Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5000460-53.2024.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5000460-53.2024.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: G V P D CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BOBBIO MENDONCA - ES34724 Advogado do(a) EXECUTADO: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000460-53.2024.8.08.0068 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Trata-se de Ação de Cobrança (autuada como Execução de Título Extrajudicial) ajuizada por GVPD CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, por meio da qual alega, em síntese, que sagrou-se vencedora da Tomada de Preços nº 015/2022 para a construção de uma praça pública no distrito de Cafelândia (Contrato nº 231/2022). Sustenta a ocorrência de inadimplência por parte da municipalidade relativa a aditivo de medição de muro de contenção, no valor de R$ 18.226,76 (dezoito mil e duzentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), e a medições de serviços supostamente executados entre junho e setembro de 2023, totalizando débito de R$ 80.639,86. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça devido a dificuldades financeiras agravadas pela falta de pagamento. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo procuração, contrato social, contrato administrativo nº 231/2022, planilhas de medição e balanço patrimonial. Devido às dificuldades financeiras relatadas, a autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, o que foi deferido no id. 66415953. A parte requerida apresentou contestação (id. 67651771). Houve réplica (id. 68504851) e manifestações posteriores acerca da produção de provas, incluindo a reiteração de preliminares e o requerimento de produção de prova pela municipalidade (id. 79186440). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a sanear e organizar o processo. Inicialmente, registra-se que a preliminar de ausência de interesse processual já foi rejeitada na decisão de id. 78401217 de forma que caberia ao Município interpor recurso caso não concordasse, mas de qualquer forma, não há que se falar em ausência de interesse, sobretudo porque o documento que o Município junta aos autos para comprovar a quitação alegada é unilateral, tratando-se de ato do chefe do poder executivo municipal, sem a participação da parte autora, logo, não pode ser considerado, neste caso, como comprovação de quitação. Superada a preliminar, verifica-se que o processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento. Neste sentido, analisando a lide, restam estabelecidos como pontos controversos: 1) O percentual efetivo da obra realizado pela empresa autora em relação ao cronograma contratado; 2) O valor total efetivamente pago pela Prefeitura Municipal até o presente momento; 3) O valor exato que ainda resta a ser adimplido, considerando o objeto principal e o aditivo do muro de contenção. Dessa forma, ficam fixados os pontos controversos, delimitando-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 373 do CPC. Registro que cabe ao Município demonstrar o valor efetivamente pago e cabe à parte autora demonstrar o percentual da obra efetivamente realizado. No que diz respeito à necessidade de instrução, ressalta-se que não se vislumbra a necessidade de audiência para oitiva de testemunhas, vez que a presente demanda não necessita de prova testemunhal para sua solução, mas apenas de prova documental e técnica. Torna-se, portanto, desnecessária a designação de ato instrutório oral, tendo em vista que o Juízo é o destinatário da prova, sendo o responsável por verificar a utilidade de cada uma delas. Sendo assim, DETERMINA-SE: 1) A INTIMAÇÃO das partes para juntem aos autos o projeto completo (plantas, memoriais, etc.) da obra da praça, no prazo de até 15 (quinze) dias. 2) A elaboração de prova pericial de engenharia para averiguar o percentual executado da obra da praça. Para tanto, nomeia-se para o encargo a Sra. PALOMA VITIANE SANTANA, E-mail: [email protected], Telefone: 27997384174, CREA ES 041319/D, com registro de que como o Município foi quem postulou a perícia, fixa-se honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando os limites estabelecidos na Resolução do CNJ nº 232/2016, em razão da localidade da perícia e a dificuldade de se localizar profissional, uma vez que se trata de Comarca do Interior. Havendo arguição de suspeição ou impedimento do perito, façam os autos conclusos. Após a juntada dos documentos determinados no item 1, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo, com agendamento do dia, horário e local para realização da perícia, que deverá ser com prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias desde a aceitação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo apresentado o “Laudo”, intimem-se as partes para ciência, bem como, se for o caso, solicitar esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja pedidos de esclarecimentos pelas partes, solicite-se o pagamento ao setor competente em favor do Sr. Perito. Após, intimem-se as partes para apresentar alegações finais no prazo legal (15 dias para o autor e 30 dias para o requerido). INTIMEM-SE as partes desta decisão e para que cumpram as determinações supra. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: G V P D CONSTRUCOES LTDA Endereço: VINHATICO, 675, MOVELAR, LINHARES - ES - CEP: 29906-220 Nome: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE Endereço: desconhecido

09/02/2026, 00:00