Cumprimento de sentença 5012772-15.2023.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5012772-15.2023.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ELENIR MARIA FIOROT ELIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 Advogado do(a) EXECUTADO: JONATHAN CARVALHO DA SILVA - ES21832 DECISÃO 1. Considerando a penhora realizada, nomeio a parte executada como depositária do bem. 2. Nomeio o(a) leiloeiro(a) público(a) SUED PETER BASTOS DYNA, com endereço na Av. Santa Leopoldina, n. 2.300 A, Praia de Itaparica, em Vila Velha/ES, CEP 29102-040, e-mails [email protected] e [email protected], sítio eletrônico www.suedpeterleiloes.com.br, telefones (27) 3329-6908, (27) 99779-8227 e (27) 99252-8227, para realização de leilão do imóvel penhorado nos autos, e fixo a taxa de comissão na proporção de 5% (cinco por cento) do valor da alienação. 2.1. O leilão deverá ser realizado de forma eletrônica, por meio de 2 (duas) convocações, sendo a primeira com preço de arrematação mínimo equivalente à avaliação – R$ R$2.056.043.00 (dois milhões, cinquenta e seis mil e quarenta e três reais) (ID n. 93312847) –, e a segunda podendo a arrematação se dar por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, tudo mediante publicação de edital na rede mundial de computadores, tendo como referência o site do(a) próprio(a) leiloeiro(a). 2.1.1. No edital deverão constar as informações registrais do(s) bem(ns), especialmente quando se tratar de bem(ns) imóvel(is), veículo(s), embarcação(ões) ou aeronave(s), bem como informações relativas a eventuais gravames e débitos vinculados, inclusive relativos a despesas condominiais e a tributos, sendo de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) o levantamento dessas informações. 2.2. A condição de pagamento preferencial será à vista, cujo depósito deverá ocorrer em conta judicial vinculada aos autos, a ser aberta pelo(a) leiloeiro(a) perante o BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, sem prejuízo a eventual apresentação de proposta ao(à) leiloeiro(a), com posterior remessa a este juízo para deliberação, desde que acompanhada da indicação da garantia e do pagamento de sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. 2.2.1. Lance de pagamento à vista terá preferência sobre propostas de parcelamento, independentemente do valor. 2.2.2. O pagamento da comissão deverá ser feito à vista, cujo depósito específico deverá ocorrer em conta judicial vinculada aos autos, a ser aberta pelo(a) leiloeiro(a) perante o BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em até 5 (cinco) dias úteis da data do leilão. 2.3. As datas e horários de abertura do leilão, tanto da primeira como da segunda convocação, se necessária, deverão ser informadas a este juízo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da primeira, a fim de viabilizar a intimação da(s) parte(s) executada(s). 2.4. Fica autorizada a disponibilização do(s) objeto(s) do leilão para venda direta pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do encerramento da segunda convocação, observando as mesmas condições aplicáveis à segunda convocação. 2.5. O(A) leiloeiro(a) prestará contas em até 2 (dois) dias úteis subsequentes ao depósito do lance feito pelo arrematante, nos termos do art. 884, inciso V, do CPC. 2.6. Quando se tratar de bens móveis, fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a efetuar a remoção, respondendo, a partir de então, pelo encargo de fiel depositário(a), devendo o local para onde serão removidos os bens ser imediatamente comunicado ao juízo. 2.7. Fica sob a responsabilidade do(a) leiloeiro(a) a realização de registros de imagens ou audiovisuais do(s) bem(ns) para publicação em seu site e em mídias sociais diversas, a fim de conferir maior visibilidade e atratividade ao leilão. 2.8. A(s) parte(s) executada(s) ou quem quer que seja não poderá(ão) impedir o(a) leiloeiro(a) e/ou seu(sua) representante legal de vistoriar, fotografar e, se entender necessário, remover os bens penhorados, ficando, desde já, advertida(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime, nos termos do art. 330 do Código Penal. 2.9. O(A) leiloeiro(a) deverá informar imediatamente a este juízo, por e-mail, eventual tentativa de obstrução do seu trabalho, a fim de que seja expedido, também de imediato, mandado judicial para que haja acompanhamento por oficial de justiça, visando ao cumprimento da remoção de bens, vistoria ou outra medida que seja necessária para viabilizar o leilão, devendo ser consignado no mandado autorização para requisição de força policial, pelo(a) oficial de justiça, caso entenda necessário. 2.10. Bens levados a leilão são alienados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Poder Judiciário e/ou ao(à) leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências para eventual transporte. 3. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012772-15.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ES2056 Advogado do(a) Intime-se o(a) leiloeiro(a) ora nomeado(a) para cumprimento das determinações acima, observando-se, ainda, as disposições do art. 884 e seguintes do CPC, o(a) qual deverá ser cientificado de que todas as providências adotadas sobre o leilão deverão ser devidamente comprovadas nos autos. 