Execução de Título Extrajudicial 0000244-51.2019.8.08.0005 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000244-51.2019.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

01/04/2026, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

01/04/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:32

Juntada de certidão

01/04/2026, 12:30

Decorrido prazo de JUMAR CANEDO DE ALMEIDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 02:52

Publicado Certidão em 06/03/2026.

09/03/2026, 02:52

Decorrido prazo de JUMAR CANEDO DE ALMEIDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ACYR BAPTISTA LAURINDO, JUMAR CANEDO DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação do exequente, Banco do Brasil, é tempestiva e que o recurso foi devidamente preparado. À parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. APIACÁ-ES, 4 de março de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000244-51.2019.8.08.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 17:22

Juntada de certidão

04/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de apelação

04/03/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

03/03/2026, 04:13

Publicado Decisão em 10/02/2026.

03/03/2026, 04:13

Documentos

Petição (outras) em PDF

•06/03/2026, 10:06

Decisão

•06/02/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ACYR BAPTISTA LAURINDO, JUMAR CANEDO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, MARCELLE GOMES DA CRUZ - RJ118400, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, JULIO HILARIO CAPETINI JUNIOR - ES39735 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000244-51.2019.8.08.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ACYR BAPTISTA LAURINDO (e/ou sucessores) e JUMAR CANEDO DE ALMEIDA, visando o recebimento da quantia originária de R$ 183.894,52, atualizada para R$ 220.863,59 à época do ajuizamento, fundada em Cédula de Crédito Rural (fls. 14/18), alegando inadimplemento a partir de 12/11/2016. Diante disso, a questão principal desta decisão está vinculada ao exame e julgamento do pedido incidental formulado pelo Executado nos autos da Execução de Título Extrajudicial no ID. 81800504, onde requer a extinção do processo. O fato é que a parte Executada, ao longo do trâmite, sempre se pôs a arguir a nulidade da execução por ausência do título executivo original, invocando o princípio da cartularidade. Após muitas idas e vindas, de início, o iter processual com a Decisão no ID. 61854099 (05/02/2025), onde ocorre o julgamento do incidente de exceção de pré-executividade. Em seguida a parte Exequente é intimada (ID. 62850405 - 10/02/2025), mas até o término do prazo (19/02/2025) nada foi feito e relação aos comandos que lhe cabiam cumprir. A parte Executada, por sua vez, em 12/02/2025, faz oposição por meio dos embargos de declaração (ID. 63060724), e logo depois peticiona novamente no ID. 63516821 (19/02/2025), na qual junta um Acórdão do julgamento proferido em sede de Apelação na 1ª Câmara Cível (processo similar autuado sob n. 0007042-64.2017.8.08.0048), demonstrando que a extinção do processo é possível. Posteriormente, a parte executada apresentou petição (ID 64469195, de 06/03/2025) requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, bem como a reconsideração da decisão proferida no ID 61854099 (05/02/2025), especificamente no tocante à determinação de realização de nova penhora sobre imóvel que já não integrava mais o patrimônio do executado. Até o presente momento, o exequente permanece silente. Veio então a decisão (ID. 65185950 - 20/03/2025), em que julgou os embargos opostos (ID. 63060724 – 12/02/2025), revogando os atos expropriatórios até então praticados (fls. 29/30 e os da decisão no ID. 61854099), entretanto, não suspendeu o processo, bem como determinou que a parte contrária (exequente) apresentasse (novamente) suas contrarrazões, já que até o momento não havia se manifestado. Nesse interregno, o Executado interpôs agravo de instrumento (ID 66506131, de 04/04/2025), postulando a suspensão do feito, em consonância com o que já fora decidido no Agravo n. 5002815-51.2021.8.08.0000, ou, alternativamente, a sua extinção, diante da inércia do exequente, que, até o presente momento, não apresentou o título de crédito original nem sequer se manifestou, embora expressamente intimado para tanto. Em nova manifestação, a parte executada apresentou petição (ID 66988748, de 11/04/2025) requerendo a juntada da decisão proferida no Agravo n. 5005046-12.2025.8.08.0000, por meio da qual o Tribunal concedeu efeito suspensivo à ação executiva, condicionando o prosseguimento do feito à apresentação, pelo exequente (Banco do Brasil), do título original da dívida (Nota de Crédito Rural), conforme previamente determinado no acórdão proferido