Reintegração / Manutenção de Posse 5001189-55.2026.8.08.0021 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001189-55.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

08/04/2026, 22:29

Publicado Certidão - Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:08

Juntada de Outros documentos

04/04/2026, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENI ELIAS SARTORI REQUERIDO: DIRCE VALERIO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE CANTO AGEL DE MELLO - GO26064 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA HELENA COIMBRA COELHO - ES19353 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 31/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001189-55.2026.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

31/03/2026, 21:32

Expedição de Certidão - Intimação.

31/03/2026, 21:32

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 21:32

Juntada de Petição de contestação

31/03/2026, 21:32

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2026, 19:58

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:06

Expedição de Mandado - Citação.

23/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2026, 23:25

Juntada de certidão

21/03/2026, 02:44

Documentos

Informações

•08/04/2026, 22:29

Informações

•08/04/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RENI ELIAS SARTORI REQUERIDO: DIRCE VALERIO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE CANTO AGEL DE MELLO - GO26064 DECISÃO-MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001189-55.2026.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RENI ELIAS SARTORI em face de DIRCE VALÉRIO VIEIRA. Segundo consta na peça de ingresso, em suma, o autor afirma ser o proprietário e legítimo possuidor do imóvel localizado na Av. Atlântica, nº 430, Praia do Morro, nesta Cidade de Guarapari/ES, adquirido em 15/03/2012, de Jorge Vital da Silva e Esterlina Laura da Conceição pelo valor de R$ 300.000,00. Segundo argumenta, a ré, Dirce Valério Vieira, atuou como corretora e pessoa de confiança na transação, obtendo inclusive procurações dos vendedores. No entanto, narra o demandante, que a ré, aproveitando-se da posse direta que detinha para administrar o bem, passou a agir como se dona fosse. Afirma, assim, que o esbulho possessório teria se consolidado em 12/06/2014, quando a requerida expulsou locatários que haviam alugado o imóvel diretamente com o autor, trocando cadeados e impedindo sua entrada. Relata, nesse sentido, a existência de um histórico litigioso entre as partes, vez que, conforme consta, a demandada teria tentado legitimar sua posse através de uma ação de reconhecimento de sociedade de fato, registrada sob o n. 0013387-35.2014.8.08.0021, que tramitou também nesta Vara Cível, alegando a existência de uma sociedade de fato com o autor para pleitear 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Contudo, afirma que, após esgotadas todas as instâncias, o pleito foi julgado improcedente, com a devida certificação de trânsito em julgado, confirmando-se que ela nunca teve direito sobre o bem. Diante de tais fatos delineados na peça de ingresso, postula o autor pela concessão de tutela de urgência, para fins de determinar a imediata reintegração do autor na posse do imóvel, bem como decretar a penhora no rosto dos autos da ação registrada sob o n. 0004236-06.2018.8.08.0021, em trâmite na 1ª Vara Cível, até o limite do crédito perseguido nesta demanda. No mérito, pretende seja tornada definitiva a ordem de reintegração, bem como seja condenada a requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 370.000,00, correspondente aos aluguéis que o autor deixou de auferir desde 2014, danos morais, no importe de R$ 50.000,00, ante a privação do uso do bem e transtornos causados, e, por fim, seja a requerida condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na outorga da escritura definitiva do imóvel litigioso. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, sob as penas da lei. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Feitos esses registros, incursiono na apreciação do pedido antecipatório. Antes, porém, cumpre registrar que, no que tange ao pedido de reintegração imediata, o esbulho possessório narrado na inicial data de 12/06/2014. Trata-se, como se vê, de posse de força velha (praticada há mais de ano e dia), de modo que o pleito não se submete ao rito especial dos artigos 561 e 562 do CPC, devendo ser analisado sob a ótica da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. Não obstante o emolduramento jurídico da pretensão formalizada na peça de ingresso, in casu, a probabilidade do direito exsurge da narrativa autoral e do farto acervo documental que acompanha a exordial. No particular, o autor acostou aos autos o contrato de compra e venda no qual figura como comprador exclusivo e comprovantes de quitação que totalizam o valor avençado (ID 89970509 e ID 89968750). Mais relevante constitui-se a coisa julgada material que se formou nos autos do processo de nº 0013387-35.2014.8.08.0021. Naquela demanda, reconheceu-se a inexistência de sociedade de fato entre as partes decorrente de relação obrigacional supostamente constituída para efetuar a compra e venda do imóvel descrito na inicial. Uma vez afastada judicialmente a alegada sociedade entre ambos para fins de aquisição do imóvel litigioso, carece, a princípio, de lastro jurídico a permanência da ré no referido bem. O perigo de dano ressai, igualmente, cristalino e manifesto. Segundo se depreende, a requerida permanece ocupando o imóvel e explorando-o comercialmente por meio de aluguéis de temporada, privando o autor do uso de seu patrimônio há quase doze anos. Ademais, há provas indiciárias quanto a realização de reformas e alterações estruturais não autorizadas, pela requerida, devidamente documentadas pelos registros fotográficos acostados à petição inicial. Determinar que eventualmente o autor aguarde o desfecho desta demanda, neste cenário, acentuaria o prejuízo financeiro e patrimonial, que, prima facie, já vem sendo experimentado ao longo do tempo. Desse modo, a reintegração de posse é medida que se impõe. De outro lado, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0004236-06.2018.8.08.0021, entendo que a medida não comporta deferimento neste momento processual. Embora o autor apresente argumentos graves acerca da conduta da ré, não há prova inequívoca e imediata, nesta fase de cognição sumária, da extensão dos prejuízos materiais (lucros cessantes) e morais narrados na peça de ingresso. Tais pedidos indenizatórios dependem, portanto, de maiores esclarecimentos e, primordialmente, de instrução probatória. Dessa forma, uma vez ausente a probabilidade do direito acerca do quantum indenizatório pretendido, neste juízo perfunctório, o indeferimento deste pedido emergencial é medida de rigor. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória, para determinar a reintegração de posse em favor do autor, RENI ELIAS SARTORI, do imóvel localizado na Avenida Atlântica, nº 430, Praia do Morro, nesta Cidade de Guarapari, bem como determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer novo ato de turbação ou esbulho no imóvel objeto da lide, sob pena de multa pecuniária que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada novo evento de descumprimento, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária pela ré, sob pena de desocupação compulsória. Autorizo, desde já, e acaso certificada a inércia quanto à desocupação voluntária pela requerida no prazo supra assinalado, a expedição de mandado de reintegração de posse, que poderá ser cumprido com o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários a assegurar o cumprimento da ordem. Cite-se e intime-se DIRCE VALÉRIO VIEIRA para ciência desta decisão e para o oferecimento de resposta concentrada, conforme os artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no artigo 231 do CPC. A parte ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo na peça defensiva, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória. A ausência de manifestação nesse sentido será considerada como recusa. A parte demandada deverá confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial e retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida apresente contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente e alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC. Cumpra-se esta decisão servindo de mandado. Determino a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Intime-se também o autor, por seu advogado, para ciência. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020415344075600000082596133 Custas Reintegracao Juntada de Guia em PDF 26020415344100300000082599794 doc. 1 - Procuracao Reintegracao Reni - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020415344122800000082599792 doc. 1 - Revogacao judicial procuracao Dirce Documento de comprovação 26020415344151900000082599790 doc. 1 - Revogacao procuracao Dirce Documento de comprovação 26020415344182100000082599789 doc. 2 - Sentenca Dissolucao Documento de comprovação 26020415344209300000082599788 doc. 3 - Acordao TJES Documento de comprovação 26020415344230600000082599786 doc. 4 - Contrato de compra e venda imovel Documento de comprovação 26020415344252300000082599784 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol1-1 Documento de comprovação 26020415344278900000082599783 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol1-2 Documento de comprovação 26020415344311100000082599781 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol1-3 Documento de comprovação 26020415344341100000082599780 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol1-4 Documento de comprovação 26020415344364800000082599778 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol1-5 Documento de comprovação 26020415344386200000082599777 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol1-6 Documento de comprovação 26020415344427900000082599775 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol2-1 Documento de comprovação 26020415344454600000082599772 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol2-2 Documento de comprovação 26020415344481900000082599770 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol2-3 Documento de comprovação 26020415344515300000082599769 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol2-4 Documento de comprovação 26020415344543800000082599768 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol3-1 Documento de comprovação 26020415344572800000082599767 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol3-2 Documento de comprovação 26020415344603200000082599764 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol3-3 Documento de comprovação 26020415344627300000082599762 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol3-4 Documento de comprovação 26020415344649800000082599760 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol3-5 Documento de comprovação 26020415344674900000082599758 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol4-1 Documento de comprovação 26020415344705600000082599757 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol4-2 Documento de comprovação 26020415344735400000082599756 doc. 5 - 00133873520148080021 APENSO 00176064720208080000 - vol4-3 Documento de comprovação 26020415344762500000082598605 doc. 6 - Avaliacao pousada 1 Documento de comprovação 26020415344787900000082598604 doc. 6 - Avaliacao pousada 3 Documento de comprovação 26020415344803800000082598602 doc. 6 - Avaliacao pousada 2 Documento de comprovação 26020415344826700000082598601 doc. 7 - Dirce testemunho que era corretora Documento de comprovação 26020415344860900000082598598 doc. 7 - Propriedade Dirce Barcelona Documento de comprovação 26020415344881000000082598597 doc. 8 - Laudo Medico transtorno de ansiedade Reni Documento de comprovação 26020415344905800000082598595 doc. 9 - Foto1 Documento de comprovação 26020415344927000000082598594 doc. 9 - Foto6 Documento de comprovação 26020415344946500000082598593 doc. 9 - Foto5 Documento de comprovação 26020415344969500000082598591 doc. 9 - Foto4 Documento de comprovação 26020415344988600000082598590 doc. 9 - Foto3 Documento de comprovação 26020415345010900000082598589 doc. 9 - Foto2 Documento de comprovação 26020415345033500000082598586 doc. 10 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA COMPRA DO IMoVEL Documento de comprovação 26020415345054200000082598585 doc. 10 - Procuracao esterlina x Gustavo Documento de comprovação 26020415345081700000082598584 doc. 10 - recibo de pagamento honorarios processo formal de partilha Documento de comprovação 26020415345101800000082598583 doc. 11 - Ciencia do formal de partilha de Dirce - ma-fe Documento de comprovação 26020415345121100000082598581 doc. 11 - CoPIA DO FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO NOS AUTOS DE INVENTaRIO- N 021. 11.009126-7- DE RAIMU Documento de comprovação 26020415345150400000082598579 doc. 11 - Formal de Partilha - processo Documento de comprovação 26020415345181100000082598578 doc. 11 - Sentenca homologatoria de partilha de bens espolio Raimunda Albani Franca Silva Documento de comprovação 26020415345215200000082598577 doc. 12 - procuracao corretora Documento de comprovação 26020415345231400000082598576 doc. 12 - procuracao corretora3 Documento de comprovação 26020415345266000000082598573 doc. 12 - procuracao corretora2 Documento de comprovação 26020415345298000000082598570 doc. 12 - procuracao corretora1 Documento de comprovação 26020415345334700000082598568 doc. 12 - Procuracao Dirce para advogado do processo Documento de comprovação 26020415345365800000082598566 doc. 12 - Procuracao jorge Vital x Matheus Documento de comprovação 26020415345387400000082598564 doc. 12 - Procuracao Reni para Dirce Documento de comprovação 26020415345415200000082598563 doc. 12 - Substabelecimento Gustavo x Dirce Documento de comprovação 26020415345448200000082598561 doc. 12 - substabelecimento Matheus x Dirce Documento de comprovação 26020415345471700000082598560 doc. 13 - Boletins de Ocorrencias Documento de comprovação 26020415345493800000082598559 doc. 14 - 1Recurso especial Dirce Documento de comprovação 26020415345520100000082598557 doc. 14 - 2Contrarrazoes Recurso especial Dirce Documento de comprovação 26020415345543200000082597354 doc. 14 - 3Decisao RESP Documento de comprovação 26020415345570900000082597348 doc. 14 - 4Agravo em recurso especial Dirce Documento de comprovação 26020415345589600000082597345 doc. 14 - 5Contrarrazoes Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Dirce x Reni Documento de comprovação 26020415345608400000082597343 doc. 14 - 6Decisao TJES AgravoRESP Documento de comprovação 26020415345631100000082597342 doc. 15 - Dirce alugando imovel - aferindo renda Documento de comprovação 26020415345646600000082597341 doc. 16 - 0001372-87.2021.8.08.0021 - tentativa de homicidio Documento de comprovação 26020415345668400000082597340 doc. 16 - Dirce proprietaria de escola processo 5001170-54.2023.8.08.0021 - Dirce dona de escola de Documento de comprovação 26020415345691700000082597338 doc. 16 - 0002742-38.2020.8.08.0021 - interdito proibitorio Documento de comprovação 26020415345723300000082597337 doc. 16 - execucao Dirce IPTU Documento de comprovação 26020415345746700000082597335 doc. 16 - Execucao fiscal - endereco escola dirce Documento de comprovação 26020415345773600000082597334 doc. 16 - Processos Dirce Documento de comprovação 26020415345796400000082597331 doc. 17 - Dirce aluguel petshop1 Documento de comprovação 26020415345820100000082597329 doc. 17 - Dirce aluguel petshop2 Documento de comprovação 26020415345846700000082597325 doc. 17 - Dirce aluguel petshop3 Documento de comprovação 26020415345870700000082597323 doc. 17 - Dirce aluguel petshop4 Documento de comprovação 26020415345892500000082597320 doc. 17 - processo Dirce valor aluguel penhora rosto dos autos Documento de comprovação 26020415345916800000082597319 doc. 17 - processo integral pet shop1 Documento de comprovação 26020415345950400000082597316 doc. 17 - processo integral pet shop2 Documento de comprovação 26020415345980300000082597315 doc. 18 - Dirce - agiotagem 10% emprestimo inventariante Documento de comprovação 26020415350006200000082597314 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020509313437300000082604644 Nome: DIRCE VALERIO VIEIRA Endereço: Avenida Atlântica, 430, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-080

09/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão - Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Citação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(29)