Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000154-18.2021.8.08.0023 - TJES

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000154-18.2021.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MARCIO FERREIRA AGAPITO SENTENÇA Agravantes: Não foram identificadas agravantes a serem consideradas nesta fase sem incorrer em bis in idem, visto que a prevalência das relações domésticas e a violência empregada já qualificaram o delito na 1ª fase. A pena intermediária resta fixada em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de detenção. Terceira Fase: Causas de Diminuição e Aumento De Pena Não foram verificadas causas de diminuição ou aumento de pena que se apliquem ao caso em tela. A pena definitiva resta fixada em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de detenção. DISPOSIÇÕES DA PENA Pena de Multa e Perda de Direitos O tipo penal do Art. 129, § 9º, do Código Penal, prevê unicamente a pena de detenção. Não há previsão de pena de multa ou perda de direitos aplicável ao caso. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do Art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e considerando que a pena definitiva não é superior a 4 (quatro) anos, o regime inicial seria o aberto. Contudo, conforme o Art. 33, § 3º, c/c Art. 59, ambos do Código Penal, a fixação do regime inicial deve observar as circunstâncias judiciais. No presente caso, houve a valoração negativa de 5 (cinco) circunstâncias judiciais (Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Circunstâncias do Crime e Consequências do Crime). Em razão das circunstâncias judiciais predominantemente desfavoráveis, que demonstram a periculosidade social do agente e a reiteração criminosa, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a fim de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Possibilidade de Substituição da Pena e Sursis Conforme o Art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, uma vez que o crime foi cometido mediante violência contra a pessoa. A aplicação da suspensão condicional da pena (sursis) também é vedada, conforme o Art. 77, III, do Código Penal, pois o crime foi praticado com violência. Ademais, a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afasta expressamente a aplicação de institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 (Art. 41). Valor Mínimo de Indenização (Danos Morais) Considerando a agressão física sofrida pela vítima (socos, chutes e uso de facão, em várias partes do corpo), o histórico de agressões anteriores, e a necessidade de atendimento hospitalar, fixo o valor mínimo de indenização por danos morais, em favor de Rose Rute Macarini, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme requerido pelo Ministério Público. Custas Processuais e Gratuidade da Justiça Condeno o réu Marcio Ferreira Agapito ao pagamento das custas processuais. Contudo, tendo em vista a informação do réu de que não possui condições de arcar com despesas de advogado e deseja ser assistido pela Defensoria Pública, e considerando sua condição de jardineiro com renda aproximada de 1 (um) salário mínimo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000154-18.2021.8.08.0023 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Marcio Ferreira Agapito, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, c/c artigo 147, caput, ambos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06. Segundo a denúncia, os fatos ocorreram no dia 14 de junho de 2021, por volta das 20h30min, na residência situada na Rua Antônio Lopes Sobrinho, Bairro Jardim Jandyra, Iconha-ES. Consta que o denunciado, aproveitando-se da condição de companheiro da vítima, Rose Rute Macarini, a ameaçou e ofendeu a integridade física. O denunciado teria desferido socos e chutes na região do braço direito, nas pernas, costas e face da vítima, e ainda utilizado a ponta de um facão para machucá-la. O acusado ainda teria ameaçado matar a vítima, caso ela noticiasse as agressões. O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, citação do denunciado e, ao final, sua condenação. A denúncia foi recebida em 02 de fevereiro de 2022. O acusado foi citado e informou que não possuía condições financeiras de arcar com despesas de advogado, desejando ser assistido pela Defensoria Pública. Em razão do encerramento das atividades do núcleo da Defensoria Pública na Comarca, foi nomeada a Dra. Francelle Barcelos (OAB 22.873-ES), que foi posteriormente destituída por inércia, sendo substituída pelo Dr. Marco Antônio Lucindo (OAB 14.131-ES). A Defesa apresentou resposta à acusação, na qual negou a autoria do crime, alegando que as provas eram insuficientes para comprovar o dolo específico de ofender a integridade física da vítima. Requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato. Na audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva da vítima, que confirmou os fatos narrados na denúncia, mas informou que não desejava levar o processo adiante, pois ambos estavam “vivendo bem melhor agora”, e que o acusado havia parado de beber e estava frequentando a igreja evangélica. As testemunhas (Wexano de Andrade Oliveira e Giovanni Lima Chiesa) estavam ausentes, e o Ministério Público desistiu de suas oitivas. O réu foi interrogado e confirmou os termos da denúncia. Alegou que estava alcoolizado, perdeu a cabeça após ser ofendido pela vítima (que insultou sua mãe falecida), mas que não tinha intenção de machucá-la. Admitiu ter batido nela com as mãos e com o facão nas pernas e costas, e que “acha que ameaçou em matar ela sim, no momento do nervosismo”. Declarou ter parado de beber e estar na igreja. Ao final da audiência, o réu foi intimado para comparecer ao “Projeto Homem que é Homem” (CREAS). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão acusatória, com a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Adicionalmente, requereu a fixação de valor referente à indenização pelos danos morais e materiais suportados pela vítima, conforme o Artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo apresentou alegações finais, requerendo a aplicação do princípio da consunção, absorvendo-se o crime de ameaça (Art. 147) pela lesão corporal (Art. 129, § 9º). Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, "d", CP), a fixação da pena-base no mínimo legal e a isenção de custas processuais. Os honorários do Dr. Marco Antônio Lucindo (OAB/ES 14.131) foram fixados em R$ 700,00. É o relatório. decido. Da Imputação e do Conflito Aparente de Normas (Consunção) O Ministério Público imputou a Márcio Ferreira Agapito a prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP) e ameaça (Art. 147, caput, do CP). A Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica (Art. 129, § 9º, do CP) consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. No caso em tela, o crime foi praticado contra a companheira da época, Rosa Rute Macarini, em contexto de união estável e coabitação. A Ameaça (Art. 147, caput, do CP) consiste em ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. O acusado ameaçou matar a vítima caso ela noticiasse as agressões. A Defesa requereu, em alegações finais, a aplicação do Princípio da Consunção (ou absorção), argumentando que o crime de ameaça (crime meio) deve ser absorvido pelo crime de lesão corporal (crime fim), pois foram praticados no mesmo contexto fático, sem desígnios autônomos. O princípio da consunção resolve o concurso aparente de normas penais e estabelece que o crime fim absorve o crime meio, quando este é um caminho regular de realização daquele. A jurisprudência citada pela própria Defensoria corrobora que a ameaça proferida no momento da agressão deve ser absorvida, desde que não se verifique o dolo específico de intimidar após a violência, ou seja, se a ameaça foi apenas um elemento ou meio da violência física. No presente caso, a agressão física (lesão corporal) e a ameaça de morte ocorreram em continuidade no mesmo contexto de violência doméstica e familiar, perpetrado pelo acusado que estava embriagado. Assim, a ameaça de morte não se revela autônoma, mas intimamente ligada ao intento de causar dano físico e manter o domínio sobre a vítima. Portanto, aplica-se o Princípio da Consunção para absorver o crime de Ameaça (Art. 147, CP) pelo crime de Lesão Corporal Qualificada (Art. 129, § 9º, CP), devendo a condenação se restringir a este último. Da Materialidade e da Autoria Delitiva A materialidade do delito de Lesão Corporal (Art. 129, § 9º, CP) encontra-se devidamente comprovada nos autos. A ocorrência dos fatos está registrada no Boletim Unificado nº 45204582 e no Boletim de Atendimento de Urgência (BAU) do Hospital Maternidade Danilo Monteiro de Castro, onde a vítima Rose Rute Macarini deu entrada com várias lesões no corpo. Foi requisitado o Exame de Lesões Corporais. A vítima detalhou as lesões causadas por socos, chutes e a ponta de um facão no braço direito, pernas, costas e face. A autoria é igualmente incontestável e recai sobre o acusado Marcio Ferreira Agapito. A vítima foi clara e coerente, tanto na esfera policial quanto em Juízo. Ela relatou à autoridade policial que o companheiro, embriagado, a agrediu durante toda a madrugada com socos, chutes e um facão, causando lesões em várias partes do corpo. Em audiência, a vítima confirmou, embora tenha demonstrado arrependimento em prosseguir com a ação penal, alegando que o réu havia parado de beber. O próprio acusado, confirmou os fatos em seu interrogatório policial e em Juízo. Ele admitiu ter ingerido bebidas alcoólicas, perdido a cabeça após uma discussão e ofensas e partido para cima de Rosa, agredindo-a com as mãos e também com um facão. As declarações da vítima são corroboradas pela confissão do réu e pelos registros médicos e policiais de atendimento de emergência. A Defesa, em sua resposta à acusação, apesar de negar o dolo específico, acabou por confirmar a materialidade e autoria da agressão, apenas pleiteando a desclassificação do tipo penal. Dessa forma, restou plenamente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de Lesão Corporal (Art. 129, § 9º, do CP). Da Reparação dos Danos à Vítima O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu expressamente a fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais e materiais causados à vítima, nos termos do Artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a violência doméstica causa danos morais presumidos e evidentes. No presente caso, a vítima foi submetida a agressões físicas severas, confirmadas pelo réu (socos, chutes, facão nas costas e pernas), além de injúrias verbais. Ademais, conforme relatado, o acusado possui um histórico de reiteração criminosa e agressões anteriores contra a vítima, o que agrava o trauma e o dano moral. Considerando o pedido expresso do Parquet e a natureza e gravidade dos danos causados, faz-se necessária a fixação do valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima Rose Rute Macarini. O quantum será fixado na parte dispositiva, seguindo a jurisprudência consolidada que admite a fixação de danos morais mínimos em crimes de violência doméstica. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para: Condenar o réu Marcio Ferreira Agapito, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena resultante da dosimetria que será realizada a seguir, com a absorção do crime de Ameaça (Art. 147, CP) pelo princípio da consunção. Condenar o réu à reparação dos danos morais sofridos pela vítima Rose Rute Macarini, nos termos do Artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixando-se o quantum mínimo indenizatório na próxima fase. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico (Art. 68 do Código Penal), em relação ao crime de Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica (Art. 129, § 9º, do Código Penal), crime pelo qual o réu Marcio Ferreira Agapito foi condenado. Primeira Fase: Fixação da Pena-Base O crime previsto no Artigo 129, § 9º, do Código Penal (Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica) tem pena cominada de Detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Culpabilidade: Negativa. A culpabilidade do agente é exacerbada, uma vez que a agressão foi praticada com extrema violência, utilizando socos, chutes e ainda a ponta de um facão, conforme depoimento da vítima e confissão do réu, o que evidencia um grau de reprovabilidade superior ao previsto pelo tipo penal. Antecedentes: Negativa. O acusado possui um histórico de prática de crimes no âmbito doméstico, tendo sido preso anteriormente por Violência Doméstica (Lei Maria da Penha), evidenciando sua propensão à reiteração delitiva e demonstrando uma folha de antecedentes desabonadora. Conduta Social: Negativa. A conduta social do réu é desfavorável, uma vez que há relatos da vítima de que o acusado também agredia sua ex-mulher, indicando um padrão de comportamento violento e inadequado que se repete em diferentes relacionamentos conjugais. Personalidade do Agente: Neutra. Em razão da ausência de elementos concretos nos autos que evidenciem que a personalidade do agente é voltada para a prática de crimes, este vetor é valorado de forma neutra, conforme diretriz estabelecida. Motivos do Crime: Neutra. O motivo do crime (discussão e ofensa à mãe falecida do réu) não extrapola o contexto de desentendimento inerente à violência doméstica que já qualifica o delito. Circunstâncias do Crime: Negativa. As circunstâncias são desfavoráveis, pois o crime foi cometido durante toda a madrugada, na residência do casal, aproveitando-se da condição de companheiro e do ambiente doméstico, o que denota maior reprovabilidade e quebra da confiança e do local de refúgio da vítima. Consequências do Crime: Negativa. As consequências do crime foram graves, pois a vítima sofreu lesões em várias partes do corpo, incluindo o braço direito, pernas, costas e face, necessitando de atendimento médico de urgência, o que ultrapassa o dano inerente ao tipo penal de lesão corporal leve. Comportamento da Vítima: Neutra. O comportamento da vítima não contribuiu significativamente para a agressão física desproporcional do acusado, não havendo que se falar em valoração em favor do réu nesta fase, devendo ser mantida a neutralidade do vetor. Fixação da Pena-Base Na esteira da jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente”, “salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior” (AgRg no REsp 1970791/RN). Considerando a existência de 5 (cinco) vetoriais desfavoráveis (Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Circunstâncias do Crime e Consequências do Crime), e aplicando o aumento de 1/6 (um sexto) para cada vetorial, sobre o intervalo da pena cominada (36 meses - 3 meses = 33 meses), o aumento total corresponde a 5/6 de 33 meses. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de detenção. Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado” (AgRg no HC 370.184/RS). Atenuantes: Presente a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, “d”, do Código Penal). O réu, em interrogatório judicial, confirmou os fatos e admitiu ter agredido a vítima com as mãos e um facão, sendo a aplicação desta atenuante um direito subjetivo do réu. Procedo à redução da pena-base em 1/6 (um sexto): 1 ano, 11 meses e 9 dias de detenção – 3 meses e 7 dias de detenção (1/6) = 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de detenção. defiro os benefícios da gratuidade de justiça e, em consequência, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Honorários de Advogado Dativo Fixo os honorários de advogado dativo em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do Dr. Marco Antônio Lucindo (OAB/ES 14.131), em razão de sua atuação no início do processo, com a apresentação da Defesa Prévia e a participação na audiência de instrução e julgamento. Outras Disposições Registre-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a Guia de Execução Penal; c) Oficie-se, via sistema judicial, ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); d) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado para as anotações de praxe; e) Intime-se a vítima do inteiro teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2.º, do CPP. Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos. Intimem-se. Notifique-se. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/02/2026 para MARCIO FERREIRA AGAPITO - CPF: 229.180.187-24 (INVESTIGADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSA RUTE MACARINI em 17/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA AGAPITO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Certidão

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