no Agravo n. 5002815-51.2021.8.08.0000. Na sequência, o Cartório certificou (ID 67666046, de 24/04/2025) a existência da mencionada decisão. Somente então o exequente procedeu à juntada de mera cópia autenticada do título de crédito (ID 70907416, de 13/06/2025), sem qualquer petição que a acompanhasse e fora de qualquer prazo processual. O Executado apresentou nova petição (ID 71106360, de 17/06/2025), requerendo o integral cumprimento da determinação contida no Agravo n. 5002815-51.2021.8.08.0000, a fim de que o exequente apresente o título de crédito em sua via original, e não mera cópia autenticada. Sustentou, ainda, que o processo deveria permanecer suspenso, conforme ordem emanada no Agravo n. 5005046-12.2025.8.08.0000, e reiterou o pleito de extinção da execução, em razão da ausência dos elementos essenciais do processo, nos termos dos arts. 485, III, IV e VI, 434, 783 e 803, I, todos do CPC, bem como à luz da Súmula 240 do STJ. Diante da postulação, o Juízo proferiu decisão (ID 72244604, de 07/07/2025), apreciando o pedido formulado no ID 71106360 e o deferindo parcialmente. Nessa Decisão, determinou-se a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, §1º, do CPC, e na decisão juntada no ID 67666046 e Acórdão de fls. 88/100. Ademais, ordenou-se que o Exequente apresentasse o título original da dívida — Nota de Crédito Rural cuja cópia consta no ID 70907416 e às fls. 14/18 — ou, querendo, que se manifestasse sobre o que entendesse pertinente. Irresignada com a suspensão baseada no art. 921 do CPC (ausência de bens) ao invés da extinção imediata por falta de pressuposto processual, a parte Executada opôs Embargos de Declaração no ID 75674031 (07/08/2025). O Exequente, devidamente intimado para contrarrazoar (Despacho ID 76554573), quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo no ID 78463611. Sobreveio, então, a Decisão Saneadora/Integrativa de ID 79562889 (29/09/2025), onde o Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios para aplicar efeito modificativo, determinando peremptoriamente que o Exequente cumprisse a ordem de juntada do título original (Nota de Crédito Rural) no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena expressa de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 803, I, do CPC. Nesse meio, o sistema registrou a ciência do patrono do Exequente em 08/10/2025, com prazo fatal em 31/10/2025. Contudo, conforme se depreende da análise dos autos, o prazo transcorreu in albis, mantendo-se a instituição financeira inerte. Em 28/10/2025, a parte Executada apresentou petição (ID 81800504) comunicando o julgamento da apelação interposta nos Embargos à Execução n. 0000499-09.2019.8.08.0005, por meio do qual o Tribunal declarou extinta a ação executiva. Sustentou, ainda, que eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça não possui efeito suspensivo, requerendo, por conseguinte, o imediato cumprimento do acórdão, juntado no ID 81800514. Isso porque no referido Acórdão, consignou o órgão julgador que a Câmara já havia determinado, no Agravo n. 5002815-51.2021.8.08.0000, a apresentação, pelo Exequente, do título de crédito em sua via original — providência que não foi cumprida, tampouco justificada pela instituição financeira. Logo, reconheceu-se, assim, que o descumprimento da ordem judicial configura vício de formação do processo, ensejando nulidade nos termos do art. 803, I, do CPC. Em razão disso, o voto condutor julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, além de inverter o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento). Por fim, em 05/01/2026, a parte Exequente protocolou petição de ID. 88162877, por meio da qual requereu a juntada de cópia autenticada do título de crédito que embasa a presente execução (ID. 88162884), informando, ainda, que o contrato objeto da demanda também foi acostado aos autos em sede de segunda instância, autuado sob n. 5005046-12.2025.8.08.0000. Após, veio concluso para decisão. É o que tenho a relatar. Fundamento e decido. Da fundamentação (art. 489, II do CPC c/c art. 93, XI da CF/88) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ACYR BAPTISTA LAURINDO e JUMAR CANEDO DE ALMEIDA, visando o recebimento de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Rural nº 40/00864-9, fls. 14/18. De antemão, o processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, impondo-se a sua extinção terminativa. É de ser revelado que o feito teve seu trâmite regular até que sobreveio controvérsia acerca da regularidade formal do título executivo que (deveria) aparelha a demanda. Isso porque a complexidade do caso não reside na materialidade da dívida em si, mas na rigorosa formalidade exigida pelo Direito Cambiário e Processual Civil para a execução de títulos de crédito