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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.180,00

Orgao julgador

Santa Leopoldina - Vara Única

Partes do Processo

VALDIR STEIN

CPF 093.***.***-74

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de réplica

14/03/2026, 15:01

Juntada de Certidão

08/03/2026, 02:38

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDIR STEIN em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Intimação Diário.

legal