Monitória 0007040-94.2017.8.08.0048 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 REQUERIDO: OPCAO DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E LOGISTICA LTDA, EDILAMAR ROVETA MARTINS Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELLO GONCALVES FREIRE - ES9477 D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0007040-94.2017.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OPÇÃO DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. e EDILAMAR ROVETA MARTINS em face da decisão de ID nº 84374125, que deferiu a produção de prova pericial contábil e a juntada eventual de documentos, atribuindo o ônus financeiro da prova à parte requerida. Em suas razões recursais (ID nº 87570951), as embargantes alegam que: I) houve omissão, uma vez que o Juízo não apreciou o pleito de exibição incidental (arts. 396 a 404 do CPC) dos extratos bancários pormenorizados de todo o período contratual, documentos estes que estariam sob o controle exclusivo da instituição financeira e aos quais os réus não possuem mais acesso; II) é contraditório deferir a prova técnica e imputar aos réus o seu custeio sem, contudo, assegurar os meios materiais indispensáveis para a sua realização; III) uma perícia baseada exclusivamente na "planilha unilateral" apresentada pelo autor seria "inócua e estéril", frustrando o objetivo de cotejar o contrato com a execução real dos créditos, débitos e encargos; IV) a decisão silenciou sobre a inversão do ônus (art. 373, § 1º, do CPC), sendo evidente a facilidade técnica do banco em apresentar os extratos em contraposição à impossibilidade material dos réus; e V) ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC) e ao princípio do contraditório substancial/não surpresa (art. 10 do CPC). Assim, almeja o provimento do recurso para: I) intimar o banco recorrido para juntar, em 15 dias, os extratos completos da conta e os demonstrativos de evolução do débito compatíveis com o contrato, sob pena de multa diária (art. 139, IV, CPC) e das consequências do art. 400 do CPC; II) estabelecer a distribuição dinâmica do ônus probatório em desfavor da instituição financeira, impondo a esta o custeio da prova pericial; III) suspender a nomeação do do perito, da apresentação de quesitos e do adiantamento de honorários até a juntada integral dos documentos; e IV) definir que o objeto da perícia será o cotejo entre o contrato e os lançamentos dos extratos, vedada a validação de planilha unilateral. O requerente apresentou contrarrazões no ID nº 90806254, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela aplicação de multa por embargos protelatórios. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Como cediço, os embargos declaratórios, por se tratarem de recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais, conforme o artigo 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, alterar a decisão. Confira-se: Art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destarte, a mera discordância da parte com o conteúdo da decisão não enseja a propositura dos embargos de declaração, devendo ser demonstrado vício passível de retificação por tal via recursal. Sem maiores delongas, os aclaratórios comportam acolhimento parcial para sanar os vícios de omissão e contradição que maculam a lógica da instrução processual estabelecida. A decisão anteriormente proferida incorreu em omissão ao não enfrentar o pedido de exibição de documentos e em contradição prática ao deferir uma prova pericial contábil, mas condicionar a apresentação do suporte documental indispensável, os extratos bancários, à mera voluntariedade da instituição financeira. Tratando-se de ação monitória referente a contrato de abertura de crédito em conta garantida, os extratos pormenorizados são essenciais para que o perito possa verificar a regularidade da evolução da dívida, a aplicação das taxas pactuadas e a eventual ocorrência de anatocismo. A pretensão da instituição financeira de restringir a instrução ao demonstrativo unilateral que instrui a exordial não encontra amparo no dever de cooperação processual estabelecido pelo artigo 6º do Código de Processo Civil. Os extratos de movimentação bancária são documentos comuns às partes, resultantes de uma relação jurídica bilateral, e a sua guarda sistêmica pela instituição financeira impõe a esta o dever de exibi-los sempre que a fidedignidade da evolução do débito for questionada. Manter a instrução sem tais documentos geraria um risco real de cerceamento de defesa e resultaria em uma perícia estéril, o que afronta os princípios da economia processual e da busca pela verdade real. No que tange à distribuição do ônus da prova, mostra-se imperativa a aplicação da teoria da distribuição dinâmica, conforme autoriza o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Constata-se, no caso vertente, uma nítida assimetria técnica e informacional entre os litigantes. Enquanto o banco detém a integralidade dos registros em seus sistemas digitais, exigir que os requeridos apresentem extratos detalhados de uma conta encerrada há considerável tempo, vinculada a uma lide que tramita desde 2017, constitui prova de excessiva dificuldade. Assim, incumbe ao banco o encargo de carrear aos autos o lastro documental que sustenta o valor pretendido, sob pena de incidência da presunção de veracidade prevista no artigo 400 do CPC. Entretanto, é fundamental ressalvar que a redistribuição do ônus da prova não acarreta a inversão automática do dever de custear a diligência pericial. O adiantamento dos honorários do perito permanece sob a responsabilidade dos requeridos, que foram os efetivos postulantes da prova técnica, observando-se a regra geral do artigo 95 do CPC. Resguardadas as devidas distinções, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA - ART. 95 DO CPC. - Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o pagamento dos honorários periciais deve ser adiantado pela parte que requereu a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes - A inversão do ônus probatório isoladamente não altera responsabilidade no custeio da prova pericial, que deve ter seu ônus pericial distribuído em consonância ao previsto no artigo 95 do CPC. [...] (TJ-MG - AI: 10000222233215001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). Da mesma forma, a aplicação imediata de multas diárias ou medidas coercitivas extremas, como busca e apreensão, revela-se prematura. A ordem específica de exibição, sob a cominação da presunção de veracidade dos fatos que a parte adversa pretende provar, afigura-se como medida sancionatória adequada e proporcional para este estágio da instrução. Por fim, quanto ao pedido do requerente para aplicação de multa por embargos protelatórios, este deve ser indeferido. Os embargantes demonstraram falhas pontuais na organização da fase probatória que exigiam integração judicial para viabilizar o exercício da ampla defesa e o cumprimento útil da perícia deferida. Assim, o recurso não ostenta caráter abusivo, mas sim o propósito legítimo de sanear o fluxo instrutório do processo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para integrar a decisão de ID nº 84374125 e determinar: I) a intimação do banco autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos os extratos bancários completos e os demonstrativos detalhados de evolução do débito relativos a todo o período da contratualidade objeto da lide, sob as penas do art. 400, I, do CPC; II) declarar a distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, § 1º, CPC), cabendo ao banco autor o encargo de comprovar a correção dos valores e encargos aplicados por meio da documentação acima requisitada; III) suspender os prazos para nomeação de perito, formulação de quesitos, indicação de assistentes e adiantamento de honorários até o cumprimento da ordem de exibição documental ou o decurso do prazo fixado; e IV) esclarecer que que o objeto da perícia contábil consistirá no confronto direto entre as cláusulas contratuais e os lançamentos efetivos constantes nos extratos bancários, perdendo a planilha unilateral do autor a prevalência em caso de divergência com os registros oficiais da conta. Após o cumprimento integral do item I, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre os documentos apresentados em igual prazo (15 dias). Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem ela, RENOVE-SE a conclusão para a nomeação de perito contábil. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:11

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2026 23:59.

09/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de OPCAO DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E LOGISTICA LTDA em 26/01/2026 23:59.

09/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de EDILAMAR ROVETA MARTINS em 26/01/2026 23:59.

09/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:46

Publicado Decisão - Carta em 11/12/2025.

08/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

08/03/2026, 01:17

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

08/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

08/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: OPCAO DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E LOGISTICA LTDA, EDILAMAR ROVETA MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELLO GONCALVES FREIRE - ES9477 INTIMAÇÃO Fica o requerente INTIMADO para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração Id. 87570951 no prazo legal. SERRA-ES, 6 de fevereiro de 2026. EMMANUEL DOMINGUES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0007040-94.2017.8.08.0048 MONITÓRIA (40)

09/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/02/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2025, 15:46

Expedição de Intimação Diário.

09/12/2025, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 13:21

Juntada de certidão

18/06/2025, 16:47

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:04

Decorrido prazo de EDILAMAR ROVETA MARTINS em 22/11/2024 23:59.

25/11/2024, 11:46

Decorrido prazo de OPCAO DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E LOGISTICA LTDA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 14:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 10:57

Decorrido prazo de OPCAO DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E LOGISTICA LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de EDILAMAR ROVETA MARTINS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 10:52

Embargos de declaração não acolhidos de OPCAO DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 11.416.027/0001-86 (REQUERIDO) e EDILAMAR ROVETA MARTINS - CPF: 017.414.147-50 (REQUERIDO).

20/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:50

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OPCAO DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E LOGISTICA LTDA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILAMAR ROVETA MARTINS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

Publicado Decisão - Carta em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

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