circuláveis, especificamente a Cédula de Crédito Rural (CCR). A ausência da cártula original, em um processo que tramita há mais de seis anos, desafia a segurança jurídica e impõe ao Estado-Juiz o dever de, eventualmente, extinguir a marcha processual anômala. Portanto, a controvérsia cinge-se à verificação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, especificamente no que tange à exigibilidade do título executivo extrajudicial e à necessária apresentação de sua via original, já que a Nota de Crédito Rural, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/1967, é título de crédito dotado de circulabilidade mediante endosso. Inclusive, o título em questão, que como dito, é regido pelo Decreto-Lei nº 167/1967, possui natureza híbrida, portanto, se trata de um contrato de financiamento, mas dotado de força executiva e, crucialmente, de circulabilidade e autonomia. Essa característica é o ponto nodal da controvérsia, uma vez que, diferentemente de um contrato de abertura de crédito fixo em conta-corrente, a CCR pode ser transferida a terceiros, desvinculando-se do credor originário. Por esta razão, a jurisprudência pátria cristalizou o entendimento de que a posse do documento físico original é condição sine qua non para o exercício do direito de ação executiva, sob pena de o devedor ser compelido a pagar a quem já não mais detém o crédito. Nesse sentido, extraio trecho do REsp. 2.013.526/MT, publicado em 06/03/2023, in verbis: “(…) 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. (...)” (STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) Reforçando essa linha, o art. 784, XII, do Código de Processo Civil atribui força executiva à Cédula de Crédito Rural. A jurisprudência do TJES reforça esse entendimento, vejamos: “(…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 784, XII, do CPC dispõe que o contrato de seguro possui força de título executivo extrajudicial, e o art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 expressamente prevê que as ações de cobrança de prêmios de seguro são processadas pela via executiva. 4. A exigência de apresentação do título original se aplica apenas aos títulos passíveis de circulação, como os títulos de crédito, o que não é o caso dos contratos de seguro, que não são negociáveis ou transferíveis por endosso. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo indicam que, em ações de execução de contratos de seguro, é suficiente a apresentação de cópia autenticada do título executivo, juntamente com a proposta de seguro e documentos comprobatórios da dívida. (…)” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00023747320198080050, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 19/11/2024) (grifei e negritei) No caso em apreço, a análise da cronologia processual, extraída fielmente dos IDs citados no relatório, revela um quadro de insuperável desídia da parte Exequente. Com efeito, revela-se inequívoca a inércia do BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de exequente, uma vez que, embora regularmente intimado — com ciência em 08/10/2025 —, permaneceu silente, inclusive por reiteradas oportunidades, deixando de apresentar documento indispensável à própria propositura da ação executiva. Como se não bastasse, o Exequente insiste em juntar aos autos mera cópia do título, ainda que posteriormente autenticada em 24/04/2018 (ID. 88162884), sustentando tratar-se de documento já acostado em processo em trâmite perante a segunda instância, como se tal circunstância fosse suficiente para excepcionar a disciplina própria do Direito Cambial. Um equívoco evidente e repetido, já que nos títulos de crédito, vigora a regra da cartularidade, segundo a qual o direito incorporado ao título somente se transmite com a transferência do documento original, justamente por se tratar de título circulável, de modo que não se pode afastar a possibilidade de que terceiro esteja na posse do mesmo crédito ora exigido nesta execução. Assim, tal conduta configura não apenas o abandono da causa, mas, precipuamente, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que independe, nesta fase, de nova intimação pessoal, visto que a consequência do descumprimento da ordem de emenda já havia sido expressamente advertida. E não é só isso, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, provocado via Agravo de Instrumento (n. 5002815-51.2021.8.08.0000) e posteriormente na Apelação Cível dos Embargos à Execução (nº 0000499-09.2019.8.08.0005), fixou tese vinculante para o caso concreto. No acórdão da Apelação, datado de 02/10/2025, a 4ª Câmara Cível foi peremptória nos seguintes termos: "A execução fundada em cédula de crédito rural exige a apresentação do título original, dada sua natureza circulável. A ausência de juntada do original, mesmo após determinação judicial, gera nulidade do processo executivo por vício de formação." Diante disso, o pedido formulado assenta-se em duas premissas distintas: a primeira decorre do acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível interposta contra a decisão proferida nos Embargos à Execução (proc. n. 0000499-09.2019.8.08.0005), no qual se reconheceu a nulidade da execução, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil; a segunda refere-se ao transcurso in albis do prazo fixado na decisão de ID. 79562889, de 29/09/2025, na qual o Exequente foi expressamente intimado a apresentar o título executivo original (item ii), sob pena de extinção do processo, sob o fundamento nos arts. 485, inciso IV, 320, 783 e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Observa-se que, na Decisão de ID 79562889, este Juízo foi cristalino ao estabelecer uma conditio sine qua non para o prosseguimento da execução: a apresentação da cártula original. Tal determinação não foi um ato isolado, mas sim o reflexo de entendimento consolidado e já emanado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo nos Agravos de Instrumento interpostos pelas partes (conforme referenciado no Acórdão de ID. 81800514). Nessa linha, a necessidade da juntada do original não é apenas uma construção doutrinária, mas uma ordem judicial. Ainda sim, este Juízo, em estrita observância ao princípio da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, concedeu derradeira oportunidade ao Exequente para sanar o vício, através da decisão de ID. 79562889, mesmo após anos de tramitação, onde o comando foi claro e objetivo: juntar o original sob pena de extinção (item ii daquela ordem). Inclusive, o artigo 321 do CPC dispõe que, verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende; já o seu parágrafo único é taxativo: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dando continuidade ao raciocínio, o art. 803, I, do CPC é taxativo ao dispor que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Sem o original, a certeza e a exigibilidade restam comprometidas pela dúvida razoável acerca da titularidade atual do crédito. Ademais, o Acórdão trazido aos autos (ID. 81800514), proferido nos autos dos Embargos à Execução que foram distribuídos por dependência e autuados em apartado na ação executiva, já formou convicção na instância superior acerca da nulidade da execução por este vício específico, na qual julgou extinto o processo. Assim, insistir no prosseguimento do feito, ou mantê-lo suspenso indefinidamente aguardando uma providência que o credor recusa-se a tomar, feriria os princípios da economia processual, do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica. Portanto, diante do vício insanável decorrente da não apresentação do título original e do descumprimento injustificado da ordem judicial de emenda (ID 79562889), a extinção da execução é medida que se impõe, em consonância com a jurisprudência consolidada e a determinação do Tribunal ad quem (Acórdão trazido aos autos e juntado no ID. 81800514). Dispositivo (art. 489, III do CPC) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, especialmente a inércia do credor certificada após a decisão de ID. 79562889, e teor do Acórdão da Apelação no ID. 81800514, DECIDO: (i) JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI combinado com os artigos 321, parágrafo único e art. 803, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na não apresentação do título executivo extrajudicial em sua via original, indispensável à higidez formal da execução. (ii) Frente a isso, DECLARO NULOS todos os atos executórios dependentes da regularidade formal do título, ressalvados aqueles de natureza meramente ordinatória. (iii) Via reflexa, REVOGO todas as medidas constritivas eventualmente deferidas nestes autos (penhoras, arrestos e bloqueios via SISBAJUD/RENAJUD). (iv) EXPEÇAM-SE ofícios e mandados necessários para o imediato levantamento de quaisquer restrições que eventualmente recaiam sobre o patrimônio dos Executados, bem como qualquer instituição que estejam vinculados a eles. (v) Por fim, CONDENO o Exequente, Banco do Brasil S/A, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo dos patronos dos executados, o tempo de tramitação do feito e a complexidade da causa, notadamente a atuação recursal exitosa (consonância com a orientação firmada no Acórdão juntado no ID. 81800514) (vi) Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE as partes acerca do teor deste decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica]. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUMAR CANEDO DE ALMEIDA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Decorrido prazo de JUMAR CANEDO DE ALMEIDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)