Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogados do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, LUCIANA VIANA DA SILVA - ES32728
EXECUTADO: LORENA CAROLYNE FRANCA SOARES SILVA Advogado do(a)
EXECUTADO: BRUNO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES32823 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5011230-73.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Endereço: Rua Amazonas, s/n, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 Nome: LORENA CAROLYNE FRANCA SOARES SILVA Endereço: Rua das Patativas, 21, (Espaço Lorena França), Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-390 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8769274 Petição Inicial Petição Inicial 21082609414111500000008463385 8769278 Inicial - Execucao Petição inicial (PDF) 21082609414154400000008463387 8769279 01. Procuracao Odair Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21082609414181100000008463388 8769280 02. Matricula RGI Documento de comprovação 21082609414207100000008463389 8769281 03. Ata Sindico Documento de comprovação 21082609414232500000008463390 8769282 03.1 Ata Orçamentaria_compressed Documento de comprovação 21082609414262400000008463391 8769284 03.2 Ata Orçamentaria_compressed Documento de comprovação 21082609414290400000008463393 8769285 03.3 Ata Orçamentaria_compressed Documento de comprovação 21082609414310000000008463394 8769287 04. Convencao Vila Verde Documento de comprovação 21082609414341400000008463396 8769288 05. Planilha Liquidação em PDF 21082609414381300000008463397 8769289 06. Boletos - Títulos_compressed Documento de comprovação 21082609414401700000008463398 8769290 07. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21082609414421900000008463399 8985513 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21090813211061500000008671347 10590206 Despacho Despacho 21121718345866700000010211615 12093971 Petição (outras) Petição (outras) 22021519475729000000011656752 12093975 01. Pet. - Planilha sem hon - TJES Petição (outras) em PDF 22021519475797000000011656956 12093977 01.1 - CGJ-ES - ATM - 15.02.2022 Liquidação em PDF 22021519475828400000011656958 12093978 01.2 - Boletos novos Documento de comprovação 22021519475853400000011656959 14136013 Despacho Despacho 22051213545699200000013615548 14136013 Mandado Mandado 22051213545699200000013615548 20252577 4062613 - Lorena Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121615150823400000019462975 20252581 [Central de Mandados] - Certidão.pdf CUMPRIDO PARCIALMENTE Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121615151088100000019462979 20252565 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121615151210600000019462963 22593055 Petição (outras) Petição (outras) 23031014043945600000021692599 22593057 02.1 CGJ-ES - ATM - 10.03.2023 Liquidação em PDF 23031014043970000000021692601 22593060 02.2 - Boletos novos Documento de comprovação 23031014043997400000021692604 29380637 Decisão Decisão 23081512445818700000028162680 30639600 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091117484525500000029352345 30639904 Recibo de protocolamento de bloqueio de valores Certidão - BACENJUD 23091117484542800000029352349 32627522 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23102009202911300000031234111 32627523 Relatório de ordens judiciais - Teimosinha Certidão - BACENJUD 23102009202928000000031234112 32627545 Despacho Despacho 23102014131915000000031234134 32804350 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23102411024695700000031401762 32805155 5011230-73.2021.8.08.0048 Certidão - BACENJUD 23102411024708500000031401767 32966453 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23102612365959300000031552746 32966454 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores Desbloqueio de Conta Cumprido 23102612365981200000031552747 44710270 Certidão Certidão 24061216415199000000042583553 32627545 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102014131915000000031234134 46647320 Petição (outras) Petição (outras) 24071510434078600000044388361 55145310 Infojud - IRPF (Lorena - 2022) Certidão - INFOJUD 24112509055067900000052253401 55145312 Infojud - IRPF (Lorena - 2023) Certidão - INFOJUD 24112509055157400000052253402 55145313 Infojud - IRPF (Lorena - 2024) Certidão - INFOJUD 24112509055254600000052253403 55145308 Decisão Decisão 24112509055442200000052253399 55145314 RENAJUD - infrutífero ( Lorena Carolyne) Certidão - RENAJUD 24112509055348700000052253404 55145308 Decisão Decisão 24112509055442200000052253399 66904111 Petição (outras) Petição (outras) 25041013391671100000059400145 66915781 STJ_202200869885_tipo_4_191818000 Documento de comprovação 25041013391695700000059411725 66915782 VOTO Documento de comprovação 25041013391725200000059411726 66915780 ATC Documento de comprovação 25041013391742800000059411724 66915784 Planilha de atualização do débito Documento de comprovação 25041013391764300000059411728 66915783 EM_20267 Documento de comprovação 25041013391836900000059411727 75136620 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25073114403629800000065956199 75136626 PROCURACAO_LORENA_FRANCA_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25073114403666800000065956204 75136640 CNH Digital 2 Documento de Identificação 25073114403688100000065957118 75136647 CARTAO CNPJ GARANTE VITORIA Documento de comprovação 25073114403719000000065957125 75137353 CARTÃO CNPJ COND RESIDENCIAL VILA VERDE Documento de comprovação 25073114403740800000065957131 77383967 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090108514956200000073356341 77754825 Petição (outras) Petição (outras) 25090414560484300000073693041 77754847 Contrato - Condomínio e Garante (2) Documento de comprovação 25090414560500600000073694958 77754843 Distrato_Vila_verde_assinado Documento de comprovação 25090414560524600000073693055 77754848 Ata Vila Verde Eleiccao GARANTE Documento de comprovação 25090414560544100000073694959 77754850 QR_170821 (1) Documento de comprovação 25090414560584500000073694961