Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000069-20.2025.8.08.0014 - TJES

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000069-20.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: LARISSA DE OLIVEIRA GOMES Advogado do(a) REU: LARISSA MARDONE RIBEIRO - ES37760 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000069-20.2025.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pedido formulado pela defesa de LARISSA DE OLIVEIRA GOMES, por intermédio de sua advogada dativa, requerendo a remessa dos autos para a flexibilização das obrigações processuais. Argumenta a defesa que a acusada reside atualmente em outra localidade e encontra-se em período pós-operatório de cirurgia vascular complexa na perna esquerda, o que acarreta severa restrição de locomoção. Compulsando os autos, verifica-se que a acusada foi colocada em liberdade provisória em 25/01/2025, mediante o cumprimento de medidas cautelares, entre elas o comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades. O laudo médico apresentado (ID 89975155) confirma que a ré foi submetida a procedimento cirúrgico de alta complexidade em abril de 2025, apresentando diagnóstico de lesão traumática de artéria femoral comum com estenose e oclusão de artéria poplítea. O quadro clínico descrito e a necessidade de repouso para recuperação da integridade física tornam o deslocamento mensal até a sede deste juízo em Colatina um ônus desproporcional e prejudicial à saúde da ré. Embora este juízo já tenha indeferido o declínio de competência por entender que a instrução pode ocorrer via videoconferência (ID 90093033), a medida cautelar de comparecimento mensal presencial revela-se, no atual cenário, incompatível com a condição física da acusada e passível de substituição por meios que garantam a fiscalização sem comprometer sua recuperação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa para DISPENSAR a ré LARISSA DE OLIVEIRA GOMES do cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal presencial em juízo, enquanto perdurar a impossibilidade de locomoção atestada nos autos. Outrossim, SUBSTITUO a referida obrigação pela manutenção da atualização de seu endereço e contatos telefônicos por meio de petição nos autos, devendo a defesa informar qualquer alteração em seu quadro de saúde ou domicílio e MANTENHO as demais medidas cautelares impostas, inclusive a proibição de se ausentar da comarca de sua residência atual sem prévia autorização judicial. Intime-se a defesa e o Ministério Público. Aguarde-se audiência de Instrução e Julgamento designada. COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO FERES BRESSAN Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 11/05/2026 para CAMILE VITORIA SOUSA DA CRUZ - CPF: 163.781.697-99 (VÍTIMA), LARISSA DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 124.074.347-57 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2026 16:15, Colatina - 3ª Vara Criminal.

Decorrido prazo de LARISSA DE OLIVEIRA GOMES em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Decorrido prazo de CAMILE VITORIA SOUSA DA CRUZ em 04/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIELA SOUSA DA CRUZ em 28/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)