Inventário 0002122-60.2019.8.08.0021 - TJES

Inventário 0002122-60.2019.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA, ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA, JOHN CARLOS DE OLIVEIRA, LEONAN ESTFAN DE OLIVEIRA, PALON ELI DE OLIVEIRA, MARLON ELI DE OLIVEIRA, RAMON HENRIQUE DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA OLIVEIRA SIMOES, ELIZABETE REGINA DE OLIVEIRA NUNES, JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA, MARIA GORETTE OLIVEIRA DE CARVALHO REQUERENTE: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, LUCIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA INVENTARIADO: ELY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON MULLER DEL PIERO - ES18227 Advogado do(a) INTERESSADO: JEFFERSON MULLER DEL PIERO - ES18227 DECISÃO / VISTO EM INSPEÇÃO 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 0002122-60.2019.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por ELY GOMES DE OLIVEIRA, falecido em 16/01/2018. O inventariante nomeado, Sr. ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA, e demais herdeiros manifestaram concordância com a conversão do rito para arrolamento de bens. Em despacho de Id. 61317169, datado de 11/02/2025, esta magistrada intimou a parte para dar prosseguimento ao feito. Em resposta, o inventariante, por meio de seu advogado, protocolou a petição de Id. 63404502 em 18/02/2025, na qual reitera o pedido de prosseguimento, afirmando já ter apresentado todas as certidões negativas e a certidão de inexistência de testamento, conforme petição de fls. 137 do processo físico. Compulsando os autos, verifico a juntada da Certidão de Inexistência de Testamento e das certidões negativas de débitos em nome do falecido. Verifico, ainda, a existência de uma Carta Precatória Executória (Id. 55858025), oriunda da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Processo ATOrd 0105200-31.2000.5.01.0070), que determina a penhora no rosto dos autos da quota parte da herança que couber à herdeira ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (CPF: 019.940.067-90), para garantia de uma execução no valor de R$ 376.021,98. Diante do exposto, e considerando que o feito se encontra devidamente instruído para a próxima fase, DECIDO: Determino à Secretaria que proceda à anotação da PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (Id. 55858025) sobre os direitos hereditários da herdeira ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, para que o valor devido na execução trabalhista seja resguardado quando da partilha e expedição dos respectivos alvarás. Considerando que o objetivo principal do inventário é a regularização processual para o recebimento de créditos oriundos de ações judiciais federais, e que já houve a transferência de valores para uma conta judicial à disposição deste juízo, a partilha deve ser formalizada. Ficam as partes responsáveis pelo cálculo e recolhimento dos respectivos impostos junto à Fazenda Pública Estadual. Intime-se todos, encaminhe-se cópia da presente decisão para o Juízo do Trabalho. GUARAPARI-ES Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHN CARLOS DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE REGINA DE OLIVEIRA NUNES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONAN ESTFAN DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON ELI DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA SIMOES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETTE OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PALON ELI DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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