4. Intimem-se as partes, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomar(em) ciência do presente; e b) especialmente a(s) parte(s) exequente(s): b.1) juntar(em) aos autos a certidão de inteiro teor relativa ao imóvel objeto da alienação judicial. 4.1. Caso a parte executada não possua procurador constituído nos autos, deverá ser observado o disposto no art. 346 do CPC. 5. Prestada a informação das datas das convocações do leilão, intimem-se as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência. 5.1. Atente-se ao fato de que, caso a(s) parte(s) executada(s) não possua(m) procurador constituído nos autos, deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente, preferencialmente por oficial de justiça, inclusive plantonista, se não houver tempo hábil para cumprimento normal na forma do art. 889, inciso I, do CPC, observando-se o(s) último(s) endereço(s) em que tenha(m) sido encontrada(s) ou o(s) último(s) endereço(s) informado(s) pela(s) própria(s) parte(s) devedora(s), o que for mais recente. 6. Por fim, intimem-se as partes do resultado do leilão. 7. Ao final, certifique-se o necessário e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligencie-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120515285161200000033507214 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento de comprovação 23120515285185300000033507251 INICIAL EMBARGOS E SENTENÇA Documento de comprovação 23120515285204300000033507227 procuracao Documento de comprovação 23120515285260800000033507252 doc. cumprimento de sentenca Documento de comprovação 23120515285287900000033507253 CERTDIÃO RGI ELENIR Documento de comprovação 23120515285330600000033507254 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120619014420700000033523151 Despacho Despacho 23120715010799400000033642228 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23120715010799400000033642228 Certidão Certidão 23121517163752900000034084312 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121517163752900000034084312 5012772152023 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24010817134260100000034492437 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24010817134329500000034492433 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24010817134329500000034492433 Petição (outras) Petição (outras) 24011909350847200000035047663 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120715010799400000033642228 Petição (outras) Petição (outras) 24082609160987800000046900067 Petição (outras) Petição (outras) 24082610555751600000046905383 Matrícula 26.348 averbada certidão de admissão de execução Jayme x Elenir Documento de comprovação 24082610555771000000046905385 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101817290987500000050321006 Petição (outras) Petição (outras) 24122008445085400000053897277 Decisão Decisão 25052918060212700000061906261 Decisão Decisão 25052918060212700000061906261 Petição (outras) Petição (outras) 25061117272001500000062835424 Termo de Renúncia Documento de comprovação 25061117272017500000062835433 Habilitação nos autos Petição (outras) 25061216020672000000062905309 Subs - NAGIG e ELENIR Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061216020738500000062905314 Petição (outras) Petição (outras) 25061216020672000000062905309 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062615050527200000063658254 ATA 17.06 - 5012772-15.2023.8.08.0030 Outros documentos 25062615050404300000063660606 Petição (outras) Petição (outras) 25080112214216000000066023586 Decisão Decisão 25092318341576500000075041600 Decisão Decisão 25092318341576500000075041600 Termo de Penhora Termo de Penhora 25092417003052300000075099751 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514441186000000075201042 Petição (outras) Petição (outras) 25092612072579900000075278323 Planilha de calculo Documento de comprovação 25092612072599800000075278326 Certidao de Matricula Documento de comprovação 25092612072619900000075278327 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101400543789700000076463237 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101803141372700000076854671 Decisão Decisão 25102109452767500000076952967 Decisão Decisão 25102109452767500000076952967 Termo de Penhora Termo de Penhora 25102917131871800000077317167 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110712132179500000078138666 Petição (outras) Petição (outras) 25111009495127600000078221010 Despacho Despacho 26020612532496000000082723157 Despacho Despacho 26020612532496000000082723157 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26022312495167900000083504673 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26022312495167900000083504673 Mandado entregue: 6208634 Expediente: 16127689 Certidão 26032000232917300000085658649 Auto de Avalição.pdf Arquivo Anexo Mandado 26032000232930500000085658650 Petição (outras) Petição (outras) 26032010025646500000085670753 Pedido de Providências Pedido de Providências 26050711323171500000088763812 LINHARES-ES, 11 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: ELENIR MARIA FIOROT ELIAS Endereço: Avenida Governador Santos Neves, 525, - de 402 a 698 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-031

14/05/2026, 00:00