Ação Civil Pública 5001682-66.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.000.000.000,00

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

REVEST CASA E CONSTRUCAO

Terceiro

VILCILENE PAULO BONELES NUNES

Terceiro

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO GIBSON DE ALVARENGA

OAB/MG 126015·CPF·Representa: Réu

JEDSON MARCHESI MAIOLI

OAB/ES 10922·CPF·Representa: Réu

THALES AHOUAGI AMARAL MILO

OAB/ES 24271·CPF·Representa: Réu

ANDREI COSTA CYPRIANO

OAB/ES 11458·CPF·Representa: Réu

CAMILA FERREIRA BALESTREIRO

OAB/ES 21598·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

REVEST CASA E CONSTRUCAO

Terceiro

VILCILENE PAULO BONELES NUNES

Terceiro

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LITORAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

ARLEY CANDIDO DE SOUZA

CPF

Reu

ELIAS VITOR MAIOLI

CPF

Reu

LEANDRO ARTHUSO MENEGASSE

CPF

Reu

GUSTAVO POLLI

CPF

Reu

MENEGASSE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR

CPF

Reu

JATOBA MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RUBILEMES NUNES

CPF

Reu

ARTHUR DE SOUZA LOUBACK

CPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:16

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 12:03

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:36

Decorrido prazo de PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:36

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de MENEGASSE COSMETICOS LTDA em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de ARLEY CANDIDO DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de JATOBA MADEIRAS LTDA - EPP em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de LEANDRO ARTHUSO MENEGASSE em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de LEANDRO ARTHUSO MENEGASSE em 25/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

03/03/2026, 02:25

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:16

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 13:16

Despacho

•29/01/2026, 16:46

10/03/2026, 12:03

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:36

Decorrido prazo de PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:36

Juntada de Certidão

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de MENEGASSE COSMETICOS LTDA em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de ARLEY CANDIDO DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de JATOBA MADEIRAS LTDA - EPP em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de LEANDRO ARTHUSO MENEGASSE em 26/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Decorrido prazo de LEANDRO ARTHUSO MENEGASSE em 25/11/2025 23:59.

06/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

03/03/2026, 02:25

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

03/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

03/03/2026, 02:25

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2025.

03/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

03/03/2026, 02:25

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2025.

03/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

03/03/2026, 02:25

Publicado Intimação - Diário em 29/10/2025.

03/03/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ELIAS VITOR MAIOLI, LEANDRO ARTHUSO MENEGASSE, JATOBA MADEIRAS LTDA - EPP, GUSTAVO POLLI, RUBILEMES NUNES, MENEGASSE COSMETICOS LTDA, ARTHUR DE SOUZA LOUBACK, LITORAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, ARLEY CANDIDO DE SOUZA, PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA FERREIRA BALESTREIRO - ES21598 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO GIBSON DE ALVARENGA - MG126015 Advogado do(a) REQUERIDO: JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação quanto ao termo de ajustamento de conduta colacionado aos autos (id. 89388867), no prazo de 05 (cinco) dias. GUARAPARI-ES, 6 de fevereiro de 2026. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001682-66.2025.8.08.0021 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

09/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

06/02/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de memoriais

03/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:46

Processo Inspecionado

29/01/2026, 16:46

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

15/11/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 23:35

Expedição de Intimação eletrônica.

10/11/2025, 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.

10/11/2025, 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.

10/11/2025, 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.

10/11/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 12:58

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/11/2025, 12:58

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 04:52

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 10:51

Expedição de Intimação eletrônica.

23/10/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 10:27

Conclusos para decisão

14/10/2025, 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/10/2025, 23:24

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:13

Cancelada a movimentação processual

13/10/2025, 14:13

Desentranhado o documento

13/10/2025, 14:13

Juntada de certidão

13/10/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 16:44

Conclusos para despacho

10/10/2025, 14:14

Juntada de certidão

10/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 14:55

Juntada de Certidão

04/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR em 01/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 05:07

Publicado Intimação - Diário em 24/09/2025.

24/09/2025, 05:07

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 15:23

Expedição de Intimação eletrônica.

22/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:02

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/09/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 16:11

Juntada de certidão

14/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de contestação

31/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de contestação

29/07/2025, 14:33

Juntada de certidão

19/07/2025, 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2025, 01:37

Expedição de Mandado - Citação.

15/07/2025, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2025, 01:38

Juntada de certidão

11/07/2025, 01:38

Juntada de certidão

26/06/2025, 17:17

Expedição de Mandado - Citação.

26/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de contestação

18/06/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 16:15

Juntada de certidão

13/06/2025, 16:13

Juntada de certidão

13/06/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de contestação

12/06/2025, 10:02

Decorrido prazo de RUBILEMES NUNES em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:06

Decorrido prazo de RUBILEMES NUNES em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:06

Decorrido prazo de RUBILEMES NUNES em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de contestação

10/06/2025, 17:55

Decorrido prazo de GUSTAVO POLLI em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de GUSTAVO POLLI em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de GUSTAVO POLLI em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:59

Juntada de certidão

22/05/2025, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2025, 00:18

Juntada de Petição de contestação

20/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 07:53

Juntada de certidão

20/05/2025, 02:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 02:47

Juntada de certidão

20/05/2025, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 00:03

Juntada de certidão

19/05/2025, 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 00:29

Juntada de certidão

17/05/2025, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2025, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2025, 00:47

Juntada de certidão

17/05/2025, 00:47

Juntada de certidão

17/05/2025, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2025, 00:47

Expedição de Mandado - Citação.

15/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:02

Decorrido prazo de LEANDRO ARTHUSO MENEGASSE em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 02:51

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:24

Decorrido prazo de ELIAS VITOR MAIOLI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:44

Decorrido prazo de JATOBA MADEIRAS LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:44

Decorrido prazo de ARLEY CANDIDO DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:44

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 16:02

Juntada de certidão

14/03/2025, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2025, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2025, 16:26

Juntada de certidão

14/03/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 17:50

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2025, 03:03

Juntada de certidão

01/03/2025, 03:03

Juntada de certidão

27/02/2025, 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 00:57

Juntada de certidão

25/02/2025, 00:57

Juntada de certidão

25/02/2025, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 00:57

Juntada de certidão

25/02/2025, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 00:56

Juntada de certidão

25/02/2025, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 00:56

Juntada de certidão

25/02/2025, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 00:56

Juntada de certidão

25/02/2025, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 00:34

Juntada de certidão

25/02/2025, 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2025, 00:34

Expedição de #Não preenchido#.

20/02/2025, 17:52

Expedição de Intimação eletrônica.

20/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

20/02/2025, 17:05

Processo Inspecionado

20/02/2025, 17:05

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:21

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 12:00

Despacho

•10/11/2025, 12:58

Petição (outras)

•29/10/2025, 12:12

Decisão

•14/10/2025, 10:27

Decisão

•13/10/2025, 23:24

Despacho

•10/10/2025, 16:44

Despacho

•15/09/2025, 17:02

Petição (outras)

•26/02/2025, 14:43

Decisão

•20/02/2025, 17:05