Execução Fiscal 0010816-49.2015.8.08.0347 - TJES

Execução Fiscal 0010816-49.2015.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:15

Conclusos para decisão

25/03/2026, 17:38

Juntada de certidão

25/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 11:51

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 01:40

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2025

07/03/2026, 02:40

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

07/03/2026, 02:40

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

07/03/2026, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:43

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: IGB ELETRONICA S.A SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0010816-49.2015.8.08.0347 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Vitória contra IGB ELETRONICA S.A, objetivando receber o valor referente à CDA n° 8771/2014. A executada informou a quitação do título exequendo. Outrossim, requereu o levantamento da indisponibilidade registrada sobre o imóvel indicado em id nº 88296185 e, por conseguinte, a extinção do presente feito. DECIDO Em análise dos documentos carreados e em consulta ao sistema da Prefeitura Municipal de Vitória, constatou-se a situação da CDA nº 8771/2014 como quitada, não havendo, assim, óbice à extinção do feito. Senão vejamos: Considerando o pagamento pela parte executada do montante principal e ante a observância de todos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios que, com base no art. 85, §3°, incisos I do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Determino a baixa na indisponibilidade de bens registrada junto ao CNIB (id nº 81370549). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Interposto recurso, sendo o caso, cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se. Ante o disposto no art. 2º, III do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025, fica a parte devedora ciente de que é seu dever gerar e efetuar o pagamento da guia de custas, em até 10 (dez) dias, independente de intimação, sob pena de registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos dos artigos 17, inciso II e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 c/c art. 7ª, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Decorrido o prazo, diligencie-se. Nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 18:16

Decisão

•24/12/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: IGB ELETRONICA S.A SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0010816-49.2015.8.08.0347 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Vitória contra IGB ELETRONICA S.A, objetivando receber o valor referente à CDA n° 8771/2014. A executada informou a quitação do título exequendo. Outrossim, requereu o levantamento da indisponibilidade registrada sobre o imóvel indicado em id nº 88296185 e, por conseguinte, a extinção do presente feito. DECIDO Em análise dos documentos carreados e em consulta ao sistema da Prefeitura Municipal de Vitória, constatou-se a situação da CDA nº 8771/2014 como quitada, não havendo, assim, óbice à extinção do feito. Senão vejamos: Considerando o pagamento pela parte executada do montante principal e ante a observância de todos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios que, com base no art. 85, §3°, incisos I do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Determino a baixa na indisponibilidade de bens registrada junto ao CNIB (id nº 81370549). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Interposto recurso, sendo o caso, cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se. Ante o disposto no art. 2º, III do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025, fica a parte devedora ciente de que é seu dever gerar e efetuar o pagamento da guia de custas, em até 10 (dez) dias, independente de intimação, sob pena de registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos dos artigos 17, inciso II e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 c/c art. 7ª, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Decorrido o prazo, diligencie-se. Nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(54)