prazo 23113016594814300000033290673 Despacho Despacho 24021914483140800000036499697 Despacho Despacho 24021914483140800000036499697 Autor requer a inclusão e a citação da empresa AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA Petição (outras) 24052210514628500000041567661 Despacho Despacho 24110708550018100000051342485 Certidão Certidão 25021116021051600000055940013 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021116021051600000055940013 Autor informa que permanece a inconformidade apontada da digitalização ao Pje Petição (outras) 25031108404697000000057449772 Print consulta ao Drive Documento de comprovação 25031108404737100000057449773 Certidão Certidão 25051414275012900000061082943 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082013583919600000067195467 Certidão Certidão 25082014202380300000067199435 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091300193305900000074341451 Autor informa e requer providências Petição (outras) 25091308371285200000074355111 AGROMÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 11.404.268/0001-05, situada na Rua Afrodite, 28, Loteamento Monazita, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29128-235, na forma do § 2º, do 339 do CPC, devendo ser citada no endereço fornecido, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. CONTATO DA SEDE - Email: [email protected] Telefone1: (27) 32449769 CONTATO DA FILIAL Email: [email protected] Telefone2: (27) 99321122

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/02/2026, 14:28

Expedição de Intimação Diário.

06/02/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 11:21

Processo Inspecionado

27/01/2026, 11:21

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2025, 08:37

Juntada de Certidão

13/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de ADOLFO DOS REIS MARTINS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:19

Documentos

Petição (outras)

•02/02/2026, 12:50

Decisão

•27/01/2026, 11:21

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Decorrido prazo de JOSE LEUDIS REDIGHIERI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEUDIS REDIGHIERI em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADOLFO DOS REIS MARTINS em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)