Execução de Título Extrajudicial 0000579-54.2013.8.08.0046 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000579-54.2013.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 13:11

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ELIANA PERES TATAGIBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 19:07

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:06

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO D0 BRASIL S/A INTERESSADO: ELIANA PERES TATAGIBA, MIGUEL FERREIRA TATAGIBA, MIGUEL FERREIRA TATAGIBA CERTIDÃO RECURSO TEMPESTIVO Apresentado o recurso de apelação, intimo a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 5 de março de 2026. ANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA MORAES Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000579-54.2013.8.08.0046 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/03/2026, 17:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 13:11

Sentença

•05/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO D0 BRASIL S/A INTERESSADO: ELIANA PERES TATAGIBA, MIGUEL FERREIRA TATAGIBA, MIGUEL FERREIRA TATAGIBA Advogado do(a) INTERESSADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) INTERESSADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - RJ78664 Advogado do(a) INTERESSADO: MARIANE AMANTINO CSASZAR TATAGIBA - ES11774 SENTENÇA I. RELATÓRIO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000579-54.2013.8.08.0046 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 75627818) opostos por MARIANE AMANTINO CSASZAR TATAGIBA, advogada de Miguel Ferreira Tatagiba, em causa própria, contra a sentença (Id. 73717718) que extinguiu a presente execução sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, V, e 924, I, do CPC. A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que a sentença deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência no processo executivo, alegando que tal condenação configuraria bis in idem em razão da verba já arbitrada nos embargos à execução em apenso (nº 0000859-25.2013.8.08.0046). Aduz que, nos termos do Tema Repetitivo 587 do STJ, é cabível a fixação cumulativa de honorários na execução e nos embargos, possuindo as verbas natureza autônoma. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões (Id. 84093307), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustenta a inexistência de omissão, afirmando que a execução foi extinta exclusivamente por via reflexa da procedência dos embargos, sem que houvesse trabalho profissional ou resistência de mérito autônoma nestes autos que justificasse nova remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Simultaneamente, a executada ELIANA PERES TATAGIBA peticionou (Id. 89143064) requerendo a extensão expressa dos efeitos da extinção em seu favor, argumentando que a iliquidez do título reconhecida nos embargos opostos pelo coexecutado é vício objetivo que contamina a execução em sua totalidade, atingindo a devedora principal por analogia ao art. 1.005 do CPC. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos Embargos de Declaração (Honorários Advocatícios) Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, assiste razão parcial à Embargante. A sentença de extinção (Id. 73717718) fundamentou a ausência de honorários no princípio de evitar o bis in idem, considerando que a verba fixada nos embargos à execução (10% sobre o valor da causa) já remuneraria o labor profissional. Todavia, tal entendimento colide frontalmente com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1520710/SC e REsp 13.49029 (Tema 587), fixou a seguinte tese: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto". No caso concreto, a execução foi extinta por insuficiência do demonstrativo de débito (iliquidez), vício este arguido e reconhecido na ação de embargos. Embora a extinção da execução decorra logicamente da procedência dos embargos, a sucumbência do Exequente ocorre em ambas as esferas. A fixação de honorários na execução visa remunerar a resistência ao prosseguimento do feito executivo que se revelou nulo. Desta forma, há omissão quanto à aplicação da norma do art. 85, § 1º, do CPC, que prevê expressamente que os honorários são devidos na execução, resistida ou não, cumulativamente com as demais fases. Assim, integrando o julgado, devem ser fixados honorários advocatícios em favor da patrona do executado Miguel Ferreira Tatagiba, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais, somados aos 10% já fixados nos embargos, perfazem o limite legal de 20%. 2.2. Da Extensão dos Efeitos à Executada Eliana Peres Tatagiba Quanto ao pedido de Id. 89143064, verifica-se que a sentença de Id. 73717718 já havia consignado, em sua fundamentação, que o vício da iliquidez "contamina a execução em sua totalidade, aproveitando a todos os executados". A Cédula Rural Pignoratícia que embasa a ação foi declarada ilíquida por ausência de evolução pormenorizada do débito e prova da liberação do crédito. Tratando-se de vício intrínseco ao título executivo (matéria de ordem pública relativa aos pressupostos processuais), seus efeitos são necessariamente objetivos e extensíveis a todos os litisconsortes passivos. Não subsiste título líquido contra um devedor e ilíquido contra outro na mesma relação processual fundada no mesmo documento. Aplica-se, por analogia e em observância à segurança jurídica, a regra do art. 1.005 do CPC. Se o título é nulo por falta de liquidez, a execução deve ser extinta em relação a todos os figurantes no polo passivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIANE AMANTINO CSASZAR TATAGIBA, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a este processo de execução, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, sem prejuízo da verba já arbitrada nos autos dos embargos. DEFIRO o pedido de Id. 89143064 para DECLARAR EXPRESSAMENTE A EXTENSÃO DOS EFEITOS da sentença de extinção à executada ELIANA PERES TATAGIBA, confirmando a extinção da presente Execução de Título Extrajudicial em relação a ambos os executados, sem resolução de mérito, face à coisa julgada material formada nos autos nº 0000859-25.2013.8.08.0046. DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais valores ou bens constritos em nome da executada ELIANA PERES TATAGIBA vinculados a este processo. EXPEÇA-SE certidão de objeto e pé, se requerido, fazendo constar a extinção total do feito para ambos os devedores. Custas finais pelo Exequente, já dirimidas conforme a sentença pretérita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA PERES TATAGIBA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 13/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação eletrônica.

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