Procedimento Comum Cível 0021654-16.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0021654-16.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALES MARQUES DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 18:51

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 11:51

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANIERE GOMES DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, ALEXANDRE SALES MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANADIR ASTORI BRITO - ES22641 Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUELA PERIM VILACA MARTINS BORTOLINI - ES17698, FERNANDO SERGIO MARTINS - ES9207, JERRI ANTONIO CRESTAN - ES15572 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA SCHALCH - SP113514 Advogados do(a) REQUERIDO: MILENA COSTA - ES14623, RAFAEL BENTO GUERRA - ES28955 DECISÃO Considerando que o Dr. João Victor Rezende Soares Pinheiro, anteriormente nomeado, declinou do encargo (ID 93092016), nomeio, em substituição, o(a) perito(a) Dra. Andréa Fiorini, R. Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, 431, apto 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-090, Telefones: 3135-3207 / 99962-3980, Email: [email protected], profissional com especialização comprovada em Ginecologia e Obstetrícia. Caso a Dra. Andréa Fiorini não aceite o encargo pericial, nomeio, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: (i) Dr. Glicio da Cruz Soares Telefone: (27)33337-6600 / 99836-3334, email: [email protected]; (ii) Dr. Brenno Augusto Seabra de Mello Junior, R. Ferreira Coelho, 330, sala 703, Ed. Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES, Telefone: 3325-3704 / 3299-2125 / 99981-5368, e-mail: [email protected]. Assim, cumpra-se a decisão de ID 81198657, com a inclusão dos novos peritos. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0021654-16.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/03/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 17:53

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 21:50

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 14:07

Decisão

•26/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANIERE GOMES DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, ALEXANDRE SALES MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANADIR ASTORI BRITO - ES22641 Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUELA PERIM VILACA MARTINS BORTOLINI - ES17698, FERNANDO SERGIO MARTINS - ES9207, JERRI ANTONIO CRESTAN - ES15572 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA SCHALCH - SP113514 Advogados do(a) REQUERIDO: MILENA COSTA - ES14623, RAFAEL BENTO GUERRA - ES28955 DECISÃO Considerando que o Dr. João Victor Rezende Soares Pinheiro, anteriormente nomeado, declinou do encargo (ID 93092016), nomeio, em substituição, o(a) perito(a) Dra. Andréa Fiorini, R. Desembargador Eurípedes Queiroz do Vale, 431, apto 601, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-090, Telefones: 3135-3207 / 99962-3980, Email: [email protected], profissional com especialização comprovada em Ginecologia e Obstetrícia. Caso a Dra. Andréa Fiorini não aceite o encargo pericial, nomeio, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: (i) Dr. Glicio da Cruz Soares Telefone: (27)33337-6600 / 99836-3334, email: [email protected]; (ii) Dr. Brenno Augusto Seabra de Mello Junior, R. Ferreira Coelho, 330, sala 703, Ed. Eldorado Center, Praia do Suá, Vitória/ES, Telefone: 3325-3704 / 3299-2125 / 99981-5368, e-mail: [email protected]. Assim, cumpra-se a decisão de ID 81198657, com a inclusão dos novos peritos. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0021654-16.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VANIERE GOMES DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, ALEXANDRE SALES MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANADIR ASTORI BRITO - ES22641 Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUELA PERIM VILACA MARTINS BORTOLINI - ES17698, FERNANDO SERGIO MARTINS - ES9207, JERRI ANTONIO CRESTAN - ES15572 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA SCHALCH - SP113514 Advogados do(a) REQUERIDO: MILENA COSTA - ES14623, RAFAEL BENTO GUERRA - ES28955 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0021654-16.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por VANIERE GOMES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALEXANDRE SALES MARQUES DOS SANTOS e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. A Requerente alega, em síntese, ter sido submetida a um procedimento de laqueadura tubária (LT) de modo indevido (não autorizado) pelo 3º Réu (Dr. Alexandre Sales Marques dos Santos) nas dependências do 1º Réu (Associação Beneficente Pro Matre), hospital privado conveniado à rede SUS, durante um parto cesáreo ocorrido em 05/06/2007. Narra que somente descobriu a realização do procedimento no ano de 2015, ao notar dificuldade para engravidar. Pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 500.000,00) e materiais (pensão mensal de 1 salário-mínimo até a suposta prole completar 18 anos). O 1º Réu (Hospital) e o 3º Réu (Médico) contestaram o pleito, alegando preliminarmente a prescrição da pretensão, a ausência de provas do ato ilícito e do nexo de causalidade (apontando que o prontuário indicava a não realização da LT) e a ilegitimidade passiva do Médico (invocando o Tema 940/STF). O 3º Réu denunciou a lide à 4ª Ré (Chubb Seguros Brasil S.A.). O 2º Réu (Estado do Espírito Santo) suscitou sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade e fiscalização de hospitais privados conveniados ao SUS cabem ao Município (EREsp 1.388.822/RN), além de alegar a prescrição e a ausência de nexo causal com sua conduta. O Estado informou não ter outras provas a requerer. A 4ª Ré (Seguradora), em sua contestação, alegou a ilegitimidade passiva do 3º Réu e, subsidiariamente, a ausência de cobertura securitária, pois o risco contratado (falha profissional) não estaria comprovado, além de impugnar os valores pleiteados e defender a não aplicabilidade do CDC. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, rechaçando a prescrição, e insistindo no pedido de produção de prova pericial e testemunhal. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas neste momento de saneamento do feito. Passo, portanto, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I - Questões de fato controvertidas A controvérsia fática reside fundamentalmente nos seguintes pontos: a) A efetiva realização do procedimento de laqueadura tubária (LT) na Requerente em 05/06/2007, nas dependências do 1º Réu, pelo 3º Réu, e se este procedimento ocorreu sem o consentimento autorizado da Autora. b) A existência de nexo de causalidade entre a suposta laqueadura não autorizada e o dano alegado (obstrução tubária, infertilidade e perda da capacidade de nova gestação). c) A caracterização e a extensão dos danos morais e materiais (lucros cessantes pleiteados a título de pensão por filho não concebido). II - Distribuição do ônus da prova A relação jurídica em análise envolve a prestação de serviço de saúde, com alegação de falha do serviço decorrente de erro médico em hospital privado conveniado ao SUS. Embora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor seja controversa (conforme entendimento do STJ no REsp 1.771.169/SC), a questão central demanda a análise de uma possível falha na prestação desse serviço médico. Considerando a evidente hipossuficiência técnica da autora para demonstrar a minúcia dos procedimentos médicos adotados há anos, bem como a maior facilidade do hospital, do médico e do ente público em produzir a prova sobre a regularidade de seus próprios atos (prontuários, procedimentos e literatura médica), aplico a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). Assim, fixo o ônus da prova da seguinte forma: À autora (art. 373, I, CPC): Comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a manifestação contrária ao procedimento e a existência do dano (obstrução tubária, infertilidade e os prejuízos extrapatrimoniais e materiais decorrentes). Aos réus (Hospital e Médico - art. 373, II, c/c § 1º, do CPC): Comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço médico, demonstrando que a conduta de seus agentes foi pautada pela técnica adequada, que a laqueadura não foi realizada (conforme prontuário) ou, se realizada, que houve consentimento da paciente, e que a obstrução tubária decorreu de fator não relacionado a imperícia, negligência ou imprudência. III - Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na análise da responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), da responsabilidade subjetiva do médico e objetiva do Hospital, da análise da ilegitimidade passiva do Estado (EREsp 1.388.822/RN) e do Médico (Tema 940/STF), do afastamento ou acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição (Art. 206, § 3º, V, CC, c/c Teoria da Actio Nata), da configuração dos requisitos para o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, e do limite da responsabilidade da seguradora (Art. 757, CC). IV - Produção de Prova Pericial A elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a verificação da efetiva realização do procedimento de laqueadura (LT) e do nexo causal com a infertilidade da Autora, exige conhecimento técnico-científico que escapa ao saber do homem médio e deste magistrado. A prova pericial médica é, portanto, indispensável para o justo deslinde da causa. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e passo a determinar as seguintes providências: 1. Nomeio perito do juízo o Dr. JOÃO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIRO, CRM/ES nº 13.072, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1307, Edifício Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, e endereço eletrônico [email protected]. 2. INTIME-SE o Sr. Perito para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, cientificando-o de que a autora está amparada pelo benefício de gratuidade de justiça, razão pela qual a sua parte será paga na forma prevista no art. 95, § 3º, inciso II do CPC, pelos recursos alocados no orçamento público do Estado do Espírito Santo, especificamente pela parcela destinada ao Tribunal de Justiça. Ademais, para que apresente os documentos elencados no art. 3° da OS n° 04/2016, inclusive os que foram acrescentados pela sua republicação. 2. Considerando que a Resolução CNJ n° 232/2016 determina que: (a) o magistrado arbitre os honorários profissionais em observância aos requisitos dos incisos do art. 2°; (b) os valores previstos na tabela anexa sejam reajustados pelo índice IPCA-E anualmente (§ 5º do art. 2°); (c) e os honorários podem ultrapassar até 5 (cinco) vezes o limite da tabela anexa (§ 4º do art. 2°), FIXO os honorários periciais no valor atualizado de 4 (quatro) vezes o previsto no item 3.3 (Outras) da referida tabela, o que corresponde à quantia de R$ 1.480,00 (mil e quatrocentos e oitenta reais). 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. 4. Após o aceite do Sr. perito, OFICIE-SE a Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça para reserva orçamentária da parte dos honorários periciais correspondente à autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 3° da OS n° 04/2016). Com a eventual impugnação, INTIMEM-SE o Sr. Perito para manifestação. 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. 6. Apresentado o laudo pericial, EXPEÇA-SE O ALVARÁ para o pagamento dos honorários periciais, bem como INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Quesitos do Juízo: Qual o procedimento ou exame médico, realizado na Requerente, que atestou a alegada obstrução/laqueadura tubária? A condição de obstrução tubária verificada na Requerente (não visualização de trompa esquerda e trompa direita parcialmente opacificada, conforme laudo de Histerossalpingografia - fls. 33) é compatível com uma laqueadura tubária (LT) cirúrgica? Caso a laqueadura tenha sido realizada, esta poderia ter ocorrido durante o parto cesáreo realizado em 05/06/2007 no 1º Réu (Associação Beneficente Pro Matre)? É possível determinar a causa da obstrução tubária ou das alterações anatômicas das trompas da Requerente, se decorrem de um ato cirúrgico de laqueadura, de complicação pós-cirúrgica, ou de outras causas clínicas (como processos inflamatórios, endometriose, etc.), com base nos prontuários médicos e exames apresentados? Se comprovada a laqueadura, existe registro nos prontuários médicos da manifestação de consentimento da paciente ou da equipe médica que indicasse a realização do procedimento, em contradição com a anotação de "NÃO FOI FEITA LT" (fl. 21)? A alegada perda da capacidade de engravidar resultou em dano permanente à saúde da Requerente? A interrupção da capacidade reprodutiva não consentida gera abalo moral passível de indenização? 7. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para apresentarem o rol no prazo de 15 (quinze) dias. TUDO CUMPRIDO, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se mantida a necessidade. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALES MARQUES DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(52)