Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: MIXSON FERREIRA SOUZA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado intimados para comprovar o cumprimento dos itens "A" e "B" da proposta de transação penal. (A) Pagamento da prestação pecuniária de interesse social/publico, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será parcelado em 05 (cinco) vezes, devendo tais parcelas serem pagas até o dia 05 de cada mês, iniciando-se no dia 05/11/2025, da seguinte forma: o pagamento será feito na empresa de construção PREMACAM, localidade na Rua Bernardino Monteiro, 374, centro, Domingos Martins/ES - TEL 27 3268-1401, com o objetivo de construção do Centro de Observação Ambiental da Polícia Militar Ambiental do Estado do Espírito Santo, com a função de monitoramento de degradação ambiental em todo o estado. (B) Regularizar e desembargar o imóvel. Prazo 06 meses. DOMINGOS MARTINS-ES, 7 de fevereiro de 2026. EVANEIDE GEIKE DA SILVA Diretor de Secretaria
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001100-78.2025.8.08.0017 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
09/02/2026, 00:00