Embargos à Execução 5001188-12.2022.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001188-12.2022.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por SR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO. Em sua exordial, a parte embargante alega, em síntese, excesso de execução decorrente de cobrança ilegal de juros capitalizados e desconsideração de parcelas pagas, pugnando pela procedência dos embargos para readequação do valor da causa, estimado em R$ 62.504,34. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio do despacho de Id. 62082622, a parte requerente apresentou documentos (Id. 64525824 e Id. 64527003) visando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Contudo, por meio da decisão de Id. 72503113, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, sob o fundamento de que a embargante não comprovou de forma eficaz a incapacidade financeira, ocasião em que foi determinada a intimação para o pagamento das custas prévias em 15 dias, sob pena de extinção. Mesmo diante da reiteração do pedido, o Juízo manteve o indeferimento e, no despacho de Id. 90052007, determinou nova intimação da parte embargante para promover o recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, conforme certificado no Id. 92225492, decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação da parte requerente. A certidão de Id. 96093168 confirmou que as custas iniciais não foram quitadas até a presente data. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O cancelamento da distribuição é um ato que impede a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de pressuposto processual de constituição. No caso em análise, a inércia da parte autora é patente, uma vez que, mesmo após sucessivas intimações e o indeferimento definitivo da benesse requerida, deixou de promover o preparo indispensável ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de ônus sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 2053571 SP). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. GUARAPARI-ES, 28 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 22:53

Determinado o cancelamento da distribuição

28/04/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 16:33

Juntada de certidão

28/04/2026, 16:32

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de SR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

08/03/2026, 01:13

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

08/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: SR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847 DESPACHO Em que pese a reiteração do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante (Id. 5001188-12.2022.8.08.0021), mantenho inalterada a decisão de Id. 72503113 que indeferiu a benesse. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001188-12.2022.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. GUARAPARI-ES, 5 de fevereiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/02/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 22:21

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 18:14

Publicado Intimação - Diário em 15/07/2025.

15/08/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/08/2025, 01:58

Expedição de Intimação - Diário.

13/07/2025, 15:35

Gratuidade da justiça não concedida a SR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 08.193.041/0001-53 (EMBARGANTE).

08/07/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2025, 15:28

Conclusos para despacho

03/04/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2025, 18:48

Decorrido prazo de SR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:47

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.

18/02/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 18:41

Expedição de #Não preenchido#.

15/02/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 23:14

Conclusos para despacho

09/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:02

Processo Inspecionado

26/08/2024, 17:02

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:23

Juntada de Certidão

15/08/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 12:16

Conclusos para despacho

02/03/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 12:32

Apensado ao processo 0009008-75.2019.8.08.0021

24/01/2023, 13:06

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:34

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:55

Decorrido prazo de DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 15:57

Expedição de intimação eletrônica.

24/02/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:42

Distribuído por dependência

23/02/2022, 16:26

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(52)

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