Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: SEVERINO MATIAS DE SOUZA, CALCADOS ITAPUA S/A - CISA Advogado do(a)
INTERESSADO: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0061318-69.2007.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. - Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. - Cumpra-se o artigo 1.010, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. - Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 6 de fevereiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito