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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLELITE ACURCIO TORRES

OAB/ES 36711•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de apelação

04/05/2026, 20:52

Juntada de certidão

29/04/2026, 02:55

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2026 16:00, Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

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