Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003222-75.2022.8.08.0011 - TJES

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003222-75.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Réu: REU: DOUGLAS AMORIM HERMENEGILDO, PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA, DAVI OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) Processo nº: 0003222-75.2022.8.08.0011 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DOUGLAS AMORIM HERMENEGILDO, PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA e DAVI OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhes a prática do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I do Código Penal. É breve o relatório. DECIDO. Desde logo, destaco que o presente ato processual destina-se tão somente ao juízo de admissibilidade da peça acusatória, isto é, cognição judicial exercida no recebimento da denúncia recai sobre os requisitos descritos no art. 41 do CPP. Ao analisar as alegações iniciais dos denunciados, não vislumbro a presença de elemento que justifique a rejeição da denúncia. Pelo contrário, ao compulsar os autos, constato a existência de indícios de materialidade e autoria do delito imputado aos réus. Assim sendo, a justa causa, consubstanciada justamente nos indícios de autoria e materialidade delitiva, encontra-se presente. Em outros termos, a denúncia em apreço atende todas as exigências legais, pois: (a) contém a exposição detalhada do fato criminoso; (b) qualifica satisfatoriamente os denunciados; (c) classifica o crime em tese praticado; (d) traz o rol de testemunhas que podem comprovar tal delito. Registro que as teses defensivas se confundem com o mérito e serão analisadas no momento oportuno. Sob tais razões, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Desde logo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 26/03/2026 às 14:10hrs, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: ID da reunião: 710 608 3683 (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7106083683). DETERMINO a INTIMAÇÃO/REQUISIÇÃO da vítima e das testemunhas arroladas na peça acusatória, advertindo-as sobre a necessidade de comparecimento na audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva. INTIMEM-SE/REQUISITEM-SE os acusados. INTIME-SE o Policial Civil. Intime-se a defesa do réu DOUGLAS, a fim de que informe endereço completo das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que, não o fazendo, este Juízo entenderá que não possui interesse na oitiva. Caso informado endereço das testemunhas, intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito 1

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Réu: REU: DOUGLAS AMORIM HERMENEGILDO, PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA, DAVI OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) Processo nº: 0003222-75.2022.8.08.0011 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DOUGLAS AMORIM HERMENEGILDO, PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA e DAVI OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhes a prática do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I do Código Penal. É breve o relatório. DECIDO. Desde logo, destaco que o presente ato processual destina-se tão somente ao juízo de admissibilidade da peça acusatória, isto é, cognição judicial exercida no recebimento da denúncia recai sobre os requisitos descritos no art. 41 do CPP. Ao analisar as alegações iniciais dos denunciados, não vislumbro a presença de elemento que justifique a rejeição da denúncia. Pelo contrário, ao compulsar os autos, constato a existência de indícios de materialidade e autoria do delito imputado aos réus. Assim sendo, a justa causa, consubstanciada justamente nos indícios de autoria e materialidade delitiva, encontra-se presente. Em outros termos, a denúncia em apreço atende todas as exigências legais, pois: (a) contém a exposição detalhada do fato criminoso; (b) qualifica satisfatoriamente os denunciados; (c) classifica o crime em tese praticado; (d) traz o rol de testemunhas que podem comprovar tal delito. Registro que as teses defensivas se confundem com o mérito e serão analisadas no momento oportuno. Sob tais razões, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Desde logo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 26/03/2026 às 14:10hrs, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: ID da reunião: 710 608 3683 (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7106083683). DETERMINO a INTIMAÇÃO/REQUISIÇÃO da vítima e das testemunhas arroladas na peça acusatória, advertindo-as sobre a necessidade de comparecimento na audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva. INTIMEM-SE/REQUISITEM-SE os acusados. INTIME-SE o Policial Civil. Intime-se a defesa do réu DOUGLAS, a fim de que informe endereço completo das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que, não o fazendo, este Juízo entenderá que não possui interesse na oitiva. Caso informado endereço das testemunhas, intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito 1

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 14:10, Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS AMORIM HERMENEGILDO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO LEAL em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS AMORIM HERMENEGILDO em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão - Mandado em 10/02/2026.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)