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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Processos relacionados

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Partes do Processo

GUSTAVO BRANDAO FERNANDES

CPF 156.***.***-46

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/03/2026, 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

08/03/2026, 09:46

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 06/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Transitado em Julgado em 02/03/2026 para GUSTAVO BRANDAO FERNANDES - CPF: 156.683.097-46 (APELANTE).

Decorrido prazo de GUSTAVO BRANDAO FERNANDES em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão - julgamento

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de GUSTAVO BRANDAO FERNANDES - CPF: 156.683.097-46 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal