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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

FERNANDO FACHETTI

CPF 092.***.***-27

Autor

FABIO CORREA DOS SANTOS

CPF 106.***.***-70

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/05/2026, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/05/2026, 13:07

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO CORREA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FACHETTI em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de FERNANDO FACHETTI em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CORREA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

legal