Execução de Título Extrajudicial 5027437-25.2021.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5027437-25.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de GALDINO VICENTE LOMEU em 11/03/2026 23:59.

26/03/2026, 12:28

Juntada de Aviso de Recebimento

25/03/2026, 12:01

Juntada de Certidão

03/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BATALHAO DE TRANSITO - ASSETRAN em 27/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

03/03/2026, 00:19

Publicado Sentença em 10/02/2026.

03/03/2026, 00:19

Juntada de Aviso de Recebimento

23/02/2026, 12:14

Expedição de Carta Postal - Intimação.

11/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:43

Juntada de certidão

11/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BATALHAO DE TRANSITO - ASSETRAN Advogados do(a) INTERESSADO: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095, OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA - ES27922 INTERESSADO: GALDINO VICENTE LOMEU SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574041 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5027437-25.2021.8.08.0024 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BATALHÃO DE TRÂNSITO – ASSETRAN em face de GALDINO VICENTE LOMEU, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 1.456,77. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente é uma associação. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a legitimidade ativa é restrita, conforme preceitua o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. As associações civis, em regra, não detêm capacidade para figurar no polo ativo perante este rito especializado, salvo as exceções legais que abrangem microempresas, empresas de pequeno porte e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), o que não é o caso da exequente, que se apresenta como associação de classe. A incapacidade de ser parte no Juizado Especial é matéria de ordem pública e constitui pressuposto processual de validade, cuja ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

09/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/02/2026, 17:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

06/02/2026, 16:27

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 16:27

Sentença

•06/02/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BATALHAO DE TRANSITO - ASSETRAN Advogados do(a) INTERESSADO: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095, OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA - ES27922 INTERESSADO: GALDINO VICENTE LOMEU SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574041 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5027437-25.2021.8.08.0024 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BATALHÃO DE TRÂNSITO – ASSETRAN em face de GALDINO VICENTE LOMEU, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 1.456,77. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente é uma associação. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a legitimidade ativa é restrita, conforme preceitua o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. As associações civis, em regra, não detêm capacidade para figurar no polo ativo perante este rito especializado, salvo as exceções legais que abrangem microempresas, empresas de pequeno porte e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), o que não é o caso da exequente, que se apresenta como associação de classe. A incapacidade de ser parte no Juizado Especial é matéria de ordem pública e constitui pressuposto processual de validade, cuja ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

09/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GALDINO VICENTE LOMEU em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DO BATALHAO DE TRANSITO - ASSETRAN em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Juntada de Aviso de Recebimento

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

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