Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: DANIEL BALIANA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTELO Advogado do(a)
REQUERENTE: GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE - ES21611 DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, caso tenham, no prazo de 15 dias úteis, justificando-as, fazendo constar especificamente da intimação que a sua omissão importará em preclusão, nos termos do art. 450 do CPC. Friso que este será o momento que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Em seguida, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. CASTELO-ES, 24 de fevereiro de 2026. VALQUIRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000385-48.2025.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)