Execução de Título Extrajudicial 5002549-41.2024.8.08.0006 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002549-41.2024.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/04/2026, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:49

Juntada de certidão

28/04/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 13:11

Decorrido prazo de ELIZETE MARCELINO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

19/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

19/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IZOLINA BITTI BARCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 EXECUTADO: ELIZETE MARCELINO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA - ES35601 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 95162459, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias. Aracruz (ES), 15 de abril de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5002549-41.2024.8.08.0006

16/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado

15/04/2026, 08:45

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:04

Documentos

Sentença

•28/03/2026, 10:28

Decisão

•06/02/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IZOLINA BITTI BARCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 EXECUTADO: ELIZETE MARCELINO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA - ES35601 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 5002549-41.2024.8.08.0006 Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda celebrado em 28/06/2011, cujo objeto consiste na cobrança de saldo devedor decorrente de obrigação parcelada. Em decisão de ID 90162417, este Juízo, ao apreciar os embargos à execução, suscitou, de ofício, a possível ocorrência da prescrição da pretensão executiva, determinando a prévia intimação das partes para manifestação, em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. A parte executada manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição, sustentando, em síntese, que o inadimplemento teria ocorrido ainda no ano de 2012, atraindo a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Por sua vez, a parte exequente sustenta a inocorrência da prescrição, ao argumento de inexistência de cláusula contratual de vencimento antecipado automático, defendendo que o termo inicial deveria corresponder ao vencimento da última parcela do contrato. É o necessário. Decido. Como cediço, a pretensão executiva fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à definição do termo inicial da prescrição, bem como à eventual ocorrência de causas interruptivas. Inicialmente, cumpre reconhecer que assiste razão à parte exequente quanto à inexistência de cláusula expressa de vencimento antecipado automático da dívida, não sendo possível extrair tal conclusão da cláusula quarta do contrato, a qual se limita a tratar de encargos relacionados à transferência do imóvel. Todavia, tal circunstância não afasta a incidência da prescrição, pois, embora o vencimento antecipado constitua faculdade do credor, e não imposição automática, verifica-se que, no caso concreto, a própria parte exequente optou por exercer tal faculdade, ao ajuizar a demanda originária postulando a cobrança integral do saldo devedor remanescente, e não a cobrança individualizada das parcelas vencidas. Assim, não se mostra juridicamente admissível que a parte, após se beneficiar da cobrança integral da dívida, pretenda afastar os efeitos jurídicos dessa opção para postergar o termo inicial da prescrição, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Em outras palavras, a própria conformação da pretensão executiva evidencia que o crédito foi considerado exigível em sua integralidade em momento pretérito. Logo, restou incontroverso que o inadimplemento teve início em janeiro de 2012, sendo que o último pagamento ocorreu em 02/06/2013, circunstância que evidencia a consolidação do inadimplemento contratual. Assim, à luz do princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), a pretensão de cobrança do saldo remanescente tornou-se exigível, no mais tardar, a partir de junho de 2013, momento que se iniciou a contagem do prazo prescricional quinquenal, cujo termo final se daria, em regra, em junho de 2018. Cumpre, então, analisar a existência de causa interruptiva da prescrição. Verifica-se que houve constrição patrimonial em desfavor da parte executada, consistente em penhora de numerário realizada em 04/12/2018 (ID 42094004). Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), apenas a efetiva constrição patrimonial possui o condão de interromper o prazo prescricional, devendo, todavia ocorrer dentro do prazo prescricional ainda em curso para que produza efeitos interruptivos válidos. Na hipótese, entretanto, o prazo prescricional já havia se consumado anteriormente à referida constrição, vez que tendo iniciado em junho de 2013, encerrou-se em junho de 2018, ao passo que a penhora somente ocorreu em dezembro de 2018, não possuindo, portanto, a constrição realizada o condão de interromper prazo prescricional já consumado. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas por argumentar, referida conclusão não se alteraria. Isso porque, no direito civil brasileiro, a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez para a mesma relação jurídica, nos termos do art. 202 do Código Civil, entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a interrupção do prazo prescricional implica o reinício integral da contagem, sendo vedada sua renovação sucessiva por múltiplos atos interruptivos referentes ao mesmo crédito. Nesse contexto, ainda que se atribuísse à penhora realizada em 04/12/2018 efeito interruptivo, hipótese que se admite apenas em caráter subsidiário, o prazo prescricional teria sido reiniciado naquela data. Ocorre que, desde então, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos sem a satisfação do crédito ou a ocorrência de nova causa interruptiva válida, sendo juridicamente inviável a dupla interrupção para a mesma relação obrigacional. Assim, mesmo sob essa perspectiva, o prazo prescricional teria se esgotado, no máximo, em 04/12/2023, restando igualmente configurada a prescrição. Ressalte-se, por fim, que o reconhecimento da prescrição, in casu, não configura privilégio indevido ao devedor, mas estrita aplicação do regime jurídico previsto em lei que visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e impedir a perpetuação indefinida de pretensões executivas, tornando de rigor a extinção da ação executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e preparo. Após, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Diligencie-se. Aracruz/ES, 27 de março de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IZOLINA BITTI BARCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 EXECUTADO: ELIZETE MARCELINO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA - ES35601 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 5002549-41.2024.8.08.0006 Trata-se de embargos à execução opostos por ELIZETE MARCELINO (ID 83822165), no qual alega a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud e excesso de execução em razão da cumulação da penhora de dinheiro com a restrição veicular via Renajud. Os embargos à execução, no âmbito do Juizado Especial Cível pode versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). No que tange ao alegado excesso de execução decorrente da restrição veicular, entendo que a tese não merece acolhida. Isso porque, a mera existência de restrição, via Renajud, sobre veículo automotor, cumulada com bloqueio de numerário, não induz, per si, em excesso, servindo a medida para garantir a efetividade da execução e a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. Contudo, passo ao exame da impenhorabilidade do numerário. A executada sustenta que o bloqueio de R$ 10.702,77 recaiu sobre verba impenhorável, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, ressalvadas situações de fraude ou má-fé (AgInt no AREsp 2158572/PR e AgInt no AREsp 2258716/PR). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue o mesmo trilho: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. O art. 833, IV, do CPC protege os proventos de aposentadoria contra penhora, ressalvadas as hipóteses de dívida alimentar ou valores superiores a 50 salários-mínimos, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. 4. Embora o recorrente não tenha comprovado que o montante bloqueado é originário de proventos de aposentadoria, a quantia de R$ 413,06 está abaixo do limite de 40 salários-mínimos, conferindo-lhe proteção adicional com base no art. 833, X, do CPC, que se estende a depósitos em conta corrente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a impenhorabilidade abrange valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que estejam abaixo do limite de 40 salários-mínimos e não haja indícios de má-fé, fraude ou abuso. 6. A possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade para garantir o cumprimento de obrigações judiciais depende de comprovação concreta de que a medida não comprometerá o mínimo existencial do devedor. 8. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50039863820248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 06/02/2025); Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. O montante bloqueado, de R$ 3.212,80, correspondia à renda mensal proveniente do INSS e era inferior a 40 salários-mínimos. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Valores de natureza alimentar são impenhoráveis quando inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente ou em fundos de investimento. A impenhorabilidade de valores de caráter alimentar é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 832, 833, IV e X, e 836. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1710162/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.03.2018, DJe 21.03.2018. TJSP, AI 2271827-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 04.02.2020. TJES, AI 5006980-10.2022.8.08.0000, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 06.03.2023. TJES, AI 5005577-35.2024.8.08.0000, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 12.08.2024. TJES, AI 5004897-21.2022.8.08.0000, Rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 27.03.2023.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50058008520248080000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 07/04/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESNATUREM A NATUREZA DA VERBA. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA-CORRENTE NÃO CONFIGURA FRAUDE OU MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. A movimentação dos valores recebidos em conta-corrente para pagamentos ou outros fins não descaracteriza sua natureza de verba impenhorável, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte, sendo insuficiente para configurar má-fé ou fraude por parte do devedor. A tese de que a agravada de que os recursos possuem origem diversa não foi comprovada, permanecendo intacta a presunção de impenhorabilidade. A manutenção da decisão que afastou a constrição respeita os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do mínimo existencial, ao assegurar os recursos destinados à subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Decisão mantida. Embargos de declaração prejudicado. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50163382820248080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 12/02/2025). Desta forma, a liberação do numerário constrito, R$ 10.702,77, é medida que se impõe para resguardar o mínimo existencial da devedora. Superada a questão da penhora, cumpre aventar a possibilidade de incidência da prescrição da pretensão executiva (Art. 487, II do CPC/2015), a fim de evitar atos executivos sobre obrigação juridicamente inexigível, haja vista a matéria ser ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido, cabe ofertar as partes a possibilidade de se insurgir quanto a questão, por não se tratar de prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 5º, do CPC. A determinação de intimação das partes é pautada no fato da presente execução, oriunda de migração do sistema Projudi, ter por objeto contrato de compra e venda firmado em 28/06/2011 (ID 42094005, fls. 09/10). No que tange à dinâmica do débito, a exequente aduz que a executada adimpliu apenas 07 parcelas (sinal e 06 sucessivas), tornando-se inadimplente a partir da 8ª prestação. Ocorre que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o inadimplemento de uma parcela, por força da cláusula quarta do instrumento particular, acarreta o vencimento antecipado de toda a dívida remanescente, imputando, em tese, no vencimento antecipado do contrato exequendo desde 06.01.2012. Nesse cenário, observa-se que o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, considerando que o inadimplemento teria ocorrido, segundo os cálculos contratuais, ainda no primeiro semestre de 2012, o termo inicial para a contagem do prazo de pretensão executiva de todo o saldo devedor fixou-se naquele ano. Contudo, a ação somente foi ajuizada em novembro de 2017, data posterior ao transcurso do quinquênio legal. Ante o exposto, CONHEÇO da peça de ID 83822165 e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a impenhorabilidade do valor de R$ 10.702,77, determinando sua restituição em favor da executada. Ainda, em atenção ao princípio da não surpresa, art. 10 e art. 487, parágrafo único, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executiva ora suscitada (vencimento antecipado em 2012 e ajuizamento em 2017). Mantenho apenas a restrição de transferência registrada junto ao sistema RENAJUD, sobre o veículo indicado como garantia do juízo, até a decisão final sobre a prescrição. Transitada em julgado, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, informar se pretende o levantamento da quantia bloqueada por meio de alvará eletrônico ou por meio de transferência bancária. Para o caso de alvará eletrônico, indicar nome e CPF do beneficiário. Para transferência eletrônica, indicar nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta. Prestadas as informações, expeça-se ordem de transferência ou alvará, independente de nova conclusão. Quanto a advogada dativa Rafaela Santos de Oliveira, esclareço que seus honorários serão fixados na próxima decisão, observando os atos praticados, com determinação de imediata expedição de certidão de atuação em seu favor para possibilitar o recebimento da verba junto ao Estado do Espírito Santo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 6 de fevereiro de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ELIZETE MARCELINO em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

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