Publicacao/Comunicacao
Citação
Processo: 0003429-65.2022.8.08.0014.
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REU: GILMAR PEREIRA PORTO Nascido em 08/12/1984, filho de Marilene Pereira Da Silva e Maurilio Porto, inscrito no CPF de nº 132.914.577.14, RG nº 3209666 ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA-ES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PAULA MOSCON, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) RÉUS acima mencionado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º,do Código de Processo Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O(s) acusado(s) terá(ão) o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua(s)resposta(s), após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o(s) acusado(s), citado(s) por edital, não comparecer(em), nem constituir(em) advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (artigo 366, do Código de Processo Penal), podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312,do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/02/2026, 00:00