Embargos à Execução 5012720-75.2025.8.08.0021 - TJES

Embargos à Execução 5012720-75.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: THAIANE GOBBI SERQUEIRA CARVALHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858 Advogados do(a) EMBARGADO: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, THIAGO SOARES ANDRADE - ES24506, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 DESPACHO Considerando o deferimento do efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento de n. 5006339-80.2026.8.08.0000 (id. 95334341), determino o prosseguimento do feito e, para tanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012720-75.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a embargante para ciência e manifestação quanto à impugnação aos embargos ofertada no id. 91547575, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, bem como para se manifestarem quanto à possibilidade de acordo. Após, renove-se a conclusão do feito para decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 16 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 21:07

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:37

Juntada de certidão

16/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:09

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 21:07

Outros documentos

•16/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: THAIANE GOBBI SERQUEIRA CARVALHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858 Advogados do(a) EMBARGADO: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235, THIAGO SOARES ANDRADE - ES24506, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 DECISÃO / Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012720-75.2025.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por THAIANE GOBBI SERQUEIRA CARVALHO em (ID 90801689) em face da decisão de ID 89794427 que indeferiu a gratuidade de justiça à embargante. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, sob o argumento de que não houve a efetiva análise da documentação juntada aos autos para amparar o pleito de gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo destina-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a pretensão da embargante revela nítido caráter de inconformismo com o mérito da decisão e busca a rediscussão da matéria decidida, finalidade para a qual a via dos aclaratórios é inadequada. Em relação à gratuidade da justiça, a embargante não logrou êxito em comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que, embora regularmente intimada para trazer aos autos “demonstrativo de pagamento, extratos bancários integrais dos últimos 3 (três) meses de todas as contas de sua titularidade listadas no relatório SISBAJUD e faturas de cartões de crédito do mesmo período”, a embargante não cumpriu a decisão a contento, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para a ausência dos demais documentos requisitados pelo Juízo. Dessa forma, a comprovação da hipossuficiência econômica revelou-se deficiente e inconclusiva, impossibilitando a aferição precisa da real capacidade financeira da parte postulante e, consequentemente, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. Nesse contexto, merece destaque que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem consolidado, de forma reiterada, o entendimento de que a ausência de comprovação documental adequada autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Afonso Marques Barbosa contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari que, nos autos da ação de adjudicação compulsória movida contra Rhana Rabbi Venturini e Leonardo de Oliveira Boa, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. Sustenta o recorrente não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, à luz das circunstâncias concretas do caso e da ausência de documentação comprobatória exigida pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A assistência jurídica gratuita tem amparo constitucional e legal, visando assegurar o acesso à Justiça àqueles que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada por prova em sentido contrário constante dos autos. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando existirem fundadas razões para duvidar da condição de hipossuficiência alegada, especialmente diante da ausência de documentos exigidos para comprovação da alegação. O agravante foi intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua condição econômica, mas limitou-se a declarar isenção de imposto de renda, sem juntar comprovantes de renda, extratos bancários ou outros documentos requeridos. A omissão na apresentação da documentação solicitada e o conteúdo da demanda originária fornecem elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, mas pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. A ausência de documentação comprobatória exigida pelo juízo justifica o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O objeto da ação e a conduta processual do requerente são elementos aptos a afastar a presunção de miserabilidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, especialmente art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5003590-27.2025.8.08.0000, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 30/07/2025). negritei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O BENEFÍCIO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18/10/2017). 2) Na hipótese dos autos, a assistência judiciária gratuita foi indeferida ao agravante após este, devidamente intimado a juntar aos autos documentos especificamente indicados, deixou de atender a tal comando judicial. 3) As alegações acerca da insuficiência econômica do agravante não se sustentam, mormente diante da inércia em se desincumbir da demonstração de sua atual situação financeira. 4) Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). negritei Nesse sentido, sobreleva destacar que a decisão ora embargada consignou expressamente que a motivação do indeferimento da gratuidade de justiça consistiu na falta de atendimento à decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte. Vejamos: “No mais, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial de Id. 87575170, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do embargante.” Diante do exposto, concluo pela inexistência dos vícios apontados e, consequentemente, pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração de ID 90801689, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Por oportuno, CUMPRA-SE a decisão de ID 89794427 em todos os seus termos, especialmente quanto aos seguintes comandos: “Em seguida, intime-se o embargante para réplica no mesmo prazo. Por fim, renove-se a conclusão para apreciação quanto a necessidade de dilação probatória ou possibilidade de resolução imediata do feito, incumbindo as partes, no prazo previsto para as manifestações acima ordenadas, informarem quanto a disposição para composição e dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem a produção.” Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 3 de março de 2026. Angela Cristina Celestino de Oliveira Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(44)