Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: ROSA MARIA BATTISTIN, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ROSA MARIA BATTISTIN Advogados do(a)
RECORRENTE: VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902, YGOR STEIN PEREIRA - ES40288 Advogado do(a)
RECORRIDO: YGOR STEIN PEREIRA - ES40288 DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000382-61.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 17035235) contra acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID 16801114), que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para afastar a prescrição quinquenal e, por conseguinte, condenar o ente público ao pagamento de parcelas retroativas referentes à promoção do ano de 2016. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido ofende o art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante n. 10, o Tema 93 do STF e, ainda, o entendimento firmado na ADI 5606/ES. Aduz ser inegável a repercussão geral da temática objeto do recurso, haja vista a relevância econômica, social e jurídica que, somada à transcendência da matéria, autoriza o recebimento do apelo. Sustenta, outrossim, haver repercussão geral presumida em relação ao precedente firmado na ADI 5606/ES. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido para reformar o v. acórdão da Turma Recursal, que teria afastado a incidência do art. 1º da Lei nº 10.470/2015 em desrespeito ao precedente vinculante do STF na ADI 5606/ES (que declarou a constitucionalidade de tal dispositivo), julgando-se, em consequência, improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões (ID 17295099), a autora/recorrida pugnou pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do Recurso Extraordinário refere-se à promoção de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, cujos efeitos financeiros foram suspensos por previsão em legislação estadual. A repercussão geral, como requisito constitucional de admissibilidade do Recurso Extraordinário, demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema abarca questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil). In casu, entendo que a questão trazida a lume para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, eis que tem como objeto o direito da recorrida ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção funcional no cargo de Analista Judiciário, com efeitos financeiros suspensos em razão de legislação estadual. Ou seja, a controvérsia tem como base a análise de direito local, de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, conforme entendimento reiterado do STF. No mesmo diapasão, não se vislumbra ofensa direta ao texto constitucional, uma vez que a análise de sua pertinência depende, forçosamente, do exame prévio de normas infraconstitucionais, o que caracteriza ofensa reflexa e obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar afronta direta aos dispositivos indicados; trata-se, em verdade, de nítido inconformismo com o resultado da demanda, o que se depreende da pretensão expressa de reforma do julgado. Ademais, embora o recorrente sustente a aplicação do entendimento do STF exarado na ADI 5606/ES, no qual se concluiu pela constitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual n. 10.470/2015, referido precedente não tem o condão de influenciar o resultado deste julgamento. Conforme consignado no acórdão recorrido (ID 16801114), a pretensão de cobrança fundamentou-se no direito à promoção já reconhecido e determinado em sede de Mandado de Segurança com trânsito em julgado. Assim, inviável o encaminhamento do recurso ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, pois a análise da insurgência demandaria o reexame de norma local e de questões de fato e de direito, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Por tais razões, verifico que não subsiste ofensa frontal à Constituição Federal que enseja a competência do STF, nos termos do art. 102, III, alínea "a", da Constituição.
Ante o exposto, NÃO ADMITO O RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito Presidente da 3ª Turma Recursal