Procedimento Comum Cível 0000512-78.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000512-78.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVALDO LUIZ RODRIGUES CRUZ REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO GASPARINI DA SILVA - ES28354 DECISÃO Considerando a inércia do perito anteriormente nomeado (ID 71602769), nomeio como perito do Juízo, o médico neurologista Dr. Andre Filipe Lucchi Rodrigues (CRM/ES 16439), contato telefônico: (27) 992513366 e endereço eletrônico: [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem quanto à nomeação do profissional, bem como apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, CPC). Após o decurso do prazo das partes, com ou sem manifestação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0000512-78.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o profissional nomeado para, no prazo de cinco (5) dias, comunicar se aceita o encargo e cumprir as providências do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá informar se possui algum vínculo que lhe torne impedida de atuar, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo n.º 008/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Ressalte-se que os honorários periciais deverão observar, os parâmetros e limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelo Ato TJES nº 258/2021. Entrementes, destaco, que o § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ autoriza expressamente o magistrado a arbitrar os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela, até o limite de cinco vezes o montante nela fixado, levando-se em consideração, dentre outros critérios, a natureza e a complexidade da prova técnica. Registro que no caso concreto, o feito foi distribuído em 13 de janeiro de 2016, tendo a primeira decisão de nomeação de perito sido proferida em 02 de maio de 2018. Desde então, o processo encontra-se paralisado por lapso temporal excessivamente prolongado, aproximando-se de oito anos, exclusivamente em razão da impossibilidade de se viabilizar a produção da prova pericial, essencial ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se que, ao longo desse período, foram realizadas 16 (dezesseis) nomeações de peritos, todas infrutíferas, circunstância que evidencia, de forma objetiva, que os valores de honorários fixados com base na Resolução TJES nº 258/2021 têm se mostrado insuficientes para remunerar adequadamente o trabalho técnico exigido, funcionando, na prática, como fator de desestímulo à aceitação do encargo, em prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários periciais, devendo, para tanto, indicar expressamente o grau de complexidade da perícia e a estimativa de tempo necessário para sua realização, a fim de subsidiar este Juízo na adequada fixação da verba honorária. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por seus procuradores/patronos, para, no prazo sucessivo de cinco (05) dias, oferecerem, caso queiram, eventual manifestação (CPC, art. 465, § 3º). Após, intime-se o perito para indicar local e data de início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474), com antecedência mínima de pelo menos 30 (trinta) dias, para que seja possível a intimação das partes. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias após o início da perícia, cujo conteúdo deve observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes nos termos e pelo prazo previsto no § 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. SERRA-ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00