Apelação Criminal 0001377-40.2019.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Sumário · Alegre - 2ª Vara

Partes do Processo

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES MORAES

CPF 116.***.***-30

Autor

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES MORAES

Autor

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES MORAES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

24/03/2026, 12:29

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO

OAB/ES 23034•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 27/02/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

24/03/2026, 12:29

Transitado em Julgado em 02/03/2026 para MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES MORAES - CPF: 116.341.717-30 (APELANTE).

24/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES MORAES em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

03/03/2026, 00:17

Publicado Decisão em 10/02/2026.

03/03/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 21:23

Expedição de Intimação - Diário.

06/02/2026, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2026, 13:14

Extinta a punibilidade por prescrição

30/01/2026, 13:14

Conclusos para julgamento a EDER PONTES DA SILVA

28/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 17:08

Decisão

•30/01/2026, 13:14

Despacho

•01/12/2025, 15:39

Despacho

•19/11/2025, 18:23

Despacho

•07/07/2025, 13:47

Despacho

•26/06/2025, 16:58

Despacho

•25/09/2024, 16:40

Sentença

•30/04/2024, 15:32

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