Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038847-41.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038847-41.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMILCIA ALVES SANTANA CORTES, ADILSON MARTINHO SANTANA, ALCEMIR ROCHA BATISTA, ALDICEA GOMES TEIXEIRA FARIA, ALDICEA SILVEIRA DA SILVA, ALESSANDRO JOSE PINHEIRO, ALOISIO ANTONIO BATISTA CUNHA, ANDRE LUIZ FERREIRA, ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO, ARLEIDE PACHECO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, VITOR HENRIQUE PIOVESAN - ES6071 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5038847-41.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de “embargos de declaração” interpostos pela parte executada – IPAJM em face da sentença constante no ID 89710137, alegando, para tanto, a ocorrência da prescrição do título executivo judicial. Contrarrazões pela parte exequente no ID 90668158. É o breve relatório. DECIDO. Como é sabido, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial a fim de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material, ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que resta patente a incidência do julgado em omissão, contradição ou obscuridade. Além das hipóteses expressamente previstas, conforme acima elencado, os embargos são admitidos para sanar inexatidões materiais e, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado embargado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide. Em primeiro lugar, observa-se que a parte exequente ajuizou o presente “cumprimento de sentença individual”, originado pela ação coletiva nº 0025229-47.2007.8.08.0024, em 25.09.2025. No transcorrer do presente, o IPAJM, instado a se manifestar, anuiu com o valor apurado, noticiando que não apresentaria impugnação (ID 83120762), fato que culminou com a prolação de sentença homologatória (ID 89710137). Devidamente intimado da sentença, o IPAJM interpôs os presentes embargos, alegando matéria de ordem pública, consistente na prescrição. Aduz, que a ocorrência de tal instituto é quinquenal, sendo o trânsito em julgado da sentença coletiva como termo inicial do prazo. O art. 189 do CC, estabelece que o prazo prescricional apenas se inicia quando o titular do direito pode, efetivamente, exercê-lo. Em consulta processual aos autos originário (ação coletiva), verifica-se que após o trânsito em julgado, o SINDSAÚDE/ES, deu início ao “cumprimento definitivo de sentença”. Colhe-se que no transcorrer da fase executória, o IPAJM, por diversas oportunidades, requereu ao Juízo Processante dilação de prazo para apresentação das fichas financeiras dos substituídos do Sindicato, vez que tais informações e fichas financeiras que estavam sob a guarda exclusiva do Estado do Espírito Santo. Os documentos para fins de liquidação de sentença, somente apresentados em 12.11.2024. Nesse passo, não há que se falar em prescrição contra quem não pode agir por entrave provocado pelo próprio devedor. O STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1396905/RS, é firme ao suspender o prazo enquanto pendentes diligências indispensáveis à liquidez do título. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CULPA DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.336.026/PE), COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OFENSA AO ART. 535, II. DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, o Tribunal a quo manteve a decisão que afastara a tese de prescrição, ao fundamento de que o atraso na abertura da fase de cumprimento da sentença dera-se em razão da demora da parte executada, ora agravante, em fornecer os dados necessários para a feitura dos cálculos pertinentes. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A conclusão do acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada, em sede de Recurso Especial repetitivo, com modulação de efeitos, no sentido de que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, nas quais havia necessidade, para seu cumprimento, do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, no regime anterior à inovação promovida pela Lei 10.444/2002, o prazo de prescrição da pretensão executória somente começa a correr a partir de 30/06/2017 (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018).V. Considerando-se os argumentos da parte recorrente - no sentido de que "não se está a aguardar o fornecimento de documentos ou fichas financeiras" -, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível acolher a alegação de ofensa aos dispositivos de lei federal ventilados nas razões de Recurso Especial, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1396905 RS 2018/0295085-5, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019). Portanto, diante do acima exposto, rejeito a prejudicial de prescrição alega pelo IPAJM. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração interposto, ao passo em que NEGO-LHES PROVIMENTO, persistindo a sentença tal como está lançada. INTIMEM-SE as partes. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALOISIO ANTONIO BATISTA CUNHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDICEA GOMES TEIXEIRA FARIA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE PINHEIRO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MARTINHO SANTANA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILCIA ALVES SANTANA CORTES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDICEA SILVEIRA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCEMIR ROCHA BATISTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLEIDE PACHECO em 08/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(54)