Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ADENILZA DE ALMEIDA GHIL
REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV Advogados do(a)
REQUERENTE: GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ - ES15863, LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ - ES11001 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0030217-63.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA ajuizada por ADENILZA DE ALMEIDA GHIL em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA (IPVV) e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, objetivando, em síntese: (i) a incorporação e o pagamento da gratificação de produtividade no percentual de 200%; (ii) o restabelecimento e incorporação do adicional de assiduidade; (iii) a correção de adicionais por tempo de serviço (triênios e sexênios); (iv) a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria e (v) indenização por danos morais. A autora, professora aposentada desde 01/11/2012, sustenta que a gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal nº 2.881/93 possui natureza salarial e genérica, devendo ser estendida aos inativos por força da paridade. Alega, ainda, que o adicional de assiduidade, vantagem permanente oriunda da FUNEVE, foi indevidamente suprimido de seus proventos. Os requeridos contestaram a lide arguindo, preliminarmente, a conexão, inépcia da inicial, ausência de interesse e prescrição. No mérito, defenderam a natureza propter laborem da produtividade e a legalidade da supressão da assiduidade com base em entendimento do Tribunal de Contas. O feito foi saneado em 06/07/2021, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. Na mesma decisão, indeferiu-se a inversão do ônus da prova, decisão esta que se tornou estável após o improvimento do Agravo de Instrumento nº 5006163-77.2021.8.08.0000. O processo permaneceu sobrestado aguardando o julgamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) nº 0033536-47.2016.8.08.0000 e nº 0038064-27.2016.8.08.0000, que tratam da gratificação de produtividade. Em 30/09/2025, este Juízo acolheu embargos de declaração para determinar o julgamento parcial do mérito quanto aos pleitos não afetados pelo IRDR (assiduidade, tempo de serviço, RMI e danos morais), mantendo a suspensão apenas quanto à produtividade. Recentemente, a parte autora informou o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, requerendo o julgamento integral da lide. É o relatório. Decido. 1. Da Gratificação de Produtividade (Teses fixadas no IRDR) O Tribunal Pleno do Egrégio TJES, ao julgar os IRDRs nº 0033536-47.2016.8.08.0000 e nº 0038064-27.2016.8.08.0000, fixou teses vinculantes que devem ser aplicadas ao caso concreto. A tese fixada estabeleceu que a Lei Municipal nº 2.881/93 é inconstitucional, o que obsta a incorporação da verba aos vencimentos dos servidores da ativa. Contudo, houve importante modulação de efeitos para os inativos. Conforme a Tese (iii) firmada: "excepcionalmente, a indigitada gratificação pode ser incorporada aos proventos de servidores inativos que tenham se aposentado até a data da publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.881/93 (24.11.2021) e que, ao longo da carreira, tenham recolhido as verbas previdenciárias com a inclusão da gratificação de produtividade na base de cálculo". No caso dos autos, a autora aposentou-se em 01/11/2012, marco temporal anterior ao limite estabelecido pelo Tribunal (24/11/2021). Resta verificar o recolhimento previdenciário. Compulsando as fichas financeiras acostadas, observa-se que a autora percebeu a referida gratificação durante a atividade, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica. Portanto, a autora faz jus à incorporação da gratificação de produtividade. Quanto ao percentual, à míngua de critério legal na lei inconstitucional, o TJES firmou entendimento de que deve ser aplicada a média ponderada dos percentuais recebidos ao longo da carreira, e não o teto de 200% como pleiteado. 2. Do Adicional de Assiduidade A controvérsia reside na supressão do adicional de 1% por ano de serviço, instituído pela Resolução nº 13/86 da FUNEVE. A jurisprudência consolidada deste E. TJES reafirma que tal verba possui natureza remuneratória, pessoal e permanente, integrando o patrimônio jurídico do servidor e sendo passível de incorporação aos proventos. O próprio IPVV, em pareceres administrativos internos juntados aos autos (Processos TC 5674/2008 e TC 5092/2006), reconheceu a regularidade da percepção concomitante de assiduidade e licença-prêmio, admitindo o equívoco na exclusão da parcela. Assim, a supressão do adicional de assiduidade dos proventos da autora foi arbitrária, devendo ser restabelecido o pagamento com o respectivo pagamento das parcelas vencidas. 3. Dos Adicionais por Tempo de Serviço e RMI Os pedidos de correção de triênios, sexênios e revisão da RMI decorrem logicamente do reconhecimento da natureza salarial das rubricas acima analisadas. Uma vez reconhecido que a produtividade (pela média) e a assiduidade deveriam integrar a base de cálculo da aposentadoria, a RMI deve ser recalculada para refletir tais reflexos, inclusive sobre o 13º salário. 4. Do Dano Moral A pretensão indenizatória fundamenta-se na supressão de verbas alimentares e nos sucessivos erros de enquadramento. Embora a Administração tenha agido de forma equivocada, a jurisprudência pátria entende que o descumprimento de dever legal ou a interpretação errônea de norma, por si só, não configura dano moral in re ipsa. Não restou demonstrado nos autos abalo extraordinário à dignidade da autora que extrapole o transtorno patrimonial, o qual será devidamente recomposto pelas vias próprias de cobrança das parcelas retroativas. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR o direito da autora à incorporação da gratificação de produtividade em seus proventos, devendo o percentual ser apurado em liquidação de sentença mediante a média ponderada dos valores recebidos na atividade, nos termos da tese fixada no IRDR nº 0033536-47.2016.8.08.0000. CONDENAR os requeridos ao restabelecimento do adicional de assiduidade (Resolução FUNEVE nº 13/86) na base de 1% por ano de serviço, incorporando-o aos proventos da autora. DETERMINAR a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (triênios e sexênios), considerando a integração das rubricas acima (produtividade e assiduidade) em sua base de cálculo. CONDENAR os requeridos ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 STJ), corrigidas monetariamente e com juros de mora segundo os índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (FAZENDA PÚBLICA): Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, os valores devem ser atualizados da seguinte forma: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação. A partir de 09/12/2021: Incidência unicamente da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à Autora por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 6 de fevereiro